Embargos à Execução 0714249-94.2024.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0714249-94.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714249-94.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: WALTRUDSON FERREIRA MARQUES EMBARGADO: MARIA JOANA GONCALVES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao Embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cadastre-se o Dr. ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA, inscrito na OAB/DF sob o nº 55.064 como advogado da Embargada. Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, visto que os valores bloqueados nos autos do processo de Execução (0721800-96.2022.8.07.0003) já foram liberados em favor da credora e não satisfazem a obrigação. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de ID 170663471 e ID 170663474. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do Código de Processo Civil. A utilização das plataformas Portal OAB/ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário do documento. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a inicial para juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de WALTRUDSON FERREIRA MARQUES em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTRUDSON FERREIRA MARQUES em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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