Procedimento Comum Cível 0720530-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720530-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: (i) é beneficiário do plano de saúde da ré na segmentação hospitalar + ambulatorial + obstetrícia, desde 25 de março de 1971, sob código de identificação n° 0300037422300059, produto coletivo empresarial (associados - adaptado a lei 9.656/1998), sem carência e adimplente com os pagamentos das mensalidades; (ii) é diabético insulinodependente, com diagnóstico de longa data de miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos, vem evoluindo com insuficiência cardíaca avançada em classe funcional III persistente, a despeito do tratamento clínico otimizado; (iii) apresenta quadro de cansaço aos moderados esforços, tendo significativa piora nos últimos 4 (quatro) meses, inclusive, com internação recente, necessitando permanecer hospitalizado por 8 (oito) dias, em decorrência de hipervolemia (condição médica na qual há muito fluido no sangue em circulação), além de outras internações recorrentes por insuficiência cardíaca descompensada; (iv) no exame recente de ecodoppler, apresentou aumento moderado das câmaras esquerdas, ventrículo esquerdo com alterações da contratilidade segmentar, disfunção sistólica acentuada e com sinas de aumento das pressões de enchimento, refluxo vascular tricúspide discreto, hipertensão pulmonar, Eletrodo de desfibrilador em câmeras diretas, sinas de congestão pulmonar ao US de pulmão; (v) requisitou a autorização para implante do dispositivo de assistência ventricular tipo Heartmate 3, como terapia de destino, visto que o paciente tem miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos, o que foi totalmente negado pela ré sob a justificativa de que não está claro se o paciente já passou por investigação da hipertensão pulmonar, e também não está claro se foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio; (vi) diante da negativa da ré de custeio do tratamento e considerando que o médico assistente afirmou, no relatório médico apresentado, que o autor se encontra em avanço doloroso e traumático de sua cardiopatia e que o único tratamento indicado é o procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, para o uso de assistência circulatória mecânica, o autor foi obrigado a manejar a presente ação judicial para obter, por meio da intervenção do poder judiciário, o tratamento nos exatos termos da solicitação médica. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, fixou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, de forma que somente em situações excepcionais haverá a obrigação de cobertura, pelas operadoras, de procedimentos não incorporados ao rol. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 14.454/22, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, em que impõe às operadoras de plano de saúde a obrigação de cobertura de procedimentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam previstos no rol da ANS, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em análise, o autor está acometido de miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos e o médico que o acompanha indicou a instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência (Heart Mate 3 - Abbott). Segundo o profissional, o implante deve ser realizado o mais breve possível, pois o paciente se encontra em avanço doloroso e traumático de sua cardiopatia e é também alternativa para evitar choque cardiogênico. O sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência (Heart Mate 3 - Abbott) indicado para o tratamento do autor encontra-se devidamente registrado pela ANVISA (ID 197867700), assim como há manifestação favorável da ANS acerca da cobertura do procedimento e dos materiais especiais (IDs 197866490 e 197867695), de modo que cumpre o requisito do § 13 do art. 10, II, da Lei nº 9.656/98. Além disso, há manifestação favorável do NATJUS/SP (ID 197867717) para utilização deste procedimento no mesmo quadro de saúde do autor. Assim, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito invocado pelo autor, de modo que a requerida deverá cobrir o tratamento completo para instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência, em face do cumprimento das condições fixadas pelo § 13 do art. 10, II, da Lei nº 9.656/98. O risco na demora é evidente, tendo em vista as informações sobre o quadro de saúde do autor constantes do relatório médico, com recomendação de realização do procedimento com urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela para que seja determinado à ré o custeio integral, no prazo de 24 horas, do tratamento prescrito pelo médico (diárias, taxas, gasoterapias, materiais, medicamentos, honorários médicos, OPME'S, dentre outros), sob pena de multa mínima e inicial diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do uso de uma das medidas específicas indicadas no artigo 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Narra em síntese o Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento completo do autor de instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência, conforme solicitado pelo médico, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.0000,00. Deixo de designar audiência de conciliação, em face do desinteresse da parte autora. Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Retire-se o sigilo do processo. Jayder Ramos Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIDEON DE AZEVEDO SOARES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(36)