Procedimento Comum Cível 0720530-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720530-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GIDEON DE AZEVEDO SOARES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Concedo a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias à parte requerida para juntar todas as notas fiscais vinculadas à senha de autorização nº 246106568 (honorários médicos, diárias, taxas, gasoterapia, TUEE, materiais, medicamentos e demais OPME’s) para retificação do valor da causa. Em seguida, ouça-se a parte autora e, por fim, tornem conclusos para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GIDEON DE AZEVEDO SOARES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para que junte, em 30 dias, todas as notas fiscais vinculadas à senha de autorização nº 246106568 (honorários médicos, diárias, taxas, gasoterapia, TUEE, materiais, medicamentos e demais OPME’s) para retificação do valor da causa. Em seguida, ouça-se a parte autora e, por fim, tornem conclusos para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 13:26

Outras Decisões

30/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:59

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:26

Documento

06/03/2026, 15:26

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:26

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GIDEON DE AZEVEDO SOARES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor informou o descumprimento das decisões constantes nos IDs 197954364 e 199897827, nas quais foi concedida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e custeasse integralmente o tratamento médico consistente na implantação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência. Relatou ter recebido notificação extrajudicial referente ao atendimento nº 7520618, realizado em 30 de outubro de 2024, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde. A notificação veio acompanhada de boleto no valor de R$ 342.070,45 (trezentos e quarenta e dois mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23 de julho de 2025, sob pena de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de eventual adoção de medidas judiciais. A ré informou (ID 244092920) que: i) a liminar foi integralmente cumprida; ii) a senha de autorização nº 246106568 foi gerada e autorizada em 20 de junho de 2024, conforme determinação judicial, e o procedimento médico somente foi realizado em novembro/2024 devido a complicações de saúde do próprio paciente; iii) já realizou o pagamentos substanciais referentes ao tratamento do autor, totalizando R$ 997.824,08; iv) o valor objeto da cobrança (R$ 342.070,45) refere-se a conta complementar apresentada pelo prestador de serviços após o prazo máximo estabelecido pela CASSI (120 dias a partir do atendimento); v) a apresentação extemporânea acionou automaticamente a regra de bloqueio 366 (contas fora do prazo), procedimento administrativo padrão da operadora para contas apresentadas intempestivamente; e vi) demonstrando boa-fé e comprometimento com o cumprimento da decisão judicial, adotou providências para que o pagamento do valor de R$ 342.070,45 seja efetuado até o dia 1º de agosto de 2025. Considerando a informação de que a cobrança foi gerada devido aos procedimentos administrativos; que houve pagamentos no valor de R$ 997.824,08; e que a ré afirmou que fará o pagamento do valor de R$ 342.070,45; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré a comprovar o pagamento do boleto ou a quitação das despesas perante o hospital, em 10 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GIDEON DE AZEVEDO SOARES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Gideon de Azevedo Soares em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Helmgton José Brito de Souza (CPF n. 858.212.505-44, e-mail: [email protected]), cirurgião cardiovascular, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face à petição de ID 203833838, a ré ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GIDEON DE AZEVEDO SOARES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida pleiteia a reforma da decisão em que foi deferida a tutela de urgência (ID 197954364), sob a justificativa do perigo de dano reverso, assim como requer a reforma da decisão em que foi majorada a multa (ID 199897827), sob o fundamento de adequá-la a patamar que seja proporcional e razoável e de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor. Deferida a antecipação de tutela, a parte ré foi intimada em 27/05/2024 (ID 198149981). Novamente intimada para se manifestar acerca da informação de descumprimento, em 04/06/2024, a parte requerida se quedou inerte (ID 198952415). Tendo em vista que a multa fixada anteriormente não foi suficiente como medida coercitiva, a multa foi majorada (ID 199897827). A ré foi intimada da majoração da multa em 13/06/2024 e, até o momento, não houve notícia de cumprimento da decisão de antecipação de tutela, apenas pedido de reconsideração e apresentação de contestação pela parte ré. Além disso, o efeito suspensivo requerido no AGI N. 0723416-47.2024.8.07.0000 interposto pela ré foi indeferido. Nesse cenário, mantenho as decisões (IDs 197954364 e 199897827) pelos fundamentos já apresentados e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os pedidos da parte ré, pois, caso a decisão seja reformada no futuro, a obrigação prestada pela ré poderá ser convertida em perdas e danos. De outro lado, os prejuízos causados à saúde do autor, em razão da não realização do procedimento cirúrgico, poderiam ser irreparáveis, não se configurando, neste caso, perigo de dano reverso. Neste momento, a multa ainda não surtiu o efeito coercitivo desejado, razão pela qual será mantida. Intime-se a parte autora para que apresente réplica e especifique eventuais provas que porventura ainda pretenda produzir. Intime-se a parte ré para que atualize o termo de posse apresentado (ID 200737208), pois o mandato expirou em 31/05/2024. Caso necessário, junte nova procuração outorgada pelo atual presidente da ré. Sem prejuízo, especifique eventuais provas que porventura ainda pretenda produzir. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720530-72.2024.8.07.0001. AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: (i) é beneficiário do plano de saúde da ré na segmentação hospitalar + ambulatorial + obstetrícia, desde 25 de março de 1971, sob código de identificação n° 0300037422300059, produto coletivo empresarial (associados - adaptado a lei 9.656/1998), sem carência e adimplente com os pagamentos das mensalidades; (ii) é diabético insulinodependente, com diagnóstico de longa data de miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos, vem evoluindo com insuficiência cardíaca avançada em classe funcional III persistente, a despeito do tratamento clínico otimizado; (iii) apresenta quadro de cansaço aos moderados esforços, tendo significativa piora nos últimos 4 (quatro) meses, inclusive, com internação recente, necessitando permanecer hospitalizado por 8 (oito) dias, em decorrência de hipervolemia (condição médica na qual há muito fluido no sangue em circulação), além de outras internações recorrentes por insuficiência cardíaca descompensada; (iv) no exame recente de ecodoppler, apresentou aumento moderado das câmaras esquerdas, ventrículo esquerdo com alterações da contratilidade segmentar, disfunção sistólica acentuada e com sinas de aumento das pressões de enchimento, refluxo vascular tricúspide discreto, hipertensão pulmonar, Eletrodo de desfibrilador em câmeras diretas, sinas de congestão pulmonar ao US de pulmão; (v) requisitou a autorização para implante do dispositivo de assistência ventricular tipo Heartmate 3, como terapia de destino, visto que o paciente tem miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos, o que foi totalmente negado pela ré sob a justificativa de que não está claro se o paciente já passou por investigação da hipertensão pulmonar, e também não está claro se foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio; (vi) diante da negativa da ré de custeio do tratamento e considerando que o médico assistente afirmou, no relatório médico apresentado, que o autor se encontra em avanço doloroso e traumático de sua cardiopatia e que o único tratamento indicado é o procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, para o uso de assistência circulatória mecânica, o autor foi obrigado a manejar a presente ação judicial para obter, por meio da intervenção do poder judiciário, o tratamento nos exatos termos da solicitação médica. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, fixou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, de forma que somente em situações excepcionais haverá a obrigação de cobertura, pelas operadoras, de procedimentos não incorporados ao rol. Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 14.454/22, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, em que impõe às operadoras de plano de saúde a obrigação de cobertura de procedimentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam previstos no rol da ANS, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em análise, o autor está acometido de miocardiopatia isquêmica com fração de ejeção reduzida e com vários infartos prévios e procedimentos coronários percutâneos e o médico que o acompanha indicou a instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência (Heart Mate 3 - Abbott). Segundo o profissional, o implante deve ser realizado o mais breve possível, pois o paciente se encontra em avanço doloroso e traumático de sua cardiopatia e é também alternativa para evitar choque cardiogênico. O sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência (Heart Mate 3 - Abbott) indicado para o tratamento do autor encontra-se devidamente registrado pela ANVISA (ID 197867700), assim como há manifestação favorável da ANS acerca da cobertura do procedimento e dos materiais especiais (IDs 197866490 e 197867695), de modo que cumpre o requisito do § 13 do art. 10, II, da Lei nº 9.656/98. Além disso, há manifestação favorável do NATJUS/SP (ID 197867717) para utilização deste procedimento no mesmo quadro de saúde do autor. Assim, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito invocado pelo autor, de modo que a requerida deverá cobrir o tratamento completo para instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência, em face do cumprimento das condições fixadas pelo § 13 do art. 10, II, da Lei nº 9.656/98. O risco na demora é evidente, tendo em vista as informações sobre o quadro de saúde do autor constantes do relatório médico, com recomendação de realização do procedimento com urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela para que seja determinado à ré o custeio integral, no prazo de 24 horas, do tratamento prescrito pelo médico (diárias, taxas, gasoterapias, materiais, medicamentos, honorários médicos, OPME'S, dentre outros), sob pena de multa mínima e inicial diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do uso de uma das medidas específicas indicadas no artigo 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Narra em síntese o Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento completo do autor de instalação de sistema de assistência ventricular esquerda de longa permanência, conforme solicitado pelo médico, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.0000,00. Deixo de designar audiência de conciliação, em face do desinteresse da parte autora. Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Retire-se o sigilo do processo. Jayder Ramos Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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Documento

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