Procedimento Comum Cível 0720722-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 18? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

HELENA ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

GILBERTO NAVES BARCELOS

CPF

Autor

MIRELA ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO NUNES MOREIRA

OAB/DF 46752·CPF·Representa: Autor

REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

CPF·Representa: Autor

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/DF 20784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

HELENA ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

GILBERTO NAVES BARCELOS

CPF

Autor

MIRELA ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO

CPF

Reu

MARCELO ORLANDI RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

04/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2026, 13:29

Recebidos os autos

04/05/2026, 11:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

04/05/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

30/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 23:39

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 17:28

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:06

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

04/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2026, 13:29

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:05

Decisão

•04/05/2026, 11:05

04/05/2026, 11:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

04/05/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

30/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 23:39

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 17:28

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 08:49

Publicado Decisão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2026, 07:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2026 16:00, 18ª Vara Cível de Brasília.

25/03/2026, 17:16

Outras decisões

25/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:02

Recebidos os autos

25/03/2026, 11:02

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:20

Publicado Despacho em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:51

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

11/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:36

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:19

Juntada de certidão

06/03/2026, 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 16:00, 18ª Vara Cível de Brasília.

06/03/2026, 15:14

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2026, 14:29

Recebidos os autos

03/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:29

Outras decisões

03/03/2026, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

27/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2026, 16:55

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

29/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:37

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2025, 01:20

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/12/2025, 20:40

Juntada de certidão

18/12/2025, 20:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2025, 20:38

Juntada de certidão

16/07/2025, 18:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.

12/02/2025, 14:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/02/2025, 14:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/02/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 19:21

Decorrido prazo de MARCELO ORLANDI RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/01/2025, 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/01/2025, 07:52

Publicado Despacho em 18/12/2024.

19/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

19/12/2024, 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:32

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2024, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2024, 17:16

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.

16/12/2024, 16:13

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:40

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

13/12/2024, 17:00

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2024, 13:08

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:50

Outras decisões

13/12/2024, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/12/2024, 12:25

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:04

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2024, 12:51

Recebidos os autos

18/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2024, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:27

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

28/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:35

Juntada de certidão

22/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2024, 20:31

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:01

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI)

10/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 19:18

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:33

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:08

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:06

Juntada de certidão

17/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de réplica

17/09/2024, 17:46

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:27

Recebidos os autos

27/08/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/08/2024, 12:31

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de contestação

22/08/2024, 23:30

Decorrido prazo de GILBERTO NAVES BARCELOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 09:23

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:50

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:21

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:21

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:15

Recebidos os autos

22/07/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:01

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

19/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 03:53

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:53

Recebidos os autos

12/07/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

04/07/2024, 15:03

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 13:43

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Anote-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2024, 17:50

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

24/05/2024, 16:18

Juntada de certidão

24/05/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 15:19

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Despacho

•12/03/2026, 09:25

Despacho

•12/03/2026, 09:25

Decisão

•03/03/2026, 10:29

Decisão

•03/03/2026, 10:29

Despacho

•09/02/2026, 15:08

Despacho

•09/02/2026, 15:08

Despacho

•19/12/2025, 15:42

Despacho

•19/12/2025, 15:42

Despacho

•16/12/2024, 15:40

Despacho

•16/12/2024, 15:40

Decisão

•13/12/2024, 16:55

Todos os documentos(36)

Decisão

•04/05/2026, 11:05

Decisão

•04/05/2026, 11:05

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Despacho

•12/03/2026, 09:25

Despacho

•12/03/2026, 09:25

Decisão

•03/03/2026, 10:29

Decisão

•03/03/2026, 10:29

Despacho

•09/02/2026, 15:08

Despacho

•09/02/2026, 15:08

Despacho

•19/12/2025, 15:42

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•19/12/2025, 15:42

Despacho

•16/12/2024, 15:40

Despacho

•16/12/2024, 15:40

Decisão

•13/12/2024, 16:55

Decisão

•13/12/2024, 10:50

Decisão

•13/12/2024, 10:50

Decisão

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Despacho

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