Procedimento Comum Cível 0720722-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720722-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de ID. 282597608, os requerentes informaram o pagamento voluntário do débito, no importe de R$ 838,75. Na sequência, em resposta (ID. 282944686), o advogado do requerido concordou com o pagamento, solicitando o levantamento da quantia e o arquivamento dos autos. Decido. Reputo satisfeita a obrigação de pagar relativa aos honorários advocatícios do advogado da parte requerida. Prejudicado o pedido de cumprimento (ID. 281601341). Expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA, para transferência eletrônica na conta bancária de ID. 282944686, na importância de R$ 838,75 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), mais juros e correção se houver. Após, arquivem-se. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

14/07/2026, 00:00

Petição (Resposta)

09/07/2026, 08:50

Publicação

09/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:13

Publicação

08/07/2026, 02:17

Publicação

08/07/2026, 02:17

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID. 281601341, o primeiro requerido comunicou o pagamento voluntário do débito, no importe de R$ 9.650,12, e seu advogado pugnou pelo cumprimento de sentença relativo aos honorários. Na sequência, em manifestação de ID. 282182787, os autores concordaram com o pagamento, dando quitação e solicitando transferência de valores; não responderam, contudo, à cobrança de honorários. Decido. Reputo satisfeita a obrigação de pagar relativa à parte principal e honorários advocatícios do advogado dos autores. Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado dos autores, com poderes para dar quitação (ID. 197997678), para transferência eletrônica na conta bancária de ID. 282182787, na importância de R$ 9.650,12 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e doze centavos), mais juros e correção se houver. Ao advogado da parte requerida, emende-se o pedido de cumprimento para realizá-lo em nome próprio. Colacione planilha atualizada do débito. Dispensado o adiantamento das custas, na forma do art. 82, § 3º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

07/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 16:21

Outras Decisões

06/07/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica o 1º réu intimado a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. Sem prejuízo, faço aguardar o prazo da parte autora (ID 281852163). BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 14:55:22. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Documento (Certidão)

03/07/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS Trata-se de ação de conhecimento. Apresentada a INICIAL (ID. 197997648). Os autores GILBERTO e REJANE, genitores dos demais autores, narram que no dia 16/03/2024, por volta das 17h30m, dois cachorros da raça pitbull, pertencentes aos requeridos, saíram pelo portão de acesso de veículos que estava destrancado do imóvel situado à QL 09, conjunto 02, casa 04, Lago Norte, e atacaram a requerente H.A.B, de 10 anos de idade, que restou lesionada no antebraço esquerdo e o SPIKE, cachorro de estimação da família, que veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Afirmam que SPIKE, da raça Beagle, de oito anos de idade, era o animal de estimação da família, tendo sido criado desde que nasceu. Aduzem que o cachorrinho lutou por cerca de 15 minutos tentando salvar a sua vida e a da autora H.A.B. Relatam que no dia dos fatos a autora H.A.B saiu de casa para passear com seu cachorro pela calçada do conjunto 02 da QL 09 do Setor Habitacional Individual Norte – Lago Norte, quando, ao passar em frente à casa vizinha, os dois cachorros pitbull colocaram a cabeça para fora da grade e abocanharam o SPIKE. Que, ato contínuo, os cachorros pitbull abriram o portão de acesso de veículos e continuaram o ataque na calçada. Que a autora H.A.B gritou por socorro e foi acudida pela sua mãe e um transeunte que estava no local. Que os fatos foram apurados por duas viaturas da Polícia Militar e uma viatura do Corpo de Bombeiros. Que foi iniciada investigação por lesão culposa. Que os requeridos não estavam presentes na residência no momento dos ataques. Afirmam que os cachorros pitbull já apresentavam caráter agressivo antes dos fatos, tendo atacado prestador de serviço (Sr. ACHILES). Aduzem que, 40 horas depois dos fatos, os pitbulls estavam novamente na rua, fato que ensejou ocorrência polícia para apuração de omissão de cautela. Narram que a testemunha LUIZ EDUARDO pode afirmar que o estilo de vidas dos requeridos é de não trancar os cachorros, assumindo risco pelo seu comportamento. Por fim, alegam que não houve foi prestado qualquer tipo de auxílio por parte dos requeridos. Ao final, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe total de R$ 10.000,00, sendo R$ 1.500,00 devidos a cada um dos primeiros requerentes, R$ 5.000,00 devidos à terceira requerente e vítima dos ataques e R$ 2.000,00 a última requerente. Atribuem à causa o valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, nos termos do despacho de ID. 198189486. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO de ID. 208538984. Suscitam preliminares de ilegitimidade do requerido ANTONIO CARLOS e ausência de interesse de agir No mérito, rejeitam a dinâmica dos fatos narrados pelos requerentes. Sustentam que os fatos ocorreram no dia 15/03/2024, por volta das 18h00, quando o requerido MARCELO, recebeu ligação de sua irmã (Sra. ANDREA), informando-lhe acerca de uma briga entre os cachorros de MARCELO, que reside na casa 4, e o cão do vizinho da casa 2 (dos autores). Que as casas fazem divisa. Afirmam que a casa é de propriedade do requerido ANTONIO CARLOS, pai do requerido MARCELO, sendo que apenas MARCELO reside no local. Salientam que não há qualquer contrato de locação entre ANTONIO e MARCELO, sendo este integralmente responsável pelos seus atos. Esclarecem que os cães de MARCELO são de guarda, porém não têm raça definida (“vira-latas”), sendo de médio e grande porte. Afirmam que MARCELO não estava presente na hora dos fatos, mas havia se certificado de que seu portão estava totalmente fechado. Porém, tão logo foi comunicado dos fatos retornou ao local para verificar o ocorrido. Sustenta que, em razão das manchas de sangue no local, do tamanho da grade e do porte dos animais, o cachorro dos requerentes colocou a sua cabeça dentro do portão do requerido, momento em que foi mordido pelos cães de guarda e veio a óbito. Que o requerido MARCELO se colocou à disposição para solucionar a questão de forma amigável, com divisão dos custos relativos ao falecimento do cachorro dos requerentes, mas não houve receptividade por parte do autor GILBERTO, que já ajuizou duas ações criminais em desfavor de MARCELO. Que logo após os fatos tomou providências instalando chapas de aço em sua grade para evitar que outros animais ingressem no seu terreno e sem atacados pelos cães. Defendem que os fatos decorreram de culpa exclusiva dos requerentes que permitiram que sua filha menor caminhasse sozinha e sem força suficiente para controlar o seu cachorro, que entrou na cerca da residência de MARCELO. Que não houve qualquer descuido por parte do requerido MARCELO, nem responsabilidade de ANTONIO. Rejeitam os pedidos deduzidos na inicial. Juntada RÉPLICA de ID. 211421348. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO propôs designação de audiência de conciliação/mediação entre as partes, o que restou indeferido em razão de falta de interesse dos requerentes (ID. 213674473). As partes foram intimadas a especificar provas. Os autores pugnaram pela produção de prova oral (ID. 214242392), com justificativa de ID. 217442834. Do mesmo modo, os requeridos solicitaram a produção de prova oral (ID. 215350734). O Ministério Público requereu a oitiva das partes e testemunhas arroladas (ID. 215865595). É o relatório. Passo ao saneamento. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Os requeridos sustentam que ANTONIO não detém qualquer pertinência para figurar no polo passivo da demanda, eis que o imóvel é habitado exclusivamente por MARCELO. Por sua vez, os autores entendem que o requerido é responsável na condição de proprietário do imóvel onde ocorreram os fatos. Examino. Tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da parte requerida é necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastada a sua legitimidade com base nas simples alegações. Portanto, rejeito a preliminar de legitimidade passiva. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Os requeridos alegam, em preliminar, a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito em razão de não ter ocorrido dolo ou dano moral. Nesses termos, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que os requeridos confundem as matérias suscitadas com o próprio mérito da causa, o qual será decidido em sede de sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - a data e a dinâmica dos fatos; - se os fatos decorreram de culpa dos requerentes ou dos requeridos; - se são devidos danos morais. - ÔNUS DA PROVA O ônus da prova se distribui de forma ordinária. À luz do art. 373, I e II, do CPC, cabe aos requerentes o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. - PROVAS Defiro o pedido de produção de prova oral solicitado pelo autor, concernente na oitiva das testemunhas ANTONIO RAIMUNDO, ACHILES e LUIZ EDUARDO, eis que, segundo alegado, são vizinhos das partes e supostamente presenciaram os fatos (ID. 217442834). Defiro o pedido para colheita de depoimento pessoal da requerente REJANE e do requerido MARCELO. Expeçam-se. Indefiro o pedido para oitiva das testemunhas MAURÍCIO e MARCELA, arroladas pelos requeridos, eis que, além de não terem presenciado diretamente os fatos, possuem fortes vínculos familiares e de intimidade com os requeridos, sendo dispensável a sua oitiva (art. 457, § 2º, do CPC). Com a preclusão, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720722-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILBERTO NAVES BARCELOS, REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS, H. A. B., M. A. B. REQUERIDO: MARCELO ORLANDI RIBEIRO, ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO DESPACHO Citado o requerido MARCELO (ID. 202957366). Infrutífera a diligência para citação de ANTONIO (ID. 202956719). Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços do requerido nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Destaco o endereço já diligenciado(s): Mudou-se. SHIN QL 9 CONJUNTO 2 CS 04 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE BRASÍLIA-DF CEP 71515-225. Diligência de ID. 202956719. Na consulta INFOSEG, restou apurado que o requerido ANTONIO possui vínculo de trabalho ativo na organização religiosa MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA (nome fantasia: PAROQUIA NOSSA SENHORA DO LAGO), CNJ 00.108.217/0052-60, com endereço “ST SHIN QI 3, LOTE A, ÁREA ESPECIAL, CEP 71.505-200”, Telefone (61) 3213-3323/ (61) 3213-3321. Diante dos resultados obtidos e das informações anteriores, dou a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para que a parte autora diligencie diretamente na PAROQUIA NOSSA SENHORA DO LAGO requisitando informações do endereço, telefone e e-mail atualizados do requerido ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO. Prazo 15 (quinze) dias. Consigno que a resposta poderá ser apresentada pela entidade diretamente ao autor ou encaminhada a este Juízo (Praça Municipal, lote 1, bloco B, sala 612, Fórum Milton Sebastião Barbosa, CEP – 70094-900), podendo fazê-lo, inclusive, por e-mail: [email protected]. Vindo a resposta pelo correio ou e-mail, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: REJANE FURTADO DE ASSUNCAO BARCELOS intime-se o autor a recolher as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS para a expedição do mandado. Com a apresentação do comprovante, expeça-se. Na hipótese do mandado(s) retornar(em) sem cumprimento e diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação para o seguinte endereço: ANTONIO CARLOS OLIVA RIBEIRO: 1) ED VENANCIO 3000, BL C SL 504, BRASILIA/DF, CEP 70297-400. Na hipótese de os mandados retornarem sem cumprimento, cite-se o requerido por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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