Cumprimento de sentença 0700893-75.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700893-75.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700893-75.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, alega a requerente ter adquirido passagem junto a ré, para viagem que seria realizada em 23/12/2023, às 17h40, partindo da cidade de Gilbués/PI para Brasília/DF, mas que na data e horário informados, o ônibus da empresa requerida não teria comparecido à rodoviária. Por sua vez, a empresa requerida limitou-se a alegar a ilegibilidade dos documentos, e a falta de tentativa de resolução administrativa. Com efeito, a requerida não comprovou a disponibilização da viagem adquirida pela autora, estando legíveis os documentos no tocante a data, horário e o nome da empresa ré, além de terem sido devidamente comprovadom o pagamento por meio de cartão de crédito (ID 188170617) e a reclamação junto ao PROCON (ID 188170616), cabendo a requerida comprovar a realização de eventual estorno, o que não ocorreu. De qualquer modo, não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior. Assim, deve ser devolvido o montante devidamente pago pela autora, isto é, R$ 278,62. Quanto ao alegado dano moral, não estão presentes os requisitos legais. Apesar da falha na prestação de serviço imputado à requerida, ao cancelar a passagem sem ao menos tentar resolver eventual impasse junto à consumidora, de modo a evitar prejuízos, tal situação, por si só, não constitui causa bastante a ensejar reparação de ordem moral, devendo a requerente comprovar desdobramentos fáticos capazes de macular sua personalidade, circunstância não demonstrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 278,62, devendo incidir juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da data do pagamento (20/12/2023). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.

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