Cumprimento de sentença 0700893-75.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700893-75.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700893-75.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, alega a requerente ter adquirido passagem junto a ré, para viagem que seria realizada em 23/12/2023, às 17h40, partindo da cidade de Gilbués/PI para Brasília/DF, mas que na data e horário informados, o ônibus da empresa requerida não teria comparecido à rodoviária. Por sua vez, a empresa requerida limitou-se a alegar a ilegibilidade dos documentos, e a falta de tentativa de resolução administrativa. Com efeito, a requerida não comprovou a disponibilização da viagem adquirida pela autora, estando legíveis os documentos no tocante a data, horário e o nome da empresa ré, além de terem sido devidamente comprovadom o pagamento por meio de cartão de crédito (ID 188170617) e a reclamação junto ao PROCON (ID 188170616), cabendo a requerida comprovar a realização de eventual estorno, o que não ocorreu. De qualquer modo, não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior. Assim, deve ser devolvido o montante devidamente pago pela autora, isto é, R$ 278,62. Quanto ao alegado dano moral, não estão presentes os requisitos legais. Apesar da falha na prestação de serviço imputado à requerida, ao cancelar a passagem sem ao menos tentar resolver eventual impasse junto à consumidora, de modo a evitar prejuízos, tal situação, por si só, não constitui causa bastante a ensejar reparação de ordem moral, devendo a requerente comprovar desdobramentos fáticos capazes de macular sua personalidade, circunstância não demonstrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 278,62, devendo incidir juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da data do pagamento (20/12/2023). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

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