Dúvida 0703164-75.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703164-75.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703164-75.2024.8.07.0015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Maria de Lourdes Moura Nunes para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal a retificação da matrícula 49078, para passar a constar que o imóvel pertence a Danilo de Moura Nunes e ao espólio de Damásio Alves Nunes, na proporção de 50% para cada. Alega a requerente, para tanto, que é viúva, meeira e inventariante dos bens deixados por Damásio Alves Nunes, falecido em 2006. Ressalta que, segundo o registrador, a proporção da partilha diverge do constante na matrícula, que não faz menção a percentual. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de ônus reais, ID 198199684; b) papeletas de exigências referentes às prenotações 304694 e 5219, ID’s 198199688 e 198199692; c) formal de partilha, ID 198199689. É o breve relatório. Defiro a prioridade de tramitação em razão da requerente contar mais de 80 anos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e do artigo 3º, §2º, da Lei 10.741/2003. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado (dúvida inversa). Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

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