Dúvida 0703164-75.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703164-75.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 14:46

Remessa

29/07/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 17:37

Trânsito em julgado

26/07/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:43

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

27/06/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703164-75.2024.8.07.0015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria de Lourdes Moura Nunes para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal a retificação da matrícula 49078, daquela serventia, para passar a constar que o imóvel pertence a Danilo de Moura Nunes e ao espólio de Damásio Alves Nunes, na proporção de 50% para cada um deles. Alega a requerente, para tanto, que é viúva, meeira e inventariante dos bens deixados por Damásio Alves Nunes, falecido em 2006. Ressalta que, segundo o registrador, a proporção da partilha realizada no inventário, 66%, diverge do constante na matrícula, que não faz menção ao percentual. Conforme sinalizado na decisão de ID 198221062, o pedido ora formulado possui o condão de subverter o procedimento de suscitação de dúvida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer de ID 201296766. Segundo previsão legal, em havendo discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, conforme artigo 198, da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. Indevida, pois, a propositura direta da presente ação. De qualquer forma, este juízo aproveita para ressaltar a decisão de ID 198199679, proferida no processo de inventário, que encaminhou as partes às vias ordinárias em razão do dissenso que se estabeleceu quanto à retificação do percentual da propriedade do imóvel. Ao que tudo está a indicar, um dos herdeiros entende que, de fato, a proporção correta é aquela consensualmente estabelecida nas primeiras declarações pela meeira e herdeiros, e objeto da sentença que homologou a partilha, razão pela qual não concorda com a retificação da matrícula. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerente. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

Recebimento

25/06/2024, 16:18

Indeferimento da petição inicial

25/06/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703164-75.2024.8.07.0015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Maria de Lourdes Moura Nunes para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal a retificação da matrícula 49078, daquela serventia, para passar a constar que o imóvel pertence a Danilo de Moura Nunes e ao espólio de Damásio Alves Nunes, na proporção de 50% para cada um deles. Alega a requerente, para tanto, que é viúva, meeira e inventariante dos bens deixados por Damásio Alves Nunes, falecido em 2006. Ressalta que, segundo o registrador, a proporção da partilha realizada no inventário, 66%, diverge do constante na matrícula, que não faz menção ao percentual. Conforme sinalizado na decisão de ID 198221062, o pedido ora formulado possui o condão de subverter o procedimento de suscitação de dúvida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer de ID 201296766. Segundo previsão legal, em havendo discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, conforme artigo 198, da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. Indevida, pois, a propositura direta da presente ação. De qualquer forma, este juízo aproveita para ressaltar a decisão de ID 198199679, proferida no processo de inventário, que encaminhou as partes às vias ordinárias em razão do dissenso que se estabeleceu quanto à retificação do percentual da propriedade do imóvel. Ao que tudo está a indicar, um dos herdeiros entende que, de fato, a proporção correta é aquela consensualmente estabelecida nas primeiras declarações pela meeira e herdeiros, e objeto da sentença que homologou a partilha, razão pela qual não concorda com a retificação da matrícula. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela requerente. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703164-75.2024.8.07.0015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES DE MOURA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Maria de Lourdes Moura Nunes para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal a retificação da matrícula 49078, para passar a constar que o imóvel pertence a Danilo de Moura Nunes e ao espólio de Damásio Alves Nunes, na proporção de 50% para cada. Alega a requerente, para tanto, que é viúva, meeira e inventariante dos bens deixados por Damásio Alves Nunes, falecido em 2006. Ressalta que, segundo o registrador, a proporção da partilha diverge do constante na matrícula, que não faz menção a percentual. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de ônus reais, ID 198199684; b) papeletas de exigências referentes às prenotações 304694 e 5219, ID’s 198199688 e 198199692; c) formal de partilha, ID 198199689. É o breve relatório. Defiro a prioridade de tramitação em razão da requerente contar mais de 80 anos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e do artigo 3º, §2º, da Lei 10.741/2003. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado (dúvida inversa). Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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