Embargos à Execução 0704321-68.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0704321-68.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 16:35

Publicação

28/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pelo autor (exigibilidade suspensa - gratuidade de justiça). Arquivem-se os autos.

25/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 13:38

Recebimento

24/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVAS CONTUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a parte deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo apelado, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobe a situação financeira atual do recorrido. 4. O contexto dos autos não traz elementos que justifiquem o afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O apelado apresentou nos autos provas da sua incapacidade financeira. 5. A situação posta, demonstra que o apelado, no atual momento está desempregado, sem exercer atividade laboral formal. Não há indícios de que aufira renda elevada ou tenha patrimônio incompatível com a benesse processual. 6. Precedentes: Acórdão 1859620, 07509850920238070016, Relator(a): Soníria Rocha Campos d'Assunção, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1876152, 07100249620228070004, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 20/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Recurso desprovido.

01/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2024, 18:36

Documento (Certidão)

13/08/2024, 18:34

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Publicação

18/07/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704321-68.2024.8.07.0020 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 16 de julho de 2024. RICARDO RIBEIRO Servidor Geral

17/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:14

Documentos

Certidão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVAS CONTUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a parte deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo apelado, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobe a situação financeira atual do recorrido. 4. O contexto dos autos não traz elementos que justifiquem o afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O apelado apresentou nos autos provas da sua incapacidade financeira. 5. A situação posta, demonstra que o apelado, no atual momento está desempregado, sem exercer atividade laboral formal. Não há indícios de que aufira renda elevada ou tenha patrimônio incompatível com a benesse processual. 6. Precedentes: Acórdão 1859620, 07509850920238070016, Relator(a): Soníria Rocha Campos d'Assunção, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1876152, 07100249620228070004, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 20/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Recurso desprovido.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704321-68.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: ROMULO DE PAIVA ALMEIDA EMBARGADO: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SENTENÇA ROMULO DE PAIVA ALMEIDA ajuizou embargos à execução contra B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. A embargada apresentou impugnação, conforme se verifica no id. 191667127. Apresentada réplica no Id. 194866526. É a síntese do indispensável. Decido. Inicialmente, passo a análise da preliminar de intempestividade dos embargos à execução (Id. 191667127). Observo, que o embargado insurge-se em relação ao presente embargos à execução alegando sua intempestividade. Da análise dos autos de origem (Ação de Execução nº 0722396-29.2022.8.07.0020), verifica-se que foi declarado nula a citação da parte executada, ora embargante, com a consequente devolução do prazo, com a devida publicação no dia 11/12/2023. Com isso, afere-se que o prazo para opor os embargos teria início em 12/12/2023 e se encerraria no dia 01/02/2024, em respeito ao artigo 915, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Esclareço que entre os dias 20/12/2023 a 20/01/2024 tal prazo estava suspenso ante o recesso forense previsto no artigo 220 do CPC. Entretanto, a parte embargante somente ajuizou os presentes embargos à execução em 01/03/2024. Assim, assiste razão o deferimento da preliminar de intempestividade dos embargos à execução. De mais a mais, a fim de sanar qualquer dúvida, esclareço que os embargos de declaração apresentados pela parte exequente no feito principal não possuem o condão de interromper prazo de defesa do executado (embargos à execução), cumprimento de sentenças ou impugnações do devedor, mas apenas, interrompe prazo para a interposição de outros Recursos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.822.287/PR e expressa previsão do artigo 1026 do CPC. Vejamos ementa do REsp 1.822.287/PR: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1822287 / PR - 4ª Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 06/06/2023 - DJe 03/07/2023). Veja-se que os embargos à execução apresentados de forma intempestiva obstam a formação da relação processual, razão pela qual é vedado o conhecimento das questões de mérito, ainda que de ordem pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.535DOCPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.INTEMPESTIVIDADEDOSEMBARGOSÀEXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art.535doCPC/1973quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de (AgInt. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”família noAREsp 454.033/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 24/04/2017) Destarte, tendo em vista os fatos expostos acima, é indubitável que a alegação de que os embargos à execução foram opostos de forma intempestiva merece ser acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, a rejeição dos embargos à execução opostos é a medida que se impõe, porquanto manifestamente intempestivos. Assim, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS e o faço com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), fincando suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia e prossiga-se na execução embargada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 12:50:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)