Procedimento Comum Cível 0706464-46.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706464-46.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 18:45

Desarquivamento

22/01/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:41

Definitivo

03/07/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 10:15

Publicação

03/07/2024, 03:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706464-46.2018.8.07.0018. AUTOR: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A, BANCO BS2 S.A., BANCO BMG S.A, BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, verificou-se que os valores solicitados por meio da petição de ID 201931149, já haviam sido transferidos para a conta da ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme se verifica no alvará expedido ao ID 199477558, cujo comprovante se encontra ao ID 199477468. Ademais, a fim de demonstrar que não existem valores pendentes de transferência, anexou-se abaixo imagem do Sistema Bankjus. Isto posto, nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, aguarde-se o prazo reservado ao BANCO CETELEM S/A. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 10:40:40. CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 10:49

Publicação

01/07/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706464-46.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA e outros Banco de Brasília SA (CPF: 00.000.208/0001-00); BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF: 92.702.067/0001-96); BANCO PAN S.A (CPF: 59.285.411/0001-13); BANCO BS2 S.A. (CPF: 71.027.866/0001-34); BANCO BMG S.A (CPF: 61.186.680/0001-74); BANCO CETELEM S/A (CPF: 00.558.456/0001-71); ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (CPF: 002.000.166-52); BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (CPF: 037.193.746-96); PAULO ROBERTO VIGNA (CPF: 205.340.418-33); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (CPF: 444.850.181-72); LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (CPF: 024.866.494-84); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (CPF: 568.962.041-68); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, s/n, Edifício Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: SCS Quadra 7 Bloco A, Bloco A, sala 324, Pátio Brasil Shopping, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70307-902 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, n 1374, TORRE A ANDAR 12,, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO BS2 S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, n 974, 7 e 8 andares, Santo Agostinho, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO BMG S.A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, n161 Andar 17 Alphaville Industrial Barueri- SP, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Ao CJU para cumprir com a decisão ID 196838576, nos exatos termos: "Quanto aos valores depositados no ID 188412904, proceda transferência de R$ 10.343,20 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais, vinte centavos), para ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita na OAB-DF nº 3.047/16 e no CNPJ nº 26.389.143/000120, AGÊNCIA: 3441, CONTA-CORRENTE: 13002718-6, BANCO SANTANDER ou CHAVE DO PIX CNPJ nº 26.389.143/0001-20.". Por fim, cumpra-se a última decisão ID 198971547. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 17:48:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:21

Recebimento

26/06/2024, 19:45

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706464-46.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA e outros Banco de Brasília SA (CPF: 00.000.208/0001-00); BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF: 92.702.067/0001-96); BANCO PAN S.A (CPF: 59.285.411/0001-13); BANCO BS2 S.A. (CPF: 71.027.866/0001-34); BANCO BMG S.A (CPF: 61.186.680/0001-74); BANCO CETELEM S/A (CPF: 00.558.456/0001-71); ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (CPF: 002.000.166-52); BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (CPF: 037.193.746-96); PAULO ROBERTO VIGNA (CPF: 205.340.418-33); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (CPF: 444.850.181-72); LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (CPF: 024.866.494-84); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (CPF: 568.962.041-68); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, s/n, Edifício Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: SCS Quadra 7 Bloco A, Bloco A, sala 324, Pátio Brasil Shopping, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70307-902 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, n 1374, TORRE A ANDAR 12,, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO BS2 S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, n 974, 7 e 8 andares, Santo Agostinho, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO BMG S.A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, n161 Andar 17 Alphaville Industrial Barueri- SP, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Ao CJU para cumprir com a decisão ID 196838576, nos exatos termos: "Quanto aos valores depositados no ID 188412904, proceda transferência de R$ 10.343,20 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais, vinte centavos), para ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita na OAB-DF nº 3.047/16 e no CNPJ nº 26.389.143/000120, AGÊNCIA: 3441, CONTA-CORRENTE: 13002718-6, BANCO SANTANDER ou CHAVE DO PIX CNPJ nº 26.389.143/0001-20.". Por fim, cumpra-se a última decisão ID 198971547. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 17:48:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706464-46.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA e outros Banco de Brasília SA (CPF: 00.000.208/0001-00); BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF: 92.702.067/0001-96); BANCO PAN S.A (CPF: 59.285.411/0001-13); BANCO BS2 S.A. (CPF: 71.027.866/0001-34); BANCO BMG S.A (CPF: 61.186.680/0001-74); BANCO CETELEM S/A (CPF: 00.558.456/0001-71); ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (CPF: 002.000.166-52); BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (CPF: 037.193.746-96); PAULO ROBERTO VIGNA (CPF: 205.340.418-33); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (CPF: 444.850.181-72); LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (CPF: 024.866.494-84); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (CPF: 568.962.041-68); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, s/n, Edifício Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: SCS Quadra 7 Bloco A, Bloco A, sala 324, Pátio Brasil Shopping, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70307-902 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, n 1374, TORRE A ANDAR 12,, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO BS2 S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, n 974, 7 e 8 andares, Santo Agostinho, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO BMG S.A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, n161 Andar 17 Alphaville Industrial Barueri- SP, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Conforme petição ID 198554148, verifica-se que foi pago R$ 90,00 (noventa) reais em duplicidade, conforme ID’s 198554159 e 198554157. Assim, defiro o ressarcimento do valor de R$ 90,00 (noventa reais), contido no ID 198554159 acima para o BANCO BS2 S.A. Assim, com cópia desta decisão, deverá o BANCO BS2 S.A., entrar no site do TJDFT, no campo onde gera as custas e proceder como determinado nas instruções que lá constam para providenciar o ressarcimento das custas. Caso haja alguma dificuldade, deverá entrar em contado com o CJUFAZ6A* - Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública para a ajuda necessária ([email protected], balcão virtual, telefone e whatsapp 3103-4331). Ademais, com fulcro na certidão ID 198329105, intimem-se o BRB e o BANCO PAN S.A para proceder com o pagamento das custas finais. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, cumpra-se a decisão ID 196838576, expedindo ofício de transferência. Após como o feito já está sentenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 16:49:07. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706464-46.2018.8.07.0018. DECISÃO 1. Em petição de 16/10/2023 no id. 52389028, reiterando a petição de 04/10/2023 no id. 52111239, comparece o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A noticiando que incorporou o BANCO CETELEM S.A. Afirma que o pedido de incorporação foi submetido à análise do Banco Central do Brasil, em 22/12/2022, tendo sido autorizado pelo agente regulador em 01/08/2023, conforme regularmente publicado no Diário Oficial da União. Ato contínuo, as entidades protocolaram o pedido de registro da incorporação na Junta Comercial do Estado de São Paulo, o que foi concedido em 01/09/2023. Com o registro dos atos, o CETELEM foi definitivamente incorporado pelo BNPP, que sub-rogou todos os direitos e obrigações do CETELEM, conforme previsão inscrita no art. 1.116 do Código Civil. Pede a retificação do polo passivo com fundamento no art. 108 do CPC, bem como a restituição dos prazos em curso (id. 52111239). A princípio, o art. 108 do CPC materializa o princípio da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), restringindo a sucessão voluntária das partes, no curso do processo, aos casos expressos em lei. Contudo, a hipótese é de sucessão ope legis e universal nos termos do art. 227 da Lei n. 6.404/76 e art. 1.116 do Código Civil, porquanto houve a comprovação de Assembleia Geral Extraordinária do BANCO CETELEM S.A, em 21/12/2022, para aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação (id. 52389034), seguida de decisão do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil pela aprovação da incorporação do CETELEM (id. 52111240 – p. 25 – processo 222478) e, enfim, da averbação no registro próprio em 01/09/2023 ((id. 52111240 – p. 11), sucedendo a incorporadora em todos os direitos e obrigações, com o cancelamento da autorização para funcionamento do BANCO CETELEM. Esses fatos e documentos anexados não foram impugnados pela autora apelante. Nesse quadro, promova-se a alteração no polo passivo para excluir o BANCO CETELEM S.A e incluir em seu lugar o incorporador BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, com as anotações e comunicações de estilo. Inclua-se o advogado Dr. ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE inscrito na OAB/MG 78.069, como representante da parte, conforme o requerido. 2. Passo ao exame da restituição do prazo em curso à incorporadora, que assumira a posição de apelado. A apelante restringe-se na alegação de que “a sucessão de empresas não afetou a sua representatividade” (id. 52947980), razão pela qual manifestou sua discordância para a “prorrogação” do prazo. Não há falar em representatividade da pessoa jurídica incorporada e que teve o cancelamento da autorização de funcionamento, deixando de subsistir de fato e de direito, com a sucessão, ope legis e a título universal, pela incorporadora. Dispõe o art. 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76 que, “Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação” (grifado). Também o art. 1.118 do Código Civil estabelece que, “Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio” (grifado). Com efeito, como dito no REsp 1.470.356/RJ, “o ‘pressuposto essencial da incorporação de uma companhia por outra é a extinção da companhia incorporada’. ‘Opera-se, com a incorporação da companhia, a transmissão do patrimônio integral da incorporada para a incorporadora, que sucede a incorporada 'in universum ius' em todos os seus direitos e obrigações’ (EIZIRIK, Nelson. WARDE JÚNIOR, Walfrido Jorge (Coord.). Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 78-83)” (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019). Nada obstante, a rigor a sucessão não exige a prévia anuência das partes nem o exame discricionário do juiz. Nesse sentido, o aresto desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO PELO BANCO BRADESCO S/A. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA PATENTEADA (CC, ARTS. 1.116 e 1.118; Lei nº 6.404/76, art. 227). SUCESSÃO OPE LEGIS. MANIFESTAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSTULAÇÃO PELO INCORPORADOR/SUCESSSOR. INDEFERIMENTO À GUISA DE NÃO EVIDENCIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EFEITO SIMILAR À SUCESSÃO DA PESSOA NATURAL FALECIDA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PASSIVA DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO IMPERATIVA E INDEPENDENTE DE VONTADE DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A incorporação encerra operação societária via da qual, mediante deliberação dos sócios, ocorre a integração de patrimônios societários sob uma única sociedade, implicando a operação a agregação do patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à incorporadora, que sucede a absorvida em todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o negócio, a incorporada deixe de exibir, porquanto absorvida inteiramente pela incorporadora, sendo sucedida, nas ações em curso, seja na composição ativa como na passiva, pela sucessora/incorporadora (Lei nº 6.404/76, art. 227; CC, arts. 1.116 e 1.118). 2. Evidenciada a incorporação da instituição financeira que ocupava a angularidade ativa do executivo pela instituição que a absorvera, determinando o desaparecimento da incorporada por ter tido seus bens, patrimônio e obrigações ativas e passivas agregadas ao patrimônio da incorporadora, a incorporada, deixando de subsistir de fato e de direito, é sucedida, ope legis e a título universal, pela incorporadora, determinando que a composição da lide necessariamente seja adequada mediante substituição da incorporada pela incorporadora, que, a seu turno, como sucessora universal, assume a qualidade de sujeito processual e titular do crédito em execução. 3. A incorporação e subsequente sucessão da pessoa jurídica incorporada pela incorporadora irradia efeito similar ao que ocorre com o óbito da pessoa natural, porquanto implica o fato repercussão processual e material, ensejando a substituição da incorporada pela sucessora em todos os direitos e obrigações, operando-se o fenômeno na dimensão processual, ademais, por imposição legal, não estando condicionado a prévia manifestação ou anuência das partes nem a exame discricionário do juiz. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1415952, 0704289-94.2022.8.07.0000, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022. Grifado) Isso porque a incorporadora tem legitimidade ordinária decorrente da sub-rogação dos direitos da incorporada, tal qual acentua a doutrina citada no precedente supra. Vejamos: No mesmo sentido é o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco[9], que, quanto ao ponto, leciona o seguinte: “Toda sucessão universal tem como causa determinante a extinção do sujeito ao qual convergiam os direito e obrigações integrantes de um patrimônio (Pietro Rescigno). Tratando-se de pessoa física, esse desaparecimento se dá quando morre. As jurídicas extinguem-se pela dissolução, que não opera qualquer sucessão universal, ou pelos fenômenos da incorporação, fusão e cisão de sociedades, quando então ocorre a sucessão universal por ato inter vivos. Em todos esses casos, a transferência integral da universalidade de direitos e obrigações é natural desdobramento da superveniente inexistência da personalidade jurídica do primitivo titular (CC arts. 1.116-1.119). Daí decorre que, extinta a pessoa jurídica e atribuído seu patrimônio a outra, esta adquire não os ativos e passivos patrimoniais segundo as regras de direito substancial, como também, conseqüentemente, a legitimidade ativa ou passiva para defesa judicial de interesses relacionados com o patrimônio absorvido. A pessoa jurídica que houver adquirido a titularidade deste é autêntico sucessor da sociedade extinta por incorporação, fusão ou cisão; e, como todo sucessor, ela é tratada, com relação à universalidade recebida, como se ainda fosse a sociedade extinta (ficção legal: supra, n. 1.388). É natural, por isso, que seja legitimada ativa ou passivamente à execução forçada, ainda quando não haja participado da formação do título executivo judicial ou extrajudicial. Tais legitimidades são ordinárias, porque o novo ente se tornou titular, em nome próprio, dos direitos e obrigações em litígio; mas são independentes e não primárias, pela circunstância de não figurarem no título.” (Grifado) Então, há prazo a restituir. Consta que a ementa do acórdão foi publicada em 20/09/2023 e que também foi enviada eletronicamente para o BANCO CETELEM, que teria registrado sua ciência do ato em 25/09/2023 (id. 51693352), portanto depois da incorporação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico” (AgInt no AREsp n. 2.316.830/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ocorre que, no caso, a intimação eletrônica não surte efeitos à medida que o banco incorporado já estava extinto à época, assim como na data da publicação da ementa no DJe. Regularizada a representação processual em 04/10/2023, deve ser restituído o prazo integral para o recurso do apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Intime-se. 3. Em relação às petições no id. 54142495 e id 52952714, para o cumprimento de sentença, nada a prover. Caberá ao juízo de origem, após o trânsito em julgado, analisar os pedidos efetuados pelas partes. Intimem-se. Brasília - DF, 09 de fevereiro de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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