Cumprimento de sentença 0700444-58.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700444-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700444-58.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RENATO MELO CARDOSO EXECUTADO: ANTONIO IDELMAR DE ARAUJO CAVALCANTE DECISÃO Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do devedor/executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais. Dessa foram, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade repetição programada. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge no pólo passivo, tendo em vista o limite subjetivo do título judicial. Indefiro o pedido de penhora do veículo NISSAN/FRONTIR XE PLACA JHF3511 porquanto não integra o acervo patrimonial do devedor, conforme o próprio credor informa que veículo foi vendido a terceiro. Defiro os demais pedidos para determinar: 1) a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; 2) a inclusão de restrição de transferência do veículo VW/FOX 1.0 2008/2009, PLACA JIG6816, de propriedade do devedor; 3) a expediçã o ofício ao BANCO PAN S.A., CNPJ nº 59.285.411/0001-13 AV PAULISTA NÚMERO 1374 ANDAR 7-8-15-16-17 E 18 CEP 01.310-916, BELA VISTA, SAO PAULO/SP requisitando informações sobre o contrato de financiamento do veículo VW/FOX 1.0 2008/2009, PLACA JIG6816 firmado com o devedor ANTONIO IDELMAR DE ARAUJO CAVALCANTE, CPF: 247.131.768-50, sobretudo o saldo devedor atualizado e o valor já pago. Com a resposta, dê-se vista à parte credora para esclarecer se persiste interesse na penhora dos direitos aquisitivos, demonstrando a viabilidade da constrição. Após, analisarei o pedido de penhora dos direitos aquisivos referente ao veículo de placa JIG6816 e a persistência da restrição RENAJUD ora determinada. Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de RENATO MELO CARDOSO - CPF: 929.854.081-72 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

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