Cumprimento de sentença 0703054-76.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703054-76.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/04/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, nos termos do art. 921, inciso III c/c art. 513, ambos do NCPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Considerando a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, excluindo-se o prazo de um ano de suspensão do processo, anoto que o termo final da prescrição intercorrente é o dia 10/02/2031 (art. 921, § 4º, CPC). Portanto, arquive-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

10/04/2025, 00:00

Recebimento

08/04/2025, 13:55

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/04/2025, 13:55

Execução frustrada

08/04/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 13:33

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:57

Publicação

27/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente -,

26/03/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 18:24

Mero expediente

24/03/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta restou negativa. RENAJUD A consulta restou negativa. INFOJUD/INFOSEG Consta declaração, a qual atribuo restrição de sigilo. Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao(a) advogado(a) da parte autora. Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente. Intimo a parte autora para acesso às informações. PENHORA ONLINE A pesquisa PENHORA ONLINE localizou bem da parte devedora, razão pela qual intimo a parte credora para manifestar eventual interesse na penhora do imóvel encontrado na pesquisa. Caso positivo, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. SNIPER Segue em anexo o resultado das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Intime-se, via CEAJUR/NPJ a parte DEVEDORA da penhora efetivada Intime-se, pessoalmente por AR, a parte DEVEDORA da penhora para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente -

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta restou negativa. RENAJUD A consulta restou negativa. INFOJUD/INFOSEG Consta declaração, a qual atribuo restrição de sigilo. Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao(a) advogado(a) da parte autora. Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente. Intimo a parte autora para acesso às informações. PENHORA ONLINE A pesquisa PENHORA ONLINE localizou bem da parte devedora, razão pela qual intimo a parte credora para manifestar eventual interesse na penhora do imóvel encontrado na pesquisa. Caso positivo, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. SNIPER Segue em anexo o resultado das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER. Intimo, por DJe, a parte DEVEDORA da penhora efetivada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Intime-se, via CEAJUR/NPJ a parte DEVEDORA da penhora efetivada Intime-se, pessoalmente por AR, a parte DEVEDORA da penhora para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente -

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADRIANO AMARAL BEDRAN em face de ZARIFA CHAHINE e AZIZI CHAHINE PEREIRA. As executadas apresentaram a impugnação de ID n. 215184339, na qual afirmam que o valor da base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação e não o valor da causa; que é indevido o cumprimento de sentença, haja vista que as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado, inexistido êxito que justifique a cobrança de honorários de sucumbência. Terceiro interessado juntou a petição de ID n. 215892863, requerendo a penhora no rosto dos autos. O credor se manifestou, ID n. 217247972, defendendo a existência do débito e a correição dos cálculos, bem como aduzindo que o pedido de penhora do rosto dos autos deve ser feito nos autos do processo que originou o crédito. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida a sentença de ID n. 103976022, na qual a parte requerida, ora executada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na sentença, a parte ré foi condenada “a restituir aos requerentes o valor total pago pelo contrato, corrigido monetariamente conforme INPC desde cada desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” e “ao pagamento de penalidade, a título de perdas e danos, o montante de 5% do valor do contrato, corrigido monetariamente conforme INPC desde o ajuizamento da demanda, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. As partes interpuseram apelação, tendo sido proferido o acórdão de ID n. 177908756, no qual foi dado provimento ao apelo das rés para a reforma da sentença, tendo sido julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. O feito transitou em julgado, os autores destituíram o advogado exequente, constituíram nova advogada e firmaram acordo quanto ao abjeto do feito, o qual foi homologado, sem tratar de honorários advocatícios. Nos termos do art. 24, §4º, da Lei n. 8.906/94, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Dessa forma, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado que antes representou umas das partes do processo, que posteriormente entabularam acordo, não pode atingir o direito do causídico ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença judicial. Assim, cabível o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios. Todavia, na sentença os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa conforme requerido pelo exequente. Ademais, deve ser observado que a condenação, após o julgamento do acórdão, foi somente relativa à restituição do valor total pago pelo contrato, corrigido monetariamente conforme INPC desde cada desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Portanto, há que se reconhecer que o credor efetuou os cálculos de forma equivocada, uma vez que utilizou como base de cálculo o valor da causa e não o valor da condenação. Ressalto que não podem ser utilizados os valores indicados no acordo homologado, uma vez que o objeto deste cumprimento é a primeira sentença proferida, modificada pelo acórdão. Ante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para que o credor apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito nos termos da sentença e do acórdão proferidos nos autos, antes da homologação do acordo. Por outro lado, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, haja vista que o requerimento deve ser realizado no processo no qual o terceiro é credor e não nestes autos. Destaco que deferido o pedido, o Juízo no qual tramita o referido processo comunicará a penhora a este Juízo que efetuará as anotações cabíveis. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703054-76.2019.8.07.0007. AUTOR: EDILENE PEREIRA GUIMARAES, RAPHAEL RIBEIRO RODRIGUES REU: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento em Consignação (7704) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo credor ADRIANO AMARAL BEDRAN em face de ZARIFA CHAHINE e AZIZI CHAHINE PEREIRA. Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto. Proceda à secretaria ao cadastramento do polo ativo como "ADRIANO AMARAL BEDRAN", e remova os demais. Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1. Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos. Após, anote-se conclusão. 2. Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público. Com as informações, anote-se conclusão. 3. Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4. Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato. Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar. Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão. Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5. Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6. Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7. Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8. Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito. Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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