Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718457-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 102.764,24

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PESQUEIRO SOUSA PESCA ESPORTIVA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILLIPE CABRAL BERTIN

OAB/DF 51784·CPF·Representa: Autor

NARCISO FERNANDES BARBOSA

OAB/DF 48288·CPF·Representa: Autor

APOLLO BERNARDES DA SILVA

OAB/DF 44002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PESQUEIRO SOUSA PESCA ESPORTIVA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL (IBRAM/DF)

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 18:04

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 18:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/03/2025, 13:53

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/03/2025, 09:06

Decorrido prazo de PESQUEIRO SOUSA PESCA ESPORTIVA LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:38

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

22/05/2025, 18:04

Transitado em Julgado em 21/05/2025

22/05/2025, 18:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/03/2025, 13:53

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 17:34

Despacho

•11/03/2025, 13:34

27/03/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/03/2025, 09:06

Decorrido prazo de PESQUEIRO SOUSA PESCA ESPORTIVA LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/03/2025, 13:29

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:41

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/12/2024, 16:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de agravo

10/12/2024, 23:11

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:16

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Recurso Especial não admitido

13/11/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/11/2024, 17:41

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 17:41

Recebidos os autos

13/11/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/11/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/11/2024, 14:21

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:27

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:07

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 23:48

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:41

Conhecido o recurso de PESQUEIRO SOUSA PESCA ESPORTIVA LTDA - CNPJ: 34.980.249/0001-22 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 15:57

Recebidos os autos

13/06/2024, 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2024, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

09/05/2024, 15:44

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:44

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/05/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 15:09

Despacho

•10/03/2025, 14:26

Agravo

•10/12/2024, 23:11

Decisão

•14/11/2024, 11:16

Decisão

•13/11/2024, 17:41

Acórdão

•29/07/2024, 15:41

Sentença

•14/12/2023, 15:39

Despacho

•27/11/2023, 17:11

Despacho

•22/11/2023, 17:27

Decisão

•26/09/2023, 19:41

Decisão

•23/08/2023, 14:19

Despacho

•07/08/2023, 17:19

Despacho

•05/07/2023, 13:39

Despacho

•15/06/2023, 20:12

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 17:34

Despacho

•11/03/2025, 13:34

Despacho

•10/03/2025, 14:26

Agravo

•10/12/2024, 23:11

Decisão

•14/11/2024, 11:16

Decisão

•13/11/2024, 17:41

Acórdão

•29/07/2024, 15:41

Sentença

•14/12/2023, 15:39

Despacho

•27/11/2023, 17:11

Despacho

•22/11/2023, 17:27

Decisão

•26/09/2023, 19:41

Decisão

•23/08/2023, 14:19

Despacho

•07/08/2023, 17:19

Despacho

•05/07/2023, 13:39

Despacho

•15/06/2023, 20:12

Decisão

•13/02/2023, 16:40

Despacho

•06/12/2022, 18:05