Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709341-22.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

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S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

SUPER ADEGA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 02/12/2022

19/12/2022, 17:17

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2022, 09:40

Juntada de certidão

14/10/2022, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2022, 10:08

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2022, 17:48

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:48

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 02/12/2022

19/12/2022, 17:17

Juntada de certidão

19/12/2022, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2022, 09:40

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•19/12/2022, 16:59

Despacho

•30/08/2022, 06:38

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legal

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14/10/2022, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2022, 10:08

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2022, 17:48

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2022, 17:48

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/08/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/08/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/08/2022, 11:09

Recebidos os autos

26/08/2022, 11:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 17:27

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de agravo

27/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/05/2022, 23:41

Recebidos os autos

30/05/2022, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/05/2022, 23:41

Recebidos os autos

30/05/2022, 23:41

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 23:41

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2022, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2022, 10:10

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 10:34

Publicado Certidão em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:02

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 15:01

Recebidos os autos

22/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:55

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:06

Publicado Ementa em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:09

Conhecido o recurso de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.059.149/0001-62 (EMBARGANTE) e não-provido

16/02/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2022, 12:45

Recebidos os autos

14/12/2021, 19:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

26/11/2021, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

26/11/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2021, 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2021, 23:48

Publicado Ementa em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:45

Recebidos os autos

16/11/2021, 12:45

Conhecido o recurso de CONSTROI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.059.149/0001-62 (APELANTE) e não-provido

11/11/2021, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2021, 14:12

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:16

Deliberado em Sessão - Retirado

04/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 06:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2021, 06:51

Recebidos os autos

14/09/2021, 22:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

16/06/2021, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

16/06/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:01

Processo Reativado

16/06/2021, 16:13

Recebidos os autos

16/06/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:16

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para 1ª Instância - (em diligência)

12/04/2021, 20:33

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 20:32

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:51

Recebidos os autos

12/04/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:15

Recebidos os autos

09/04/2021, 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

09/04/2021, 17:22

Recebidos os autos

09/04/2021, 17:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

08/03/2021, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

08/03/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2021, 18:19

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2020, 16:56

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

17/12/2020, 16:56

Recebidos os autos

16/12/2020, 13:56

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 13:56

Despacho

•26/08/2022, 17:48

Agravo

•27/06/2022, 12:06

Agravo

•27/06/2022, 12:06

Decisão

•01/06/2022, 12:57

Decisão

•30/05/2022, 23:41

Acórdão

•19/02/2022, 11:12

Acórdão

•16/11/2021, 12:10

Despacho

•15/06/2021, 16:50

Despacho

•16/04/2021, 20:47

Despacho

•12/04/2021, 15:51

Despacho

•12/04/2021, 15:15

Sentença

•27/08/2020, 10:12

Sentença

•26/08/2020, 11:13

Todos os documentos(37)

Certidão

•19/12/2022, 16:59

Despacho

•30/08/2022, 06:38

Despacho

•26/08/2022, 17:48

Agravo

•27/06/2022, 12:06

Agravo

•27/06/2022, 12:06

Decisão

•01/06/2022, 12:57

Decisão

•30/05/2022, 23:41

Acórdão

•19/02/2022, 11:12

Acórdão

•16/11/2021, 12:10

Despacho

•15/06/2021, 16:50

Despacho

•16/04/2021, 20:47

Despacho

•12/04/2021, 15:51

Despacho

•12/04/2021, 15:15

Sentença

•27/08/2020, 10:12

Sentença

•26/08/2020, 11:13

Decisão

•25/08/2020, 14:18

Despacho

•28/07/2020, 19:24

Despacho

•28/07/2020, 17:17

Sentença

•01/07/2020, 21:14

Sentença

•30/06/2020, 18:48

Despacho

•19/04/2020, 16:20

Decisão

•04/04/2020, 00:50

Decisão

•02/04/2020, 22:35

Despacho

•14/02/2020, 15:26

Despacho

•13/02/2020, 21:08

Outros Documentos

•13/11/2019, 18:41

Decisão

•29/10/2019, 14:12

Petição

•22/10/2019, 19:02

Decisão

•11/10/2019, 15:42

Decisão

•11/10/2019, 14:10

Decisão

•10/10/2019, 13:15

Decisão

•09/10/2019, 15:25

Despacho

•26/09/2019, 15:47

Despacho

•26/09/2019, 13:57

Despacho

•12/09/2019, 18:09

Decisão

•12/09/2019, 13:46

Decisão

•11/09/2019, 15:55