Cumprimento de sentença 0704606-26.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704606-26.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 16:01

Publicação

11/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:46

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704606-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: ELIANA MAIA DIAS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, conforme Decisão ID 232030698. A Exequente peticiona sob ID 253173719, requerendo a expedição de Certidão de Crédito para instruir pedido de decretação de insolvência civil da Executada, com base no Art. 94, inciso I e § 4º, da Lei n. 11.101/05. Considerando que a execução restou frustrada após exaustivas e reiteradas diligências em busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INCRA, SEFAZ/DF, e consultas a operadoras de crédito), e sendo a certidão de execução frustrada requisito legal para a ação de insolvência civil, o pedido é legalmente amparado. DEFIRO o pleito de ID 253173719. Expeça-se a Certidão de Crédito em favor da Exequente para os fins pretendidos. Cumprida a expedição da certidão, e mantida a ausência de bens penhoráveis, determino o retorno imediato dos autos ao status de suspensão, conforme estabelecido na Decisão ID 232030698. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2025, 00:00

Recebimento

07/11/2025, 17:51

Execução frustrada

07/11/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 18:10

Desarquivamento

13/10/2025, 04:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:16

Provisório

16/05/2025, 09:28

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704606-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: ELIANA MAIA DIAS SILVA DECISÃO A exequente, em ID 215656252, requer a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e ao Instituto Nacional de Seguro Social. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Banco Central, registra as relações entre clientes e instituições financeiras autorizadas. Esse cadastro informa a data de início e término do relacionamento com as instituições, mas não fornece dados sobre valores ou movimentações financeiras, nem realiza bloqueios de ativos. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN. A consulta ao CCS visa identificar em quais instituições uma pessoa possui ou possuía relacionamento, sem revelar valores ou movimentações financeiras. Essas informações são pessoais e protegidas por sigilo bancário, cujo acesso só pode ser autorizado para investigação penal, conforme a Lei Complementar n.º 105/2001. Além disso, a consulta ao CCS não tem utilidade prática para efetivar constrições patrimoniais. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS PERTENCENTES AOS DEVEDORES. CCS – BACEN. ALUGUERES. PENHORA. VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) efetivação de pesquisas de bens pertencentes aos devedores por meio de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen); b) expedição de mandado de avaliação e penhora para que seja certificado se o agravado é proprietário de imóvel rural; c) penhora dos valores mensais dos eventuais alugueres, desde que o aludido imóvel tenha sido objeto de negócio jurídico de locação; d) obtenção do nome de eventual locatário do bem, bem como das datas de início e de término do negócio jurídico de locação de imóvel rural, e, finalmente, e) a intimação do locatário para que efetue o depósito judicial do montante dos aludidos alugueres. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro que tem os dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular nº 3.347/2007, do BACEN. 2.1. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN. 3. A pretensão à satisfação de crédito é exercida de acordo com o interesse do credor, que tem a atribuição da indicação de bens passíveis de penhora, nos termos das regras previstas nos artigos 797, parágrafo único, e 798, inc. II, alínea “c” ambos do CPC. A regra estabelecida no art. 789 do mesmo diploma processual enuncia ainda que o devedor responde pelas obrigações assumidas com todos os bens que integram sua esfera patrimonial. 4. A determinação de expedição de mandado no atual momento processual não é possível. A sociedade anônima agravante pode juntar aos autos de origem a certidão de matrícula do imóvel com eventual averbação do contrato de locação. 4.1. Não é possível determinar a penhora dos valores mensais de alugueres sem a comprovação da propriedade do aludido imóvel pelos devedores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1972522, 0733744-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 13/03/2025.) Em relação à consulta ao INSS pelo sistema PREVJUD, embora desenhado para ações previdenciárias, permite a consulta a vínculos empregatícios e dados previdenciários registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sendo adequado para auxiliar na localização de fontes de rendimento do devedor em processos executivos. No entanto, em consulta ao sistema INFOSEG, cujo resultado disponibilizo abaixo, não consta registro de nenhum vínculo empregatício ou de benefício previdenciário para a parte executada. Ademais, na pesquisa da base de dados da Receita Federal (ID 65181947) há informação de que não houve entrega de declaração de imposto de renda. Desse modo, diante das diversas pesquisas realizadas para localizar bens da devedora passíveis de penhora, suspendo o cumprimento de sentença por um ano, a teor do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704606-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: ELIANA MAIA DIAS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a pretensão referente à suspensão de habilitação veicular e de cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito pertencentes à executada, tendo em vista que tais medidas, embora objetivem forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se prestam à constrição de bens ou valores pertencentes, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda. Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Indefiro, ainda, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes. Todavia, expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins. Diga a parte exequente no prazo de quinze (15) dias sobre os ofícios de ID: 199428168; ID: 200766958; ID: 201256695 e ID: 201935227, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (ID: 111973454). Intime-se. GUARÁ, DF, 30 de setembro de 2024 15:12:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/10/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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