Execução de Título Extrajudicial 0713251-60.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713251-60.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 19:11

Publicação

27/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Intime-se a parte exequente do teor das certidões de ID 254340940 e 254348246. Após, arquivem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Recebimento

22/10/2025, 15:05

Mero expediente

22/10/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:49

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:48

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:27

Publicação

21/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:01

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada, citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou embargos de devedor. Assim, prossiga-se na execução. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 21/08/2024 15:00, SALA 33 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-33-15h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024,às 16:41:15. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, os títulos executivos extrajudiciais que dão suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o executado. Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DECISÃO A emenda apresentada satisfaz os requisitos para a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Entretanto, a determinação anterior no sentido de que a petição inicial seja instruída com todas as atas de assembleia em que fixadas as quotas condominiais cobradas nesta demanda não foi atendida. Com efeito, analisando a documentação carreada à exordial, constato comprovação de quota ordinária de R$190,00, fixada em março/2021 (ID 175674677); aumento da quota ordinária em R$66,00 a partir de maio/2023 (ID 175674687) e quotas extraordinárias para fazer frente à obra de aposição de bloquetes nas ruas do condomínio, em valores divergentes para condôminos com ou sem vínculo contratual com a empresa Gama Galvão, encarregada da obra, nos termos da ata de ID 175614673. No tocante a essa última, o valor da taxa extra é de R$270,00 para quem tem vínculo contratual e R$531,73 para quem não tem, não tendo sido esclarecido qual seria a situação da unidade 06.16, objeto da presente demanda. Por sua vez, a planilha de ID 175674690 traz valores nominais distintos, que sequer corresponderiam à soma das quotas efetivamente comprovadas nos autos (R$526,00 para unidades com vínculo contratual com a empresa Gama Galvão e R$722,39 para aquelas que não possuem). Nesse contexto, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para comprovar as quotas condominiais objeto desta ação de execução, sob pena de indeferimento da inicial. Determino que sejam juntadas aos autos somente atas que denotam a legitimidade da cobrança, não repetidas em relação àquelas que já instruem o feito, a fim de evitar tumulto de documentos. No mesmo prazo, regularize o exequente sua representação processual, pois o mandato do síndico que subscreveu a procuração teve fim em 1º/01/2024, cf. ata de ID 175674682. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, tendo como fundamento o inadimplemento de taxas condominiais. A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com autorização expressa para a utilização dos seus dados eletrônicos e de seu patrono no processo judicial. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido de gratuidade no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC). Assim, tal análise deverá ser feita pelas Turmas Recursais, caso formulado o pedido e seja interposto recurso. Remova-se, pois, a marcação no sistema. Ademais, nos termos do art. 784, inciso X do CPC, “são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Assim, intime-se a exequente para emendar a inicial, quanto à causa de pedir, devendo, em cooperação com este juízo, indicar os números dos IDs das atas das assembleias que fixaram as taxas (ordinárias e extraordinárias) que estão sendo cobradas na presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713251-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, subordinada ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA em face de JOSÉ RIBAMAR VIEIRA DA SILVA. Os autos vieram redistribuídos do 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária por eventual prevenção deste Juízo, em razão de ter sido ajuizado anteriormente e distribuído a este Juizado o processo n. 0700637-23.2023.8.07.0004, que foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte exequente. Suscito, contudo, conflito negativo de competência porque não se verifica a prevenção apontada. Isso porque, embora a demanda n. 0700637-23.2023.8.07.0004 - que tramitou anteriormente neste Juizado e foi extinta sem resolução do mérito -, e o presente feito possuam as mesmas partes e se refiram à mesma unidade imobiliária, os períodos de cobranças das taxas condominiais são distintos. Com efeito, na ação n. 0700637-23.2023.8.07.0004, as taxas condominiais cobradas se referiam ao período de 13.03.2022 a 13.01.2023 (Id 147083518 - pág. 11 e Id 147083535 – pág. 01, dos autos 0700637-23), ao passo que nesta demanda o período cobrado é posterior (13.02.2023 a 13.10.2023) - Id 175674663 – pag. 11 e Id 175674690 – pág. 01/02, dos autos 0713251-60. Logo, não tendo sido reiterado o mesmo pedido e já estando os autos n. 0700637-23.2023.8.07.0004 extintos e arquivados, não há falar em prevenção a atrair a competência deste Juízo, devendo a demanda tramitar perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, Juízo para o qual os presentes autos foram originalmente distribuídos. Confiro a esta decisão força de ofício, que deverá ser encaminhado a uma das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, instruindo-o com cópia da integralidade deste processo, bem como da petição inicial (Id 147083518) e da planilha do débito (Id 147083535) dos autos 0700637-23.2023.8.07.0004. Suspenda-se o feito até o julgamento do conflito negativo de competência. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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