Procedimento Comum Cível 0709454-07.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709454-07.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:48

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709454-07.2022.8.07.0006. AUTOR: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES RECONVINDO: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS, ADRIANA MORCELLES DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito no id. 260196820. Prazo: 5 dias. Sobradinho-DF, 16 de dezembro de 2025 14:00:01. MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:06

Documento (Certidão)

12/12/2025, 06:06

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:30

Documento (Certidão)

14/11/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:05

Documentos

Certidão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709454-07.2022.8.07.0006. AUTOR: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES RECONVINDO: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS, ADRIANA MORCELLES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A parte autora apresenta mapa da área total objeto desta ação ao Id 193244238. Segundo o mapa referido, o mapa foi elaborado em junho de 2021 e tem área de 142.3875ha. Conforme a sentença de Id 193287914, a área do falecido Salvador media 142,3875ha em 1970. Segundo a sentença, no momento em que a ação foi ajuizada, a área atribuída ao autor media 21,012318ha. Nesse sentido, confira-se o trecho da sentença (Id 190753114): Não há controvérsia em relação ao fato de a área objeto desta ação ter sido adquirida pelo ora falecido Salvador dos Santos, sendo que os réus Francisco e Francisca ocuparam o bem com permissão de Salvador. Segundo o contrato de Cessão de Direitos de Id 131833684, Higino Soares Lima transferiu a Salvador dos Santos os direitos que detinha sobre o imóvel situado à Chácara n. 27, Núcleo Rural em Sobradinho com 196.30.48ha. O contrato é datado de 20/03/1970. Conforme o mapa de Id 131833685, elaborado em junho de 2001, a área então ocupada por Salvador dos Santos media 142,3875 ha, cerca de 50 ha a menos do que a área cujos direitos adquiriu em 1970. Em 31 de junho de 2015, a área mais uma vez foi medida por solicitação de Salvador dos Santos. Nessa ocasião, a área ocupada tinha disso reduzida para 210.123,18m², ou seja, 21,012318 ha (1 ha = 10.000m²) (Id 131833686). Conforme esses documentos, a área objeto desta ação mede 21,012318 ha. Nenhuma serventia tem o mapa de Id 193244238. dado que é mera reprodução do mapa de Id 131833685, indicado na sentença. A sentença de Id 189216943 assim dispôs: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora para condenar os réus a pagar as contas de energia do imóvel, na proporção de sua utilização. Condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios. Condeno a parte ré ao pagamento de 10% dessas despesas. Fixo os honorários em 10% do valor da causa, acrescido de correção monetária pelo INPC. Confirmo em parte a antecipação de tutela deferida em reconvenção para limitar a área ocupada pela parte ré a 20% da área do imóvel, ou seja, 4,2 ha. JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para assegurar que a parte ré permaneça em 20% da área do imóvel possuído pelas herdeiras de Salvador até o dia 01/02/2026. Condeno o réu/reconvinte a 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios. As reconvindas ficam condenadas em 20% dessas despesas. Fixo os honorários em 10% do valor da causa na reconvenção. Esse valor será acrescido de correção monetária pelo INPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Expeça-se de imediato mandado de reintegração da autora na posse de 80% da área do imóvel, ou seja, 16,8ha, mantendo o réu/reconvinte em 4,2ha. O feito está em fase de expedição do mandado de reintegração na posse. Ao Id 193287914, a parte ré informa que Salvador perdeu a posse do imóvel em 2016, fato de conhecimento das autoras, mas que somente veio a conhecimento do réu após a sentença. Informa, ainda, que os documentos apresentados pela parte autora não correspondem à área indicada na sentença. Apresenta laudo topográfico de delimitação da área e pretende que o mandado de reintegração na posse seja cumprido nos termos sugeridos. Ao Id 202791096, o autor informa que a Secretaria de Patrimônio da União confirmou que o ente retirou a posse de Salvador da área no ano de 2016. Informa, ainda, ter solicitado ao ente público que fosse reconhecido como o efetivo ocupante da área. Decido. Cancelo a inspeção judicial designada para o dia 08/07/2024, às 14:00. A autora/reconvinda deverá se manifestar sobre as petições de Id 193287914 e 202791096 no prazo de 5 dias. Em seguida, os autos devem retornar conclusos, com prioridade. Sobradinho, DF, 5 de julho de 2024 16:34:19. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709454-07.2022.8.07.0006. AUTOR: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES RECONVINDO: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS, ADRIANA MORCELLES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte ré/reconvinte, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é omissa, pois não teria estabelecido o local onde deveria ser cumprida a ordem de reintegração na posse. A parte autora/reconvinda refutou os argumentos ventilados nos embargos. Requereu aplicação de multa por manifestação meramente protelatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, conforme relatado pelo embargante e constou da sentença, a área total do imóvel com os respectivos limites consta do documento de Id 131833686. Sobre essa área é que deverá ser cumprido o mandado de reintegração para que a parte autora seja reintegrada na posse de 80% do imóvel, equivalente à 16,8ha, nos termos consignados na sentença. O réu/reconvinte deverá permanecer na posse da área que ocupa (4,2ha). As partes não especificaram nos autos de forma detalhada os limites da área ocupada pelo réu. No entanto, a referida área é de conhecimento de ambas, pois que foi objeto do contrato de comodato firmado. Dessa forma, a sentença resolveu a lide com base nos documentos e fatos articulados nos autos. Não há que se falar em omissão. Demais, para que não haja dúvida quanto à reintegração, caberá às partes acompanhar a diligência a ser realizada pelo oficial de justiça e indicar os limites do terreno ocupado pelo réu dentro do imóvel maior. Não vislumbro na manifestação do réu com a interposição dos embargos pretensão de protelar o cumprimento da sentença. A questão suscitada é razoável e a dúvida se restringe aos fatos apreciados pela sentença. Incabível a aplicação da multa sugerida pela parte parte autora. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Sobradinho, DF, 21 de março de 2024 11:02:49. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2

03/04/2024, 00:00

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