Procedimento Comum Cível 0709454-07.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709454-07.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709454-07.2022.8.07.0006. AUTOR: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES RECONVINDO: LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS, ADRIANA MORCELLES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte ré/reconvinte, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é omissa, pois não teria estabelecido o local onde deveria ser cumprida a ordem de reintegração na posse. A parte autora/reconvinda refutou os argumentos ventilados nos embargos. Requereu aplicação de multa por manifestação meramente protelatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE BRITO, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, conforme relatado pelo embargante e constou da sentença, a área total do imóvel com os respectivos limites consta do documento de Id 131833686. Sobre essa área é que deverá ser cumprido o mandado de reintegração para que a parte autora seja reintegrada na posse de 80% do imóvel, equivalente à 16,8ha, nos termos consignados na sentença. O réu/reconvinte deverá permanecer na posse da área que ocupa (4,2ha). As partes não especificaram nos autos de forma detalhada os limites da área ocupada pelo réu. No entanto, a referida área é de conhecimento de ambas, pois que foi objeto do contrato de comodato firmado. Dessa forma, a sentença resolveu a lide com base nos documentos e fatos articulados nos autos. Não há que se falar em omissão. Demais, para que não haja dúvida quanto à reintegração, caberá às partes acompanhar a diligência a ser realizada pelo oficial de justiça e indicar os limites do terreno ocupado pelo réu dentro do imóvel maior. Não vislumbro na manifestação do réu com a interposição dos embargos pretensão de protelar o cumprimento da sentença. A questão suscitada é razoável e a dúvida se restringe aos fatos apreciados pela sentença. Incabível a aplicação da multa sugerida pela parte parte autora. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Sobradinho, DF, 21 de março de 2024 11:02:49. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2

03/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MORCELLES DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ata.

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