Execução de Título Extrajudicial 0702158-27.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702158-27.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702158-27.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença proferida ao ID. 176642169, eis que dissonante do andamento do feito, tratando-se de erro material. Deste modo, passo a analisar os embargos de declaração opostos ao ID. 173260419, nos quais a requerente alega, em apertada síntese, que ao prolatar a decisão de ID. 172441290, este juízo incumbiu ao exequente ônus da prova extremamente difícil ou até mesmo impossível, uma vez que não possui meios de provar que a penhora de parte do salário do executado afetaria seu mínimo existencial e/ou a sua dignidade. Aduz que, por outro lado, a remuneração bruta do executado é de R$ 8.252,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e dois reais) e que o STJ entende que não se pode cobrar da parte autora prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo quando se trata de prova de fato negativo. Ao final, requer que seja sanada a contradição apontada. Contrarrazões em ID. 175792024. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não vislumbro o erro apontado pelo embargante, haja vista que a decisão proferida está de acordo com a legislação pátria, uma vez que, de acordo com o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, são impenhoráveis as verbas alimentares - entre as quais estão o salário e outras quantias recebidas para sustento do devedor e de sua família -, exceto para o pagamento de pensão alimentícia, bem como as excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Por outro lado, o STJ autoriza a penhora salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que garantida a subsistência do devedor. Deste modo, não vislumbro o vício apontado, devendo o autor, caso queira modificar a decisão, apresentar o recurso cabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID. 167389414. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702158-27.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalto que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Assim, tendo em vista que não se trata de dívida decorrente de obrigação alimentícia e que o salário da executada não excede 50 salários-mínimos, conforme o dispositivo legal, a verba é absolutamente impenhorável. Nessa linha, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 30%. IMPOSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1176760, 07212488220188070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outros, sendo que a impenhorabilidade somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, como no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e no de depósitos superiores a 50 salários mínimos mensais. 2. Inexistindo as exceções legais, a intangibilidade absoluta do salário do executado deve ser resguardada, não havendo que se falar sequer na possibilidade de penhora de seus vencimentos até o percentual de 30%. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1176028, 07043202220198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados pelo exequente, verifico que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais quando demonstrado que a penhora não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família. No caso dos autos, o exequente não trouxe nenhum elemento que corrobore minimamente a tese de que a referida penhora não afetará o mínimo existencial da executada e tampouco a sua dignidade. Portanto, tendo em vista que não se trata de uma situação excepcional, e porque os precedentes citados pelo credor não tem aplicação nestes autos, pois tratam de situações diversas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) INDEFIRO a penhora de 10% do salário da executada. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id. 167389414. - Datado e assinado digitalmente -

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702158-27.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de ID 167126872, que suspendeu o feito por ausência de bens. Aduz o autor que o processo foi suspenso sem que houvesse oportunidade de manifestação, quanto a indicação de novos bens à penhora. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente. No mérito, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não vislumbro na decisão atacada a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, devendo a mesma ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Por fim, esclareço ao autor que foram realizadas diversas tentativas de penhora nos autos, e todas restaram infrutíferas. No mais, o autor poderá indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito após o transcurso do prazo de suspensão do processo, e durante o prazo da prescrição intercorrente. Frise-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não havendo, desse modo, motivo para alterar a decisão embargada, que determinou a suspensão da execução por ausência de bens. Observe-se, finalmente, que o credor optou por agravar da decisão de ID. 145784601, sem promover qualquer requerimento concomitante para continuidade da execução, resultando na suspensão do processo por 6 (seis) meses e na ausência de promoção de medidas constritivas úteis neste período. Ao não atender à referida decisão, demonstrou a inexistência de medidas úteis a serem requeridas. Ressalte-se que a 6ª Turma Cível não deu efeito suspensivo ao agravo, sendo que este juízo promoveu a suspensão justamente porque a solução inevitável subsequente seria a suspensão por frustração da execução. Assim, considerando que foi mantida a decisão agravada, a suspensão da execução por ausência de localização de medidas constritivas hábeis à satisfação do crédito era medida evidente. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID 167389414. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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