Interdição/Curatela 0705259-24.2018.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705259-24.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705259-24.2018.8.07.0004. REQUERENTE: E. D. C., E. C., E. M. D. S. REQUERIDO: E. J. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação que acompanha a curatela de CARLOS ALBERTO, sendo nomeada curadora E. C. em substituição à curadora inicialmente nomeada, ELISENA JOSÉ CLODOALDO, conforme sentença de id 128792301. Na sentença que deferiu a substituição da curatela foi determinada a retenção de 20% do benefício do curatelado. Inicialmente, a retenção era de 60%, conforme decisão de ID 21580402, de 21.08.2018, tendo em vista o benefício do curatelado, que, a época, era R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Resta pendente a prestação de contas pela curadora consistente na conferência dos valores retidos pelo órgão pagador (TJDFT), desde o início em que foi implementada a retenção na folha de pagamento do curatelado em comparação com o saldo bancário dos valores depositado pelo TJDFT. No relatório da Contadoria, esta apurou que o valor total das retenções, até 22.01.2024, foi de R$ 785.871,13, mas, as o valor total nas contas judiciais, demonstradas nos autos, é no R$ 190.419,75 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), ou seja, resta uma diferença, a ser esclarecida pela curadora, de R$ 595.451,38 (quinhentos noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). Segue um resumo dos achados do Contador/Partidor: Conta 2160296630, com saldo em 01/02/2024 de R$ 60.101,35 conforme id 185895714 - Pág. 7 Conta 2841221096, com saldo em 01/02/2024 de R$ 11.784,84 conforme id 185895714 - Pág. 5 Conta 2841549970, com saldo em 01/02/2024 de R$ 118.533,56 conforme id 185895714 - Pág. 4 Inferiu acerca da possibilidade de uma conta judicial do Banco do Brasil, migrada ou não para o BRB, que não existe saldo ou extrato comprovado nos autos: conta 1400121867829 (Banco do Brasil) recebeu depósitos judiciais de 20/09/2018 à 18/02/2022. Ademais, este juízo foi informado, por meio do ofício 25/2024/NUPIP, ID 193852380, que houve a realização, equivocadamente, em fevereiro/2024 e março/2024, de dois depósitos judiciais vinculados a estes autos, no valor de R$ 10.245,78(dez mil duzentos e quarenta e cinco Reais e setenta e oito centavos), cada um, como o mesmo identificador ID 020240000000480389, conta judicial nº 2160296630 do Banco de Brasília – BRB. Os valores deveriam ser transferidos para conta judicial nº 2370204561, vinculada ao processo 0708810-66.2019.8.07.0007, da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. A curadora requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente o extrato integral da conta do curatelado nº 2370204561, agência nº 1239-4, entre setembro de 2018 a junho de 2024. Em suas manifestações o Ministério Público requer seja oficiado o Banco do Brasil e o BRB para que apresentem estratos e saldos da conta judicial nº 1400121867829. Ademais, não se opõe à devolução dos valores depositados equivocadamente nestes autos, bem como concorda com a expedição de ofício requerida pela curadora. É o relatório. DECIDO. A fim de melhor esclarecer acerca da diferença de valores nas contas judiciais, oficie-se o Banco do Brasil para que envie a este juízo o extrato e o saldo da conta judicial nº 1400121867829 e esclareça se esta conta foi ou não migrada para o BRB. Oficie-se o Banco do Brasil, agência nº 1239- 4 Gama Centro, para que forneça a este juízo o extrato integral e saldo atualizado da conta do curatelado Carlos Alberto nº 2370204561 vinculada a este juízo desde setembro de 2018 a junho de 2024. Oficie-se o Banco de Brasília – BRB, para que envie o extrato e saldo atualizado da conta judicial nº 1400121867829, originária do Banco do Brasil e migrada para o BRB Oficie-se o BRB para que transfira da conta judicial nº 2160296630 para a conta judicial nº 2370204561, vinculada ao processo 0708810-66.2019.8.07.0007, da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, o valor total de R$ 20.491,56(Vinte mil quatrocentos e noventa e um Reais e cinquenta e seis centavos), referente a dois depósitos de R$ 10.245,78 (dez mil duzentos e quarenta e cinco Reais e setenta e oito centavos) realizados equivocadamente nestes autos. Cumpra-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Primeiramente, verifico que consta aos ID’s 109815708 a 109815708 - p. 15, relatório das retenções realizadas pelo órgão pagador nas duas folhas de pagamento do curatelado, relativos às duas pensões recebidas em razão da morte do genitor e da genitora, desde a data em que teve início as retenções judiciais (setembro/2018 – ID 23760257) até o mês de setembro/2021. Outrossim, verifico que a partir do mês de julho/2022, o órgão pagador passou a realizar a retenção no percentual de 20%(vinte por cento) das rendas do curatelado (ID 133452663 - p. 2), conforme estabelecido na sentença de ID 128792301. Desse modo, ACOLHO parcialmente cota ministerial de ID 181127165. OFICIE-SE ao Banco de Brasília – BRB para que, no prazo de 15(quinze) dias, encaminhe a este Juízo extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos na qual vem sendo depositada a retenção mensal determinada por este Juízo na conta do curatelado, tendo em vista a migração dos saldos de depósitos judicias sob a custódia do Banco do Brasil para o BRB, ante o encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o referido Banco, referente à captação e administração de depósitos judiciais até seu regular levantamento. Instrua-se o referido ofício com documento de ID 23760257 - p. 3/4. OFICIE-SE, ainda, ao setor de pagamento deste E. Tribunal de Justiça para que, no prazo de 15(quinze) dias, encaminhe a esta Vara relatório das retenções realizadas na folha de pagamento do curatelado, conforme determinado nos ofícios nº 1008/2VFOS e nº 686/2VFOS, relativo ao período de outubro/2021 até a data em que realizada a pesquisa. Instrua-se o ofício com documentos de ID’s 21639328 e 128921613 - p. 2. Juntada a resposta aos ofícios, encaminhem-se os autos à CONTADORIA para que apresente parecer sobre a regularidade das contas apresentada pela curadora, tomando como base para realização dos cálculos os relatórios das duas pensões recebidas pelo curatelado de ID’s 109815708 a 109815708 - p. 15 e os constantes da resposta ao ofício a ser encaminhado pelo órgão empregador a esta Vara, em atendimento à presente decisão. Após, dê-se vista ao Ministério Público. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/01/2024, 00:00

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