Execução de Título Extrajudicial 0704976-83.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704976-83.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

26/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704976-83.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL SOL NASCENTE REPRESENTANTE LEGAL: UEDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR SOARES DE MELO, MARIA NUNES DE CARVALHO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada sobre a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte DEVEDORA. Após, conclusos. Samambaia/DF, 23 de março de 2026 14:32:30. CLEITON DE SOUSA LEAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:37

Recebimento

11/03/2026, 19:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:52

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704976-83.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL SOL NASCENTE REPRESENTANTE LEGAL: UEDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR SOARES DE MELO, MARIA NUNES DE CARVALHO CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL SOL NASCENTE intimada para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704976-83.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL SOL NASCENTE REPRESENTANTE LEGAL: UEDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR SOARES DE MELO, MARIA NUNES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 211776767). Após a executada MARIA NUNES DE CARVALHO apresentou impugnação à penhora (ID. 213059285). Na oportunidade aduziu que era parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não era proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais. Mencionou que a sua dívida junto à credora hipotecária – Caixa Econômica Federal – encontrava-se prescrita e que, por isso, inexistiam óbices para a realização do leilão do imóvel penhorado. Quanto aos valores bloqueados relatou que eles eram decorrentes da restituição do imposto de renda. Ao final requereu: a) a sua exclusão do polo passivo; b) a reconsideração da decisão que indeferiu o leilão do imóvel gerador dos débitos condominiais; c) a retirada da restrição imposta via RENAJUD sobre o veículo de placa JJQ9932 de sua propriedade e d) o desbloqueio dos valores constritos. Intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações da devedora no ID. 216225144. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme cediço, as matéria de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. No caso dos autos observo que a questão referente à (i)legitimidade passiva da parte MARIA NUNES DE CARVALHO foi devidamente apreciada por este Juízo quando do julgamento dos embargos à execução de n.º 0707381-92.2018.8.07.0009. Após, a 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, ora executada, tendo sido certificado em 28/01/2019 o trânsito em julgado. Com efeito, uma vez decidida a questão opera-se preclusão consumativa a vedar o seu reexame, a teor do estatuído no art. 507 do CPC. De igual modo o ponto referente à prescrição da dívida hipotecária também foi objeto de decisão judicial (ID. 115712867), não havendo que se falar, portanto, na reapreciação da matéria e, consequentemente, reconsideração da decisão que desconstituiu a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Ainda, o pedido de retirada da restrição imposta via RENAJUD sobre o veículo de placa JJQ9932 não merece acolhimento, eis que a executada é parte legítima para integrar essa lide, conforme já exposto. Feitas essas considerações, passo a análise do cerne da impugnação à penhora de ativos. Segundo disposto no art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu verifico pelo extrato de ID. 216150624 que a quantia bloqueada em 01/08/2024 da conta bancária mantida pela executada junto ao Banco do Brasil e impugnada decorre da restituição de Imposto sobre a Renda. Ocorre que a referida quantia não ostenta natureza alimentar, pois se trata de devolução de excesso de pagamento de tributo devido ao Fisco, possuindo, portanto, caráter indenizatório. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ativos. INDEFIRO, ainda, os pedidos de exclusão da executada do polo passivo, de reconsideração da decisão que desconstituiu a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais e de retirada da restrição imposta via RENAJUD sobre o veículo de placa JQ9932, pelos motivos supracitados. Considerando que os demais valores bloqueados das contas bancárias da executada MARIA NUNES DE CARVALHO não foram impugnados (R$0,56 e R$34,96), expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$8.898,50, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que os patronos da parte autora possuem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração e substabelecimento de ID’s. 130570685 e 156600693. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente ou do(a) seu(sua) advogado(a), promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, inclua a referida pessoa jurídica como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS e após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, a inative do sistema. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente informe os seus dados bancários/chave PIX (CPF ou CNPJ) para transferência, devendo, na oportunidade, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/11/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704976-83.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL SOL NASCENTE REPRESENTANTE LEGAL: UEDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR SOARES DE MELO, MARIA NUNES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que este Juízo, nos ID’s. 93720174, 152754529 e 158237862, deferiu a penhora de 100% do imóvel gerador dos débitos condominiais, situado à QS 406, Conjunto B, Lote 02, Apto 307, Samambaia/DF e matriculado sob o n.º 133963 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Consta da referida matrícula registro de Hipoteca do 1º Grau, tendo como credora a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, houve cessão do crédito hipotecário para Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, já cadastrada nos autos como terceira interessada. Os executados não se opuseram à penhora supracitada (ID’s. 156111597, 161941000, 162495287 e 158237862). O termo de penhora foi expedido no ID 134073561. O imóvel foi avaliado inicialmente por R$160.000,00 (ID. 146909631) e as partes não apresentaram impugnação nos autos. Conforme planilhas de ID’s. 159769060 e 167539598, os débitos atualizados do credor fiduciário e do exequente, nos meses de maio e agosto de 2023, eram de R$1.275.199,30 e R$47.920,76, respectivamente. Nos ID’s. 165090764 e 143133284 este Juízo indeferiu o pedido de inclusão de Regiane Mirelle Dias de Melo no polo passivo e homologou a desistência pleiteada pelo autor em relação ao executado José Pereira de Carvalho. Posteriormente, a decisão de ID. 169342002 homologou a avaliação do imóvel no valor de R$160.000,00 e deferiu a alienação do bem penhorado mediante leilão eletrônico, por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Diante do teor do documento de ID. 173262983, foi determinada uma nova avaliação do imóvel penhorado, sem a inclusão da vaga de garagem, a qual possui matricula própria, bem como a suspensão do leilão (ID. 173271430). No ID. 176702933 consta novo auto de avaliação, tendo o Serventuário avaliado o imóvel em R$139.000,00. Devidamente intimado, o executado Gilmar Soares de Melo apresentou propostas de acordo (ID. 173416306 e 180281006), as quais não foram aceitas pelo exequente (ID. 178307327, 182339901). Ao final reiterou os termos da proposta de ID. 180281006, sob a alegação de que não possui a importância de R$5.000,00 para ofertar como entrada, declarou estar ciente acerca das conclusões do laudo de avaliação e requereu a designação de audiência de conciliação, ante a dificuldade de comunicação extrajudicial com o credor (ID. 185457083). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, pois eventuais propostas de acordo poderão ser apresentadas no bojo dos presentes autos. No mais, considerando que o executado reiterou os termos da minuta de ID. 180281006, determino a intimação do exequente para, em 15 (cinco) dias: a) declarar se novamente aceita os termos da proposta de ID. 180281006; b) apresentar planilha atualizada do débito e c) manifestar-se acerca do laudo de avaliação de ID. 176702933, nos termos do artigo 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos do CPC. Intime-se, também: a) a executada Maria Nunes de Carvalho para manifestação acerca do laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos do CPC) e b) o credor hipotecário – Empresa Gestora de Ativos S.A – para prestar informações atualizadas acerca do débito da parte executada (número e valores de prestações pagas, não pagas e o valor total do débito), no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo as manifestações de todas as partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/02/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

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