Cumprimento de sentença 0043336-72.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043336-72.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente das informações da petição de Id 254918915. Prossiga-se nos termos da decisão de Id 230562035, aguarde-se o julgamento da Ação Rescisória n. 0709391-92.2025.8.07.0000 (Id 230215132). BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2025 17:44:55. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:05

Recebimento

03/11/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:51

Outras Decisões

03/11/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:27

Publicação

21/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o ofício de Id 234746574 não foi respondido e que se trata de reiteração de outro expediente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o demandado a informar se as medidas elencadas no referido ato processual foram cumpridas. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 15:28:20. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:53

Recebimento

15/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT em face de RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA. Sobreveio aos autos notícia de que, nos autos da Ação Rescisória 0709391-92.2025.8.07.0000 (ID 230215132), foi deferido pedido de tutela de urgência com o seguinte teor: "Defiro o pedido de tutela de urgência para sobrestar o curso do cumprimento de sentença, inclusive das medidas constritivas deferidas contra o autor." A decisão em referência atinge diretamente o presente cumprimento de sentença, cujo objeto é o mesmo que se pretende rescindir na referida demanda. Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória na ação rescisória pode suspender os efeitos da decisão rescindenda, inclusive no que tange à sua execução. A medida, portanto, deve ser imediatamente cumprida, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial proferida no juízo competente para apreciação da rescisória. Ante o exposto, determino a imediata suspensão do presente cumprimento de sentença, inclusive de todas as medidas constritivas eventualmente em curso, até ulterior deliberação definitiva no âmbito da ação rescisória. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 19:34:42. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único 6ª a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0043336-72.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE) Réu(s): RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA - CPF: 286.988.354-49 (EXECUTADO), MARIA NATIVIDADE GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - CPF: 232.487.696-53 (REU), SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 498.041.031-68 (ADVOGADO), BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - CPF: 709.321.151-87 (ADVOGADO), GERALDO MARTINS FERREIRA - CPF: 102.361.391-34 (ADVOGADO), LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - CPF: 031.745.641-58 (ADVOGADO), DOUGLAS RAFAEL FERREIRA - CPF: 368.228.748-52 (ADVOGADO) A Excelentíssima Sra. Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA, Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JCDF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 18/02/2025, às 15h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 100.000,00. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 21/02/2025, às 15h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 50.000,00. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 100% (cem por cento) das cotas sociais de Rafael de Aguiar Barbosa na empresa RA CLÍNICA MÉDICA DO RIM LTDA, CNPJ nº 42.730.816/0001-10 (ID 219485663). FIEL DEPOSITÁRIO: Rafael de Aguiar Barbosa, CPF: 286.988.354-49 DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 218.459,57 atualizado até 20/06/2023 (ID 162682000). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 07 de janeiro de 2025. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante deixam entrever as derradeiras movimentações processuais, a decisão que deferiu a penhora das quotas sociais foi mantida em sede recursal, no entanto, devidamente intimado, o executado deixou de promover a liquidação das quotas, tal como foi instado a fazê-lo nos termos da Decisão de Id 204781474. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização do leilão judicial das quotas sociais (Id 218864301). Com efeito, ainda que se esteja tratando de sociedade unipessoal, tem-se que tal circunstância não constitui óbice a que se dê prosseguimento ao procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil para que se busque a satisfação do crédito, mesmo nas circunstâncias aferidas no caso concreto. Neste sentido, destaque-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o qual: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADEUNIPESSOAL. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência no sentido de que a penhora de quotas sociais somente pode ser deferida após a demonstração de que foram esgotados os meios para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, (O) credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 3. É irrelevante o fato de se tratar de sociedade limitada unipessoal ou pluripessoal, para fins de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida pessoal do sócio, objeto de execução, conforme o teor dos artigos1.052 e 1.053 do Código Civil 4. A penhora de quotas sociais, quando presentes os pressupostos legais, encontra amparo no princípio da cooperação e se consubstancia em medida apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e garantia da razoável duração do processo, na forma prevista nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1674845, 07420315620228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalvam-se os grifos Desta forma, promovam-se as diligências necessárias para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 861, §5°, do CPC, realizando-se o leilão das quotas sociais pertencentes à RA CLÍNICA MÉDICA DO RIM LTDA. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2024 18:29:59. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra Rafael de Aguiar Barbosa, no qual pretende a penhora de cotas de sociedade empresária na qual o demandado figura no quadro societário. Por ocasião da decisão de Id 186400207, observa-se que, mesmo sendo o demandado o único sócio da Sociedade Empresária RA Clínica Médica do Rim Ltda, já fora deferida a medida constritiva em questão, até o limite correspondente do capital integralizado, isto é, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Insatisfeito, o demandante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0709657-16.2024.8.07.0000 contra o referido ato processual. Em síntese, argumentou que a sociedade empresária foi aberta apenas para finalidade de obtenção de domicílio fiscal no caso de emissão de laudo/atestado médico aos seus pacientes. Acresceu que a sociedade empresária é unipessoal, qual seja: o próprio devedor é seu único sócio. Desse modo, asseverou que diante da inexistência de vários sócios com diversas quotas sociais a serem divididas, a medida não seria viável. Ao apreciar o requerimento liminar, o eminente Relator indeferiu o efeito suspensivo postulado (Id 190054814). Depois de colacionado o balanço patrimonial de Id 197868783, sobreveio decisão na qual foi revisto o posicionamento anteriormente externado por este Juízo (determinação de penhora das cotas sociais), ante a identificação de dificuldades para efetivação da constrição e por essa medida ser a ultima ratio de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente. Assim sendo, fora determinada, de forma alternativa, a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do demandado. Irresignado, o devedor interpôs o Agravo de Instrumento n. 0726895-48.2024.8.07.0000, tendo, no citado recurso, sido determinada a suspensão da ordem de penhora determinada por este Juízo. Ato contínuo sobreveio novo pedido de penhora das quotas sociais (Id 204649017). É a exposição. DECIDO. Compulsando os autos, depreende-se não ter havido ordem de sobrestamento do feito em relação à decisão que deferiu a penhora das cotas sociais da sociedade simples RA CLÍNICA MÉDICA DO RIM LTDA, com fundamento legal no artigo 835, inciso IX do CPC. Com efeito, a parte autora/credora aponta o caminho legal para a efetivação da penhora, quando em virtude da impossibilidade de oferta das cotas aos demais sócios, haja a necessidade de se prover a liquidação das cotas, como no caso em peculiar. Oportuno se relembrar que ao que consta do documento juntado em Id 186400207, o executado é o sócio-administrador da sociedade simples com cotas penhoradas, tendo sido juntado avante o balanço patrimonial de Id 197868783. Desta feita, vislumbra-se necessária a intimação da empresa para que no prazo de 03 (três) meses proceda à liquidação das cotas com a realização do depósito do valor apurado em juízo, sem detrimento da faculdade de adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de eventuais reservas, para manutenção em tesouraria, tudo de modo a se dar efetividade ao Princípio da Preservação da Empresa - artigo 861, § 1o do CPC. Deverá constar ainda da intimação que em caso de não se aperfeiçoar o acima referido, poder-se-á dar cumprimento ao disposto no artigo 861, § 5o do CPC, pelo leilão judicial das cotas. Cumpra-se. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 18:41:41. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ∑

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra Rafael de Aguiar Barbosa, no qual pretende a penhora de cotas de sociedade empresária na qual o demandado figura no quadro societário. Por ocasião da decisão de Id 186400207, observa-se que, mesmo sendo o demandado o único sócio da Sociedade Empresária RA Clínica Médica do Rim Ltda, já fora deferida a medida constritiva em questão, até o limite correspondente do capital integralizado, isto é, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Insatisfeito, o demandante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0709657-16.2024.8.07.0000 contra o referido ato processual. Em síntese, argumentou que a sociedade empresária foi aberta apenas para finalidade de obtenção de domicílio fiscal no caso de emissão de laudo/atestado médico aos seus pacientes. Acresceu que a sociedade empresária é unipessoal, qual seja: o próprio devedor é seu único sócio. Desse modo, asseverou que diante da inexistência de vários sócios com diversas quotas sociais a serem divididas, a medida não seria viável. Ao apreciar o requerimento liminar, o eminente Relator indeferiu o efeito suspensivo postulado (Id 190054814). Depois de colacionado o balanço patrimonial de Id 197868783, sobreveio decisão na qual foi revisto o posicionamento anteriormente externado por este Juízo (determinação de penhora das cotas sociais), ante a identificação de dificuldades para efetivação da constrição e por essa medida ser a ultima ratio de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente. Assim sendo, fora determinada, de forma alternativa, a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do demandado. Irresignado, o devedor interpôs o Agravo de Instrumento n. 0726895-48.2024.8.07.0000, tendo, no citado recurso, sido determinada a suspensão da ordem de penhora determinada por este Juízo. Ato contínuo sobreveio novo pedido de penhora das quotas sociais (Id 204649017). É a exposição. DECIDO. Compulsando os autos, depreende-se não ter havido ordem de sobrestamento do feito em relação à decisão que deferiu a penhora das cotas sociais da sociedade simples RA CLÍNICA MÉDICA DO RIM LTDA, com fundamento legal no artigo 835, inciso IX do CPC. Com efeito, a parte autora/credora aponta o caminho legal para a efetivação da penhora, quando em virtude da impossibilidade de oferta das cotas aos demais sócios, haja a necessidade de se prover a liquidação das cotas, como no caso em peculiar. Oportuno se relembrar que ao que consta do documento juntado em Id 186400207, o executado é o sócio-administrador da sociedade simples com cotas penhoradas, tendo sido juntado avante o balanço patrimonial de Id 197868783. Desta feita, vislumbra-se necessária a intimação da empresa para que no prazo de 03 (três) meses proceda à liquidação das cotas com a realização do depósito do valor apurado em juízo, sem detrimento da faculdade de adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de eventuais reservas, para manutenção em tesouraria, tudo de modo a se dar efetividade ao Princípio da Preservação da Empresa - artigo 861, § 1o do CPC. Deverá constar ainda da intimação que em caso de não se aperfeiçoar o acima referido, poder-se-á dar cumprimento ao disposto no artigo 861, § 5o do CPC, pelo leilão judicial das cotas. Cumpra-se. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 18:41:41. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ∑

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, note-se a existência de reais dificuldades na efetivação da penhora das cotas sociais da empresa RA Clínica Médica do Rim Ltda., além de que, ainda que realizada, não seria o suficiente para o pagamento da integralidade da dívida. Dessa forma, tendo em vista a notícia de que o executado se encontra aposentado no cargo de Médico, impõe-se uma análise acerca da possibilidade de penhora da aposentadoria por si recebida. Não obstante a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV do CPC, a melhor interpretação que deve ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito no caso concreto, dentro de um critério de razoabilidade, preservando-se os direitos das partes. Nesse sentido, a par do direito fundamental do devedor aos alimentos, existe em contrapartida o direito fundamental do credor à tutela executiva. O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em reiteradas decisões vem firmando o entendimento de que é possível a penhora incidente sobre o salário desde que não ultrapasse o percentual de trinta por cento. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE.1. Não demonstrando o devedor que outros meios dispõe para saldar o débito cobrado no processo é razoável a penhora de parte do dinheiro encontrado em sua conta corrente, com um limite máximo de 30% (trinta por cento). 2. Agravo improvido. (Acórdão nº 758040, 20130020164907AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2013, Publicado no DJE: 13/02/2014. p. 78) Ademais, em recente decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça asseverou que a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. Acrescentou que a jurisprudência da referida Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Portanto, comparando-se o valor do salário do devedor (médico aposentado) e o valor penhorado, verifica-se que o bloqueio de 30% do valor percebido pelo devedor não afetará, em relação a este bloqueio específico, a sua dignidade humana, pois o restante, pelo que dos autos consta será suficiente para sua manutenção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de preservar, no caso concreto, o direito fundamental do credor à tutela executiva. Arranjados dessa forma os fatos e fundamentos, determino a penhora de 30% da aposentadoria do executado, descontando os valores de IRPF e de Contribuição Previdenciária porventura incidentes. Intime-se o Ministério Público para que traga aos autos Planilha de Cálculos atualizada do crédito. Juntada a Planilha, oficie-se à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF para que proceda ao desconto até o pagamento da dívida. Realizado o pagamento integral do débito, encaminhem-se os autos conclusos para análise acerca do levantamento da penhora realizada sobre as cotas sociais da empresa RA Clínica Médica do Rim Ltda. Sem prejuízo, defiro o pedido do Ministério Público para que seja oficiada à SES/DF informando a perda de cargo público do executado, para que se averigue as providências cabíveis, com eventual instauração de PAD para cassação da aposentadoria. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 12:01:53. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da informação colacionada pelo Distrito Federal no Id 188057355, que o executado não mais exerce a função pública de Secretário de Estado, estando, inclusive, aposentado do cargo público de Médico. À vista das informações prestadas, o Ministério Público se pronuncia pela cassação da aposentadoria do executado a contar da data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (Id 191427274). O executado, a seu turno, insurge-se contra a pretensão externada pelo Parquet (Id 193714798). É o breve relato. DECIDO. Compulsando-se a Sentença encartada no Id 40831911, verifica-se que, dentre as cominações impostas ao executado, consta a condenação na “V – perda da função pública, acaso ainda esteja nela vinculado”. Ocorre que o executado deixou a função pública de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal na data de 04.04.2014, quando dela foi exonerado. Não fosse só isso, conforme pontuado nas linhas precedentes, segundo as informações prestadas pelo Distrito Federal, o executado se encontra aposentado do cargo efetivo de Médico. Neste contexto, a pretensão ministerial não pode ser acolhida, haja vista a impossibilidade de extensão dos efeitos da condenação restrita à perda da função pública à aposentadoria da qual já se encontra usufruindo o condenado. Com efeito: “Por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio de separação dos poderes.” (EREsp 1.496.347) Nesta diretriz, colaciona-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o qual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. Se o agente público já está aposentado, a determinação de perda da função pública não pode alcançar a cassação da aposentadoria, não se admitindo interpretação extensiva para agravar a situação do servidor público que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria no tempo oportuno, considerando, ainda, que o dano é inverso para o aposentado, tratando-se de verba alimentar. (Acórdão 1204609, 07131325320198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no PJe: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Pelas razões acima expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público no Id 191427274. Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove o cumprimento da decisão de Id 191357410. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 15:01:01. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o Ministério Público em sua manifestação anexada ao Id 186246733, haja vista que o valor das quotas sociais se revela inferior ao importe efetivamente devido, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento do feito, sem que, para tanto, tenha sobrevindo alguma resposta dos órgãos por ele unilateralmente oficiados, mormente se considerado que as diligências perpetradas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não surtiram os resultados esperados. Ademais, caberia ao executado apontar meios diversos, menos gravosos, que assegurasse a satisfação do crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 805 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Podem ser penhoradas asquotassociais de que seja titular sócio desociedadepor responsabilidade limitada, se, apesar de várias diligências, não se localizar bens para satisfação da dívida, a teor do art. 835, IX, do Código de Processo Civil. 2. Conforme disciplina o parágrafo único do CPC, cabe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 3. Recurso não provido. Unânime.(Acórdão 1272442, 07264397420198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalvam-se os grifos Há que se ressaltar que não prospera a irresignação do executado também quanto à arguida impossibilidade de cumprimento da ordem, ao argumento de que o empreendimento foi aberto apenas para fins fiscais, haja vista que, tendo sido informado pela Junta Comercial a existência da Microempresa com capital social integralizado no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Id 175869810, tem-se por demonstrada sua existência e, desta forma, demonstrada a viabilidade de penhora das indigitadas quotas sociais. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora das quotas sociais da Sociedade Empresária RA CLINICA MEDICA DO RIM LTDA. Considerando-se que figura como sócio exclusivo o executado, expeça-se mandado de penhora e intimação, a ser cumprido na pessoa do executado, bem como oficie-se à Junta Comercial noticiando a penhora que recai sobre as quotas sociais da Sociedade Empresária RA CLINICA MEDICA DO RIM LTDA, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica o executado intimado a dar cumprimento ao disposto no artigo 861 do CPC, apresentando balanço especial e demais documentos correlatos ao funcionamento da Microempresa, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:38:20. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que o MPDFT postula a penhora das cotas sociais do executado RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA na Empresa RA CLINICA MEDICA DO RIM LTDA, CNPJ 42.730.816/0001-10, estabelecida na QUADRA SMPW QUADRA 14 CONJUNTO 02 LOTE D CASA 03 - BAIRRO PARK WAY CEP 71741-713 - BRASILIA/DF, no valor do capital social, integralizado e de participação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o MPDFT expediu ofícios à ANOREG (id. 175048688 e 175048689) visando à localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, mas as respostas ainda não foram apresentadas. Por consequência, a despeito das consultas realizadas via Sisbajud, Renajud e Infojud, e da certidão de id. 172217368, ainda não foram esgotados os meios de localização de bens do devedor (pendentes as respostas dos ofícios acima mencionados). A jurisprudência deste TJDFT leciona no sentido de que as cotas empresariais podem ser penhoradas, com esteio no art. 835, IX, do CPC, mas deve ser realizada após a demonstração de que foram esgotados os meios para a localização de outros bens penhoráveis, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO AFFECTIO SOCIETATIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA DO CREDOR. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a penhora de quotas sociais somente pode ser realizada após a demonstração de que foram esgotados os meios para a localização de outros bens penhoráveis (STJ, 4a Turma. AgInt no AREsp 1.295.996/MA, rel. Desembargador Convocado Lazaro Guimaraes, DJe 02.10.18). 1.1. A penhora da cota social não implica necessariamente na extinção da sociedade, até mesmo porque a sociedade e os demais sócios que a compõem possuem preferência na sua aquisição, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da affectio societatis. 1.2. Diante do permissivo legal de penhorabilidade de cotas sociais das empresas em que o executado é sócio e da frustrada tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, mostra-se adequada a decisão agravada. 2. De acordo com o artigo 847 do Código de Processo Civil é possível a substituição da penhora. 2.1. É lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porquanto a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao agravante, ao pleitear a substituição, em atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor e ao princípio da efetividade da execução, demonstrar, de forma efetiva, que referida substituição não geraria prejuízo ao credor e lhe seria menos onerosa, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1603195, 07186363520228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 25/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (g.n.) Dispositivo Destarte, intime-se o executado a se manifestar sobre o pedido de id. 175869809, no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se o término do prazo de suspensão já deferido no id. 175495271. Ao término deste prazo intime-se o MPDFT a dizer se foram obtidas as demais respostas, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 16:03:06. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(25)