Cumprimento de sentença 0043336-72.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043336-72.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da informação colacionada pelo Distrito Federal no Id 188057355, que o executado não mais exerce a função pública de Secretário de Estado, estando, inclusive, aposentado do cargo público de Médico. À vista das informações prestadas, o Ministério Público se pronuncia pela cassação da aposentadoria do executado a contar da data do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (Id 191427274). O executado, a seu turno, insurge-se contra a pretensão externada pelo Parquet (Id 193714798). É o breve relato. DECIDO. Compulsando-se a Sentença encartada no Id 40831911, verifica-se que, dentre as cominações impostas ao executado, consta a condenação na “V – perda da função pública, acaso ainda esteja nela vinculado”. Ocorre que o executado deixou a função pública de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal na data de 04.04.2014, quando dela foi exonerado. Não fosse só isso, conforme pontuado nas linhas precedentes, segundo as informações prestadas pelo Distrito Federal, o executado se encontra aposentado do cargo efetivo de Médico. Neste contexto, a pretensão ministerial não pode ser acolhida, haja vista a impossibilidade de extensão dos efeitos da condenação restrita à perda da função pública à aposentadoria da qual já se encontra usufruindo o condenado. Com efeito: “Por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio de separação dos poderes.” (EREsp 1.496.347) Nesta diretriz, colaciona-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o qual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. Se o agente público já está aposentado, a determinação de perda da função pública não pode alcançar a cassação da aposentadoria, não se admitindo interpretação extensiva para agravar a situação do servidor público que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria no tempo oportuno, considerando, ainda, que o dano é inverso para o aposentado, tratando-se de verba alimentar. (Acórdão 1204609, 07131325320198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no PJe: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Pelas razões acima expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público no Id 191427274. Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove o cumprimento da decisão de Id 191357410. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 15:01:01. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043336-72.2016.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o Ministério Público em sua manifestação anexada ao Id 186246733, haja vista que o valor das quotas sociais se revela inferior ao importe efetivamente devido, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento do feito, sem que, para tanto, tenha sobrevindo alguma resposta dos órgãos por ele unilateralmente oficiados, mormente se considerado que as diligências perpetradas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não surtiram os resultados esperados. Ademais, caberia ao executado apontar meios diversos, menos gravosos, que assegurasse a satisfação do crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 805 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Podem ser penhoradas asquotassociais de que seja titular sócio desociedadepor responsabilidade limitada, se, apesar de várias diligências, não se localizar bens para satisfação da dívida, a teor do art. 835, IX, do Código de Processo Civil. 2. Conforme disciplina o parágrafo único do CPC, cabe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 3. Recurso não provido. Unânime.(Acórdão 1272442, 07264397420198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalvam-se os grifos Há que se ressaltar que não prospera a irresignação do executado também quanto à arguida impossibilidade de cumprimento da ordem, ao argumento de que o empreendimento foi aberto apenas para fins fiscais, haja vista que, tendo sido informado pela Junta Comercial a existência da Microempresa com capital social integralizado no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Id 175869810, tem-se por demonstrada sua existência e, desta forma, demonstrada a viabilidade de penhora das indigitadas quotas sociais. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora das quotas sociais da Sociedade Empresária RA CLINICA MEDICA DO RIM LTDA. Considerando-se que figura como sócio exclusivo o executado, expeça-se mandado de penhora e intimação, a ser cumprido na pessoa do executado, bem como oficie-se à Junta Comercial noticiando a penhora que recai sobre as quotas sociais da Sociedade Empresária RA CLINICA MEDICA DO RIM LTDA, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica o executado intimado a dar cumprimento ao disposto no artigo 861 do CPC, apresentando balanço especial e demais documentos correlatos ao funcionamento da Microempresa, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:38:20. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(91)