Procedimento Comum Cível 0744076-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744076-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:08

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:01

Documento (Certidão)

18/10/2024, 16:49

Documento

18/10/2024, 16:49

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2024, 14:49

Publicação

14/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744076-30.2022.8.07.0001. REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição anterior não atende a determinação de id. 209629404. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte ré, no que diz respeito à quantia principal, indicam o valor atualizado de R$ 23.686,60, que corresponde à condenação por danos morais – R$ 22.984,15 - somada às custas pagas pela autora – R$ 702,45 -, cujo comprovante encontra-se sob id. 143281987. Assim, a discrepância relatada em certidão de id. 209625526, em verdade, ocorreu por falta de inclusão, pela credora, da importância referente às custas, nos saldos informados em id. 206563534. Desta forma, RETIFICO a decisão de id. 208312221. OFICIE-SE ao Banco de Brasília (BRB) para que promova a transferência da quantia de R$ 23.686,60 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0723913-92.2023.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF. Por fim, libere-se, em favor da patrona GREICE BORGES BRAGA, a importância de R$ 3.850,26 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), à título de honorários sucumbenciais, para conta indicada em id. 204682737. Após, sem novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ante o trânsito em julgado do acórdão prolatado (id. 202574827). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JANAINA FIORAVANTI TORRES COZZETTI REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO COZZETTI BERTOLDI DE SOUZA, I. F. C., L. F. C.

11/10/2024, 00:00

Recebimento

09/10/2024, 15:47

Outras Decisões

09/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744076-30.2022.8.07.0001. REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, reitere-se a intimação da parte requerente para cumprir a determinação de ID 209629404, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JANAINA FIORAVANTI TORRES COZZETTI REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO COZZETTI BERTOLDI DE SOUZA, I. F. C., L. F. C.

17/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 18:43

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA AO NATJUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARCINOMA METASTÁTICO. MEDICAMENTO PADRONIZADO OFF LABEL. LENVATINIBE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 SOBRE PLANO DE SAÚDE AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. TEMA 123 DO STF. MÉDICO ASSISTENTE. ESCOLHA DO TRATAMENTO. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1 – Preliminar. Cerceamento de defesa. Remessa ao NATJUS. Causa madura. Não obstante caiba ao juiz determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), o defeito não gera prejuízo processual capaz de causar de nulidade (art. 13, § 2º. da Lei n. 9.099/1995), pois é possível a consulta ao NATJUS na fase recursal. A demais, o julgamento da causa madura convalida eventual nulidade, na forma do art. 1013, § 3º., inciso II, do CPC (Acórdão 1107263 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL Relator: FERNANDO HABIBE). Preliminar afastada. 2 – Contato de plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Contratos anteriores à Lei. Tema n. 123 do STF. Na forma do que restou decidido no Recurso Extraordinário nº 945.634/RS do Supremo Tribunal Federal, “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” 3 – Fornecimento de medicamento. Escolha do tratamento. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O plano de saúde não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao próprio médico. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental (Tema Repetitivo n. 990 do STJ). Precedentes. 4 – Danos morais. Para fixação dos danos morais, consoante entendimento do STJ, deve-se considerar a gravidade do fato, a extensão do dano e as demais circunstâncias do caso. Trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave, de modo que o valor fixado na origem (R$ 20.000,00) não destoa do que costumeiramente se fixa. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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