Arrolamento Comum 0008220-47.2016.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0008220-47.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, ANNA BEATRIZ DE SOUZA MARREIROS, ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de arrolamento comum proposta por Quésia de Souza Anselmo Marreiros, em razão do falecimento de Manoel Marreiros Lima, ocorrido em 07 de junho de 2016. certidão de óbito ID 39693965 - Pág. 15. O de cujus era casado com a autora sob o regime da separação obrigatória de bens, desde 21/11/2008, e deixou três herdeiros: Anna Beatriz de Souza Marreiros, nascida em 17/05/2007, filha havida do referido casamento, além dos filhos unilaterais Ana Paula Araújo Marreiros e Clayton de Oliveira Marreiros, maiores e capazes, sendo este último o atual inventariante. Consta dos autos que o acervo hereditário é composto por três imóveis, devidamente avaliados judicialmente (IDs 39694354, 39694408 e 77765480), um veículo Peugeot 206 Sensation FX, ano 2008, créditos representados por notas promissórias, valores depositados em conta bancária administrada pelo inventariante, bem como expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ajuizadas pelo espólio (processos nº 0702581-02.2019.8.07.0004 e nº 0703147-48.2019.8.07.0004). Em relação às dívidas do espólio, foi reconhecido como débito o valor de R$ 302.438,96, referente a saldo devedor junto ao plano de saúde PRÓ-SAÚDE do TJDFT, conforme acordo homologado no processo nº 0702413-68.2017.8.07.0004. Determinou-se, ainda, o reembolso à viúva das despesas médicas suportadas em benefício do falecido, devidamente atualizadas desde o desembolso Por decisão de ID 125560637, foi reconhecido o esforço comum da meeira na constituição das benfeitorias realizadas no imóvel situado na Alameda dos Ipês, Condomínio Di Lorenza, Chácara 721, Setor Habitacional Ponte de Terra, Ponte Alta Norte, Gama/DF, assegurando-lhe o direito à metade das benfeitorias. Por outro lado, foi indeferido o pedido de reconhecimento de idêntico direito quanto ao imóvel localizado na Quadra 12, Conjunto F, Lote 17, Setor Sul, Gama/DF, ante a ausência de prova documental. Foi autorizada a alienação dos imóveis integrantes do espólio, com expedição dos alvarás de IDs 126345030, 126345042 e 126347697, determinando-se que os valores obtidos fossem integralmente depositados em conta judicial vinculada a este Juízo. Posteriormente, o inventariante informou a venda do imóvel situado na Ponte Alta, pelo valor de R$ 580.000,00, com o pagamento de R$ 58.000,00 a título de sinal e R$ 522.000,00 mediante depósito judicial, sendo R$ 30.000,00 destinados à comissão do corretor (ID 150135852). As herdeiras Ana Paula e Anna Beatriz, bem como a viúva Quésia, manifestaram concordância com a transação. O pedido de sub-rogação da dívida do PRÓ-SAÚDE formulado pela meeira foi indeferido por decisão de ID 159079941, mantendo-se a obrigação do espólio quanto ao débito reconhecido. Em seguida, o inventariante noticiou a conclusão do negócio e o depósito dos valores em Juízo (ID 167543919). Verifica-se, ainda, que o inventariante possuía sob sua gestão conta poupança com saldo de R$ 47.667,28, proveniente da arrecadação de aluguéis e frutos civis dos bens do espólio, tendo sido determinada sua transferência para a conta judicial (ID 177252741). Foi determinada, também, a intimação da Fazenda Pública do DF para informar sobre possíveis débitos tributários, conforme certidão de ID 182163943, a qual indica pendências fiscais referentes aos exercícios de 2017 a 2023 Em manifestação de ID 194915473 (abril/2024), o Ministério Público apresentou relatório circunstanciado do espólio, reiterando o reconhecimento do direito da meeira às benfeitorias no imóvel da Ponte Alta e da obrigação do espólio quanto à dívida do PRÓ-SAÚDE. Destacou, ainda, o saldo de R$ 82.831,28 depositado em conta vinculada ao processo e a necessidade de comprovação da escritura pública de cessão de direitos hereditários referente ao imóvel alienado. O órgão ministerial opinou favoravelmente à transferência do valor devido ao plano PRÓ-SAÚDE e à intimação da viúva Quésia e da herdeira Anna Beatriz para manifestação acerca das últimas declarações e demais documentos juntados Na sequência, em manifestação de ID 177394955 (novembro/2023), o Ministério Público consignou que, embora o feito tramite desde 2016, o Juízo tem atuado de forma célere, mas a conclusão ainda depende de providências por parte do inventariante, especialmente quanto à juntada da escritura de cessão de direitos, à quitação de tributos, à comprovação da negociação da dívida do PRÓ-SAÚDE e à transferência integral dos valores remanescentes à conta judicial. Posteriormente, em manifestação de ID 189219642, o Ministério Público reiterou os termos dos pareceres anteriores, enfatizando a necessidade de o inventariante impulsionar o feito com as medidas cabíveis, procedendo ao depósito em Juízo de todos os valores pertencentes ao espólio e à apresentação objetiva das últimas declarações e das dívidas remanescentes. Consta, ainda, a decisão de ID 240134789, que autorizou a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 32.659,18 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), destinado ao pagamento do imposto ITCMD incidente sobre a transmissão hereditária dos bens do espólio. Posteriormente, foi juntado aos autos o recibo de pagamento do ITCMD (ID 243613157), comprovando a quitação integral do tributo. Este Juízo promoveu o levantamento de valores em favor do Pró-Saúde, para quitação do débito noticiado. Em cumprimento às determinações judiciais, o inventariante apresentou últimas declarações no ID 222056682, informando a alienação dos bens, os valores depositados judicialmente, a quitação parcial das obrigações pendentes e os saldos existentes, bem como prestando contas dos atos de administração e indicando a forma de partilha proposta entre os herdeiros. A Contadoria Judicial emitiu manifestação sobre o esboço de partilha apresentado, atestando a regularidade formal das declarações prestadas pelo inventariante, a correção aritmética dos valores, a compatibilidade entre o ativo e o passivo declarados e a adequação do plano de partilha em relação às quotas hereditárias e à meação da viúva. Ressaltou, apenas, a necessidade de observância da destinação correta dos valores depositados em conta judicial e eventual compensação de despesas de administração, a serem ajustadas no momento da homologação. Assim, verifica-se que o feito encontra-se em condições de julgamento, uma vez que foram quitados os tributos devidos, prestadas as últimas declarações e analisado o esboço de partilha pela Contadoria. É o relatório. Decido. Dispensada a oitiva do Ministério Público, em razão das partes maiores e capazes, nos termos do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento, pois esgotada a fase instrutória, que consiste substancialmente na juntada de documentos e recolhimento de tributos, que foram devidamente demonstrados. Os interessados estão devidamente qualificados e assistidos nos autos por advogados distintos. A Fazenda Pública apresentou manifestação no ID 248808425, quanto a inexistência de débitos Destaca-se que o esboço de partilha id. 222056682 observa as regras correlatas quanto ao inventário e partilha dos bens apurados, ou seja, está em consonância aos termos do art. 1.829, inciso I do Código Civil, ressaltando-se que o veículo arrolado inicialmente foi convertido em renda e valor residual está depositado em conta à disposição deste juízo. Em resumo, apresentada toda documentação exigida pelos regulamentos próprios, bem como o esboço de partilha de ID 222056682 retificado pela contadoria no ID 246442314 e resolvidas as impugnações, mormente por não haver débitos tributários pendentes, a homologação é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno que o acervo de bens atualmente é constituídos dos seguintes bens: Relação de bens e direitos a serem partilhados: ID 246442314 - Pág. 2 a) Imóvel localizado na Quadra 12, Conjunto F, lote 17, Setor Sul do Gama. ID 39694408 e 203134475. no valor de 230.000,00 b) Imóvel localizado na Quadra 04, Lote 1392, Setor de Indústrias do Gama/DF. ID 39694354 e 203134475, no valor de 285.000,00 c) Saldo da conta judicial vinculada aos autos BRB nº 2841547773 e 2160297350. ID 218916219., no valor de RS 301.478,24 POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudência aplicáveis a espécie, com fundamento no art. 664, caput e § 5º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o esboço de partilha id. ID 222056682 retificado pela contadoria no ID 24644231, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha para o correspondente registro no cartório de imóveis. Custas iniciais recolhidas, sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, em razão do acordo firmado. Por fim, não havendo mais pedidos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025, às 17:23:48. (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA D E S P A C H O Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM (30), proposta por QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS e outros em razão do falecimento de MANOEL MARREIROS LIMA. Tendo em vista a petição id. 229098691, registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. De fato, conforme destacado, esse entendimento é aplicável, a priori, ao arrolamento sumário. Entretanto, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento há de se aplicar também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662. Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz. Por ser cristalino, segue julgado recente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, subsidiado por entendimento do STJ, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2. Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN). Sendo assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificado(a) da obrigatoriedade de quitação dos primeiros tributos, devendo apresentar a(s) respectiva(s) certidão(ões) negativa(s), além da recomendação do pagamento também do ITCMD, bem como se manifestar quanto à petição apresentada pela Fazenda Pública no ID229098691. Sem prejuízo, considerando que a herdeira Anna Beatriz está prestes a completar 18 anos, determino, desde já, a sua intimação para regularizar a sua representação processual. Após, renove-se vista dos autos à Fazenda Pública e, não havendo outras objeções, o feito será sentenciado. Outrossim, desde já, ficam advertidos os interessados de que a homologação da partilha sem o recolhimento do ITCMD ensejará juros e correção monetária, uma vez que o ente fiscal realizará o lançamento após ciência da sentença. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025, às 13:24:36. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS e outros em razão do falecimento de MANOEL MARREIROS LIMA. Nos termos do despacho ID 214223365, foi determinada a expedição de alvará eletrônico para ressarcimento do valor R$ 99.313,84, conforme decisão ID 209429528, bem como determinada a intimação dos demais herdeiros e Ministério Público, a fim de ciência e manifestação acerca da proposta de alienação do imóvel à Quadra 12, conjunto F, lote 17, Gama/DF (item 1.8 da petição ID 212073089). Na sequência, após a expedição do alvará, a herdeira Ana Paula Araújo Marreiros apresentou petição informando que concorda com a proposta (ID 215567336) e que aguardará a juntada da certidão Bankjus, a fim de apresentar novo esboço de partilha. Da mesma forma manifestou a herdeira A. B. D. S. M., uma vez que não ofereceu nenhuma oposição para a realização do negócio proposto (ID 215676853). Os autos seguiram ao Ministério Público que assim oficiou, in verbis: "O presente inventário já tem um tempo que está tramitando e se percebe que agora a sua finalização está praticamente pronta. Presentemente, o Ministério Público oficia que nada tem a o opor aos termos da decisão de id 209429528 e atos praticados posteriormente à decisão. Entretanto, no que tange ao pedido de alienação de um dos imóveis, o Ministério Público oficia, nesta sede, pelo indeferimento, a fim evitar o atraso na prestação jurisdiciona, razão de possível de tumulto do processo. Após a homologação da partilha, a herdeira incapaz, havendo interesse, poderá ingressar com ação autônoma de alvará, pedindo autorização para alienar o seu quinhão no imóvel." Pois bem. A alienação de bens do espólio ou levantamento de valores de forma antecipada, em regra, é medida excepcional, sendo cabível após a oitiva e concordância dos demais herdeiros, inclusive após a manifestação ministerial, quando existe menor ou incapaz. Nesse sentido, atenta à manifestação do Ministério Público, o qual pontuou que o "(...) presente inventário já tem um tempo que está tramitando e se percebe que agora a sua finalização está praticamente pronta.(...)", bem como ressaltou que a herdeira incapaz poderá ingressar com ação autônoma de alvará, pedindo autorização para alienar o seu quinhão no imóvel, indefiro o pedido de alienação do imóvel situado à Quadra 12, conjunto F, lote 17, Gama/DF. Noutro giro, providencie a Secretaria do Juízo a juntada do saldo atualizado via BANKJUS, após a referida juntada, intime-se o inventariante para a apresentação das últimas declarações. Intime-se ainda o ente fiscal, a fim de manifestação quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cumpridas as diligências e devidamente respondidas, nova vista ao Ministério Público. Após, venham os autos conclusos, quando possivelmente a partilha será homologada. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, sob o rito do arrolamento comum, em decorrência do falecimento de MANOEL MARREIROS LIMA, deixando como viúva a Sr.ª Quésia de Souza Anselmo Marreiros e como herdeiros os filhos Clayton de Oliveira Marreiros, Ana Paula Araújo Marreiros e Ana Beatriz de Souza Marreiros. Nos moldes da decisão id. 195405152, de 21/05/2024, foram apontadas as medidas residuais para homologação da partilha, sobretudo para quitação das dívidas do espólio, com a transferência do valor de R$ 275.079,65 da conta judicial ao Pró-Saúde/TJDFT, para quitação do passivo; mas também, com o destaque para o ressarcimento à viúva das mensalidades a partir do mês de junho de 2022, descontadas em contracheque até a liquidação do apontado passivo. Além disso, foi determinada a atualização de valores, para ressarcimento à viúva de meação sobre as benfeitorias em imóvel vendido no curso da ação, avaliadas, no dia 21/10/2020, em R$ 122.046,16 (id. 77765480); bem como, esclarecimentos sobre eventuais resíduos em contas no Banco Bradesco e Banco de Brasília – BRB. Também por referida decisão, foi determinada a intimação da viúva Quésia de Souza Anselmo Marreiros e da herdeira Ana Beatriz de Souza Marreiros, para ciência da prestação de contas ofertados pelo inventariante, Clayton de Oliveira Marreiros, o qual foi cientificado a efetuar o depósito judicial dos valores obtidos com a administração do espólio. No expediente id. 200590565, foi anexado comprovante de depósito do referido valor em R$ 275.079,65 ao Pró-Saúde, efetivado no dia 17/06/2024 e, no mesmo dia, realizado acordo entre o espólio e viúva, nos autos da cobrança de nº 0707005-48.2023.8.07.0004, consistente no valor de R$ 13.505,00 para ser compensado no valor que a viúva tem a receber nestes autos (id. 201904404). Nas declarações id. 202391135, dentre outras questões, o inventariante aponta saldo residual de R$ 440,00 no BRB e de apenas R$ 1,00 no Bradesco, solicitando alvará para levantamento e fechamento das contas ainda em funcionamento. Postula, ainda, o levantamento de R$ 40.000,00 para quitar o ITCD e atualiza o valor da meação da viúva pelas benfeitorias em R$ 78.162,46. Com a petição id. 202513485, Quésia e Anna Beatriz não se opõem às declarações do inventariante; mas, conforme referida decisão, apontam débito residual em R$ 34.656,38 do Pró-Saúde, referente às parcelas mensais descontadas no contracheque, no período de junho de 2022 a maio de 2024 (planilha id. 202513488 c/c declaração id. 202513493). Após intimado sobre o parecer ministerial id. 203134475, inclusive para manifestação sobre os termos da referida petição apresentada por Quésia e Ana Beatriz, o inventariante apresenta as últimas declarações id. 206851368. Em seguida, o Ministério Público pugna por nova intimação de Quésia e Ana Beatriz sobre os termos lançados pelo inventariante. Decido. Em primeiro ponto, considerando os comprovantes anexados e falta de objeção dos demais herdeiros e do Ministério Público, dou por regulares as contas prestadas, pelo inventariante até o mês de abril de 2024, com o depósito do valor de R$ 6.327,80 (id. 192697128). Em segundo ponto, considerando que não há impugnação aos valores destacados, nos moldes do relatório descritivo acima, expeça-se alvará em favor da viúva, Quésia de Souza Anselmo Marreiros, para ressarcimento do valor R$ 99.313,84 (78.162,46 + 34.656,38 - 13.505,00), preferencialmente na modalidade eletrônica, cientificada de que chave pix deve corresponder ao número de CPF, única que permite o levantamento direto e imediato por essa modalidade. Com a referida diligência, restarão quitadas as dívidas do espólio e, por conseguinte, possível a homologação da partilha, consistente na divisão dos eventuais direitos sobre os dois imóveis restantes e saldo residual em favor dos três herdeiros, na razão de 1/3 para cada. Repita-se que os créditos do espólio ainda não recebidos poderão ser sobrepartilhados, em momento oportuno, no bojo do presente feito, na mesma fração acima. Conforme adiantado, o valor do ITCD deverá ser calculado sobre o patrimônio líquido, ou seja, depois de apurado o resíduo bancário com o saque do valor pela viúva, nos termos autorizados acima. Sendo assim, depois de efetivada a transferência de valores com o alvará determinado acima, a Secretaria do Juízo deverá juntar o então saldo atualizado via BANKJUS, para possibilitar ao inventariante a apresentação das últimas declarações, tanto para cálculo do tributo sobre a transmissão (ITCD), quanto para homologação por sentença. Desde já, informa-se que referida peça instruirá o formal de partilha e, portanto, desnecessárias considerações que não sejam a qualificação dos envolvidos, descrição dos bens e o esboço de partilha, atentando-se aos termos do art. 620 do CPC. Outras considerações, inclusive prestação de contas, poderão ser ofertadas em petição distinta. Quanto ao pedido do inventariante atinente ao pagamento do ITCD, será deferido logo depois de retificadas as últimas declarações (peça que será homologada por sentença), nos termos descritos acima, devendo apresentar em petição diversa o cálculo do tributo (veja procedimento no id. 182163942), além de eventuais valores que estejam em sua posse em razão da administração do espólio, de modo que será autorizado o levantamento da diferença necessária para o efetivo pagamento do tributo. De mais a mais, expeça-se alvará em favor do inventariante, Clayton de Oliveira Marreiros, para levantamento do valor de R$ 440,00, mas eventual correção monetária/juros, perante do BRB, agência 0104, conta 104357111-3, em nome do inventariado, além do encerramento da referida conta (demonstrativo id. 201904403), o qual poderá ser utilizado para incrementar o montante para quitação do ITCD. Outrossim, economicamente inviável o levantamento do diminuto valor de R$ 1,00 descrito no demonstrativo id. 201904402. Em resposta ao ofício id. 189998196, comunique-se à Secretaria de Assistência e Benefícios sobre essa determinação prévia para transferência do valor de R$ 275.079,65, anexando-se o comprovante id. 200590565, que demonstra a concretização dessa transação bancária. Depois de cumpridas regularmente as medidas indicadas nesta decisão e com anuência do Ministério Público e Fazenda Pública do Distrito Federal, o presente feito será imediatamente sentenciado. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024, às 15:02:40. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. REQUERENTE: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, em decorrência do falecimento de MANOEL MARREIROS LIMA, ocorrido no dia 07/06/2016 (certidão de óbito id. 39693965 – pág. 15), deixando como viúva a Sr.ª Quésia de Souza Anselmo Marreiros e como herdeiros os filhos Clayton de Oliveira Marreiros, Ana Paula Araújo Marreiros e Ana Beatriz de Souza Marreiros. Nos moldes da decisão interlocutória id. 39693984 c/c id. 39694057, dentre outras medidas, foi admitido o processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum; nomeada a viúva como inventariante e determinada a comprovação da titularidade dos bens arrolados. Em audiências de conciliação, realizada no presente feito e nos autos da prestação de contas nº 0702413-68.2027.8.07.0004 (ata id. 39693911 c/c id. 50245565), houve concordância parcial dos interessados e, desde a primeira sessão conciliatória, foi nomeado o herdeiro Clayton de Oliveira Marreiros como inventariante. Também nessa reunião, as contas da primeira inventariante foram consideradas satisfatórias até dezembro 2018, com a ressalva do valor de R$ 33.832,15 em favor do espólio, para ser quitado por referida senhora. Noutro giro, restou consignada a responsabilidade do espólio pela quitação de débito com o Pró-Saúde, então apurado em R$ 339.409,91; mas com descontos de prestações mensais no contracheque dela. Pela decisão saneadora id. 125560637, por não haver provas da contribuição da viúva para edificação das benfeitorias no imóvel situado na Quadra 12, conjunto “F”, Lote 17, Setor Sul, Gama/DF, foi indeferida a pretensão de meação sobre esse bem. Noutro giro, foi reconhecido tal direito sobre as benfeitorias no imóvel situado no Condomínio Di Lorenza, Ponte Alta Norte, Gama/DF, por ser incontroverso o esforço comum nesse particular. Ainda por referida decisão, restou facultada a discussão nas vias ordinárias sobre eventual meação sobre o primeiro imóvel e, além disso, foram adiantadas medidas para ressarcimento parcial das dívidas com o Pró-Saúde. Também, diante de notícias de elevadas dívidas do espólio, foi autorizada a venda dos imóveis arrolados, além dos dois sublinhados acima, o situado na Quadra 04, lote 1392, Setor Leste Industrial, Gama/DF. Depois de parecer contábil, a viúva foi autorizada a levantar o valor de R$ 13.986,73 (alvará id. 141490078); consistente na diferença do valor então desembolsado com o Pró-Saúde até o mês de maio de 2022 (id. 127679013) com àquele valor de R$ 33.832,15 então atualizado (id. 50245565 c/c id. 140400199 – pág. 3). Segundo a petição id. 167543919, o inventariante presta contas sobre a alienação do imóvel situado no condomínio Di Lorenza, pelo valor de R$ 580.000,00 e, após, informa nos autos que não obteve propostas para venda dos demais imóveis. Com o ofício id. 189998196, datado de 13/03/2024, foi apresentada dívida de custeio do inventariado com o Pró-Saúde, então atualizada em R$ 275.079,65. Nas últimas declarações id. 192697119, o inventariante arrola: os dois imóveis que não foram alienados no curso da demanda; o saldo de depósito judicial em R$ 706.443,31 (não atualizado); créditos a serem recebidos, mas também expectativa de direitos em ações judiciais; débitos com alvará sacado pela viúva e com Pró-Saúde. Em referida manifestação, ele apresenta também esboço de partilha, destacando que a viúva tem direito ao valor de R$ 61.023,08 (não atualizado) pelas benfeitorias do imóvel vendido no curso da ação e concluiu que os quinhões hereditários devem corresponder a 33% do valor líquido dos bens. Ao final, pugna pela transferência do valor apontado ao Pró-Saúde e reserva de valores para quitação dos tributos. Segundo o parecer id. 194915473, o Ministério Público oficia pela intimação da interessada Quésia e da herdeira Ana Beatriz para manifestação sobre os últimos atos praticados pelo inventariante e, desde logo, pela transferência do valor devido ao plano Pró-Saúde, referente pagamento de dívida do Espólio. Pugna, ainda, pela intimação do inventariante para dar informações oriundas do Banco Bradesco, BRB e Fazenda Pública do DF, conforme consta da petição de id. 186686430. Decido. Trata-se de procedimento distribuído no dia 02/09/2016, ou seja, que tramita há mais de sete anos e, portanto, constante da “Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça”, para julgamento dos processos mais antigos. Após reanálise dos autos, observa-se que está pendente a quitação de dívidas do espólio para concretização do presente inventário, uma vez que os créditos, sejam os vincendos, mas também os de ações judiciais já distribuídas pelo inventariante (comprovante anexo), poderão ser objeto de sobrepartilha. Registra-se que não mais subsiste discussão sobre possível meação da viúva, uma vez que a decisão saneadora não foi objeto de recurso e, além disso, essa questão não foi submetida às vias ordinárias, ou seja, já preclusa. No que diz respeito ao débito que referida senhora tinha com o espólio, consistente no valor de R$ 33.832,15; já foi devidamente compensado quando do recebimento de alvará para ressarcimento de parte das dívidas com o Pró-Saúde, nos termos do relatório descritivo acima. Quanto às dívidas, nota-se que o inventariante promoveu o pagamento de débitos tributários com o gerenciamento dos recursos do espólio, faltando a apuração do ITCD. Conforme adiantado, as mensalidades com o Pró-Saúde até o mês de maio de 2022 foram ressarcidas à viúva; por conseguinte, tem de ser ressarcida dos valores pagos entre os meses de junho de 2022 até março de 2024, sendo possível ajustes caso descontados em contracheque nos meses posteriores. De antemão, para que cessem logo os descontos no contracheque e possa ser realizada apuração final dos valores, resta necessária quitação dos débitos com referida entidade gestora do benefício à saúde, o que defiro com a presente decisão. Nesse contexto, depois da resolução dessa pendência, será o caso de reapresentação das últimas declarações, ou seja, apenas para divisão do patrimônio líquido apurado (após quitação dos débitos), valor sobre o qual efetivamente incidirá o tributo sobre a transmissão. No que tange à meação da viúva sobre as benfeitorias sobre o imóvel vendido no curso da ação, desde já determino a intimação para ciência das últimas manifestações do inventariante e para atualizar o valor, a fim de ser, desde então, ressarcida. Adianta-se que referidas benfeitorias, no dia 21/10/2020, foram avaliadas judicialmente em R$ 122.046,16 (id. 77765480), o que não foi objeto de qualquer impugnação; e que a integralidade do imóvel foi vendida por R$ 580.000,00 no dia 13/02/2023 (id. 167543936), portanto são os parâmetros a serem observados quando da necessária atualização para ressarcimento. Ao que consta dos autos, depois de requisição via SISBAJUD e de diligências do inventariante, inclusive com extratos, não há valores em nome do inventariado em instituições financeiras; mas, considerando a última manifestação ministerial, esclareça o inventariante sobre as informações obtidas do Banco Bradesco e BRB, conforme consta da petição id. 186686430. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Banco de Brasília-BRB, para transferência do valor de R$ 275.079,65 da conta judicial vinculada ao presente feito (id. 167543944), para conta corrente 457.144-4, agência 4200-5, Banco do Brasil (001), em nome de PROG ASSIST SAUDE E BENEFICIOS SOCIAIS SERVIDORES DO TJDF – PRÓ-SAÚDE, CNPJ 37.993.375/0001-00, PIX: [email protected] (id. 189998196), devendo remeter o respectivo comprovante a este juízo. Em resposta ao ofício id. 189998196, comunique-se à Secretaria de Assistência e Benefícios sobre essa determinação para transferência do aludido valor, devendo ser encaminhado àquele setor, em seguida, o comprovante de transferência a ser encaminhado a este juízo pelo BRB. Sem prejuízo da diligência acima, intime-se a viúva Quésia de Souza Anselmo Marreiros e a herdeira Ana Beatriz de Souza Marreiros, para ciência dos últimos atos praticados pelo inventariante e eventual impugnação, inclusive sobre a prestação de contas com a administração do espólio até o último depósito no valor de R$ 6.327,80 (id. 192697128). A viúva deverá apresentar os aludidos valores para ser ressarcida, ou seja, resíduo do pró-saúde descontado em seu contracheque desde junho de 2022, considerando que as parcelas vincendas serão integralmente quitadas, mas também atualização da meação pelas benfeitorias naquele imóvel vendido. Enfim, reitera-se que depois de quitadas essas pendências, inclusive com o ressarcimento da viúva, será o caso de reapresentação das últimas declarações, o que servirá de base para cálculo do ITCD, atentando-se o inventariante quanto às medidas apontadas pela Fazenda Pública do Distrito Federal na manifestação id. 182163942 sobre a regularidade fiscal. Adianta-se necessário correção sobre o percentual indicado, uma vez que 33% para cada herdeiro não abrange a integralidade do patrimônio, sendo recomendável, no presente caso, a atribuição da fração de 1/3 para cada herdeiro sobre cada um dos bens residuais. De mais a mais, anexe-se extrato das contas judiciais obtido via sistema BANKJUS, o que deverá ser oportunamente atualizado após os saques para transferência ao Pró-Saúde e ressarcimento da viúva. Por fim, fica o inventariante cientificado de que, até a concretização da partilha – está bem próxima de ocorrer com a sentença homologatória, faltando primordialmente as medidas apontadas nessa decisão – deverá efetuar o depósito judicial dos valores obtidos com a administração do espólio, sendo que, de fato, os valores ainda não recebidos poderão ser sobrepartilhados em momento oportuno. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024, às 17:49:05. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

30/05/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. REQUERENTE: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS e outros em desfavor de MANOEL MARREIROS LIMA. Feito saneado nos termos da decisão id. 159079941 e id. 168752270. Nos termos da decisão id. 177252741, foi determinado ao inventariante que comprovasse os esforços envidados para localizar a existência de valores em instituições bancárias ou existência de empresas em nome do inventariado, juntando aos autos, se o caso, bem como que transferisse os valores de aluguéis e frutos civis da administração dos bens (R$ 47.667,28 - id. 176859024). Contudo, o inventariante permaneceu inerte. Os autos seguiram ao Ministério Público que assim oficiou, in verbis: "(...) Apesar do presente feito tramitar desde 2016, verifica-se que o Juízo tem atuado de forma célere em decisões e despachos, visando a rápida prestação jurisdicional. No entanto, para conclusão do feito, há necessidades de providências que dependem da iniciativa do inventariante. Entre elas, a venda dos imóveis autorizadas pelo Juízo; a juntada de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários referente a alienação do imóvel de Ponte Alta, vendido por R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais); a quitação dos débitos tributários perante a Secretaria de Fazenda do GDF; conclusão de "provável" negociação da divida junto ao PRÓ-SAÚDE, e, por fim, a transferência para conta judicial do valor de R$ 47.667,28 (acrescido de outros depósitos e correção monetária), que está depositado em conta pessoal em nome do inventariante. O Ministério Púbico, nesta fase, oficia pela intimação do inventariante para tomar para regularizar, dentre outras, as pendência apontadas, sob pena de ser removido do encargo. Oficia-se, ainda, pela intimação da herdeira ANNA BEATRIZ, para regularizar a sua representação no processo, vez que a herdeira completou 16 anos no curso da demanda, devendo, para tanto, juntar aos autos procuração outorgada ao advogado, assinada pela herdeira, com assistência da genitora (...)". (grifo e negrito nossos) Na sequência a Fazenda Pública noticiou que "(...) aguarda a apresentação do esboço de partilha na forma técnica, destacando todo o acervo patrimonial e, rol de herdeiros/sucessores dos falecidos, bem como suas respectivas cotas-partes, para verificar se incidirá novo imposto sobre eventual partilha diferenciada...Noticia que ainda constam débitos tributários de IPTU/TLP 2017 a 2023, lançados e inscritos em dívida ativa no CPF nº 024.446.581-91, devidamente protestados, em nome do inventariado Manoel Marreiros Lima (certidão positiva de débitos anexa), os quais, nos termos do art. 192 do CTN e do art. 654 e 664, § 5º, do CPC, deverão ser quitados (...)" (id. 182163942). Pois bem. Inicialmente ressalto que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU). Nesse sentido, intime-se o inventariante a fim de quitar os débitos tributários apresentados pelo ente fiscal, apresentando a respectiva certidão negativa de débitos, bem como para ciência, manifestação e cumprimento do pleito ministerial e para cumprir integralmente a decisão id. 177252741. Intime-se ainda a herdeira Anna Beatriz, a fim de regularizar sua representação processual, conforme requerido pelo Ministério Público. Com a quitação dos débitos tributários, nova vista à Fazenda Pública do Distrito Federal. Após, ouça-se o Ministério Público. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023, às 13:15:28. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

22/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

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