Arrolamento Comum 0008220-47.2016.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0008220-47.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008220-47.2016.8.07.0004. REQUERENTE: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS, A. B. D. S. M., ANA PAULA ARAUJO MARREIROS, CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS REPRESENTANTE LEGAL: QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS INVENTARIADO(A): MANOEL MARREIROS LIMA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS e outros em desfavor de MANOEL MARREIROS LIMA. Feito saneado nos termos da decisão id. 159079941 e id. 168752270. Nos termos da decisão id. 177252741, foi determinado ao inventariante que comprovasse os esforços envidados para localizar a existência de valores em instituições bancárias ou existência de empresas em nome do inventariado, juntando aos autos, se o caso, bem como que transferisse os valores de aluguéis e frutos civis da administração dos bens (R$ 47.667,28 - id. 176859024). Contudo, o inventariante permaneceu inerte. Os autos seguiram ao Ministério Público que assim oficiou, in verbis: "(...) Apesar do presente feito tramitar desde 2016, verifica-se que o Juízo tem atuado de forma célere em decisões e despachos, visando a rápida prestação jurisdicional. No entanto, para conclusão do feito, há necessidades de providências que dependem da iniciativa do inventariante. Entre elas, a venda dos imóveis autorizadas pelo Juízo; a juntada de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários referente a alienação do imóvel de Ponte Alta, vendido por R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais); a quitação dos débitos tributários perante a Secretaria de Fazenda do GDF; conclusão de "provável" negociação da divida junto ao PRÓ-SAÚDE, e, por fim, a transferência para conta judicial do valor de R$ 47.667,28 (acrescido de outros depósitos e correção monetária), que está depositado em conta pessoal em nome do inventariante. O Ministério Púbico, nesta fase, oficia pela intimação do inventariante para tomar para regularizar, dentre outras, as pendência apontadas, sob pena de ser removido do encargo. Oficia-se, ainda, pela intimação da herdeira ANNA BEATRIZ, para regularizar a sua representação no processo, vez que a herdeira completou 16 anos no curso da demanda, devendo, para tanto, juntar aos autos procuração outorgada ao advogado, assinada pela herdeira, com assistência da genitora (...)". (grifo e negrito nossos) Na sequência a Fazenda Pública noticiou que "(...) aguarda a apresentação do esboço de partilha na forma técnica, destacando todo o acervo patrimonial e, rol de herdeiros/sucessores dos falecidos, bem como suas respectivas cotas-partes, para verificar se incidirá novo imposto sobre eventual partilha diferenciada...Noticia que ainda constam débitos tributários de IPTU/TLP 2017 a 2023, lançados e inscritos em dívida ativa no CPF nº 024.446.581-91, devidamente protestados, em nome do inventariado Manoel Marreiros Lima (certidão positiva de débitos anexa), os quais, nos termos do art. 192 do CTN e do art. 654 e 664, § 5º, do CPC, deverão ser quitados (...)" (id. 182163942). Pois bem. Inicialmente ressalto que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU). Nesse sentido, intime-se o inventariante a fim de quitar os débitos tributários apresentados pelo ente fiscal, apresentando a respectiva certidão negativa de débitos, bem como para ciência, manifestação e cumprimento do pleito ministerial e para cumprir integralmente a decisão id. 177252741. Intime-se ainda a herdeira Anna Beatriz, a fim de regularizar sua representação processual, conforme requerido pelo Ministério Público. Com a quitação dos débitos tributários, nova vista à Fazenda Pública do Distrito Federal. Após, ouça-se o Ministério Público. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023, às 13:15:28. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

22/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO MARREIROS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON DE OLIVEIRA MARREIROS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUESIA DE SOUZA ANSELMO MARREIROS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DE SOUZA MARREIROS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(108)