Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003893-63.2015.8.07.0014 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003893-63.2015.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA ATO ORDINATÓRIO Sem prejuízo do andamento atual destes autos, de ordem, intimem-se as partes/interessados para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, manifestarem interesse em retirar peças/documentos por elas juntados aos autos físicos correspondentes a estes autos digitais, em cumprimento ao artigo 12 da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019.* Havendo retirada de peças/documentos ou decorrido o prazo sem manifestação das partes/interessados, certifique-se e encaminhem-se os autos físicos correspondentes ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística, em cumprimento ao art. 14 da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019. GUARÁ-DF, 16 de dezembro de 2024 13:59:28. JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria. ________________________________________________________________________________ *Portaria Conjunta n. 24/2019: link: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2019-1/portaria-conjunta-24-de-20-02-2019/; Os autos físicos correspondentes aos autos digitais NÃO TRAMITAM e estão guardados em caixa numeradas nas dependências deste Juízo; Para saber em qual maço os autos físicos se encontram, acessar o link https://www.tjdft.jus.br/consultas/processuais/1a-instancia/, fazer a pesquisa: Tipo de pesquisa + Circunscrição + argumento de pesquisa (número dos autos físicos, ou nome das partes). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2024, 11:12

Trânsito em julgado

29/05/2024, 11:10

Documento (Certidão)

29/05/2024, 11:08

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 07:25

Documento (Certidão)

18/03/2024, 07:24

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 09:21

Decurso de Prazo

15/03/2024, 02:17

Decurso de Prazo

15/03/2024, 02:17

Publicação

07/03/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 02:22

Documentos

Certidão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. RECORRENTE: FÁBIO DE PAULA LEMOS, ESPÓLIO DE AMÉRICA GOMES BARRETO REPRESENTANTE LEGAL: FABRÍCIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAÚJO GORGONHO LEMOS RECORRIDO: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A escritura pública é dotada de presunção de veracidade e fé pública. A impugnação de seus termos deve estar fundada em elementos idôneos, com a robustez necessária a contrapor a presunção referida. 2. Se os elementos probatórios coligidos aos autos não comprovam vício na primeira alienação e na que a sucedeu, devem ser preservados os negócios jurídicos celebrados. 3. Apelo não provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, defendendo a existência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as provas pleiteadas pela mencionada parte são imprescindíveis para o deslinde do feito; b) artigos 481, 167, § 1º, incisos I e II, e 171, todos do Código Civil, sustentando a nulidade/anulabilidade do negócio jurídico realizado, por se encontrar eivado de vícios. Fundamentam, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenham, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2074369/RJ, da Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, DJe 4/7/2023). Ainda que referido óbice pudesse ser superado, o recurso não caberia ser admitido. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhem os insurgentes em relação ao apontado malferimento aos artigos 481, 167, § 1º, incisos I e II, e 171, todos do Código Civil. Com efeito, verifica-se a incidência, também, nesse ponto, do enunciado 7 da Súmula do STJ, pois se faz necessário o revolvimento dos fatos e provas colhidos no feito para a análise da tese recursal apresentada pelos recorrentes. Por derradeiro, apesar de os recorrentes terem fundado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, como citado, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar eventual divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

23/01/2024, 00:00

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