Procedimento Comum Cível 0701624-29.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701624-29.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 15:05

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:51

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:09

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:08

Remessa

01/07/2024, 12:20

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701624-29.2023.8.07.0014. AUTOR: CARLA MARIA MADUREIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 13:16

Recebimento

29/05/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se escorreita a sentença a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC. 2. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 3. Para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado, que ocorre quando o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse da autora na instauração do processo de repactuação de dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

13/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2024, 08:09

Documentos

Certidão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701624-29.2023.8.07.0014. AUTOR: CARLA MARIA MADUREIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTÃO BRB S/A SENTENÇA No bojo dos autos do PJe em epígrafe, este Juízo, ao analisar a petição inicial, determinou sua emenda, tendo em vista a aparente inépcia da inicial, por força do que dispõe o art; 332, inciso II, do CPC/2015 (ID: 157021564). Em primeira resposta (ID: 160222401), a parte autora pleiteou a conjugação de procedimentos de ritos distintos -- procedimento comum cível (obrigação de fazer cumulada com danos morais), tutela cautelar requerida em caráter antecedente, de cunho inibitório (art. 305 a art. 310, do CPC/2015), produção antecipada de provas (art. 381 a art. 383, do CPC/2015) e, por fim, o procedimento especial de superendividamento (art. 104-A a 104-C, do CDC/1990) -- ensejando nova determinação de emenda (ID: 172953565), tendo a parte autora apresentado a petição do ID: 174322175, na qual argumenta, em síntese, que "o Tema Repetitivo 1.085 não abordou a temática específica dos superendividados, que podem ter os descontos sobre os seus rendimentos limitados a 30%, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, evitando a exclusão social do consumidor, novo princípio norteador da política nacional de consumo, prestigiando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana" (ID: 174322175, p. 14). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em primeiro lugar, em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial. Em segundo lugar, o art. 332, inciso II, do CPC/2015, dispõe que "nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Nesse contexto, verifico que a parte autora pretende, dentre outros pedidos, a "suspensão de todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta corrente (conta salário) de titularidade da demandante, que superem os 35% dos rendimentos líquidos da autora, que corresponde ao bruto descontado a previdência e imposto de renda, sendo 5% para o cartão para que a Requerente possa pagar suas despesas atrasadas e, assim, evitar problemas com os débitos referentes à moradia, alimentação, dentre outros, sob pena de multa diária por descumprimento, nos termos da LC/DF 840, Art. 116,§2º" (ID: 174322175, p. 34, item "XI", subitem "a"). Ocorre que, recentemente, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1085: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".), firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Assim, verifico que a pretensão deduzida nos autos encontra óbice legal intransponível (art. 330, inciso I, do CPC/2015), à míngua de (i) pormenorização dos contratos firmados com os réus, em inobservância ao que dispõem os artigos 322 e 324, do CPC/2015); e (ii) observância ao teor do julgamento do recurso repetitivo em referência. Por relevante, cumpre frisar que, conquanto determinada a emenda da exordial para adequação do pleito autoral ao rito processual adequado (repactuação de dívidas), conforme com a decisão proferida em ID: 172953565, a autora não atendeu à injunção, optando por reprisar pedido incompatível com a legislação processual civil. Ante todas as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro liminarmente a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais iniciais, bem como as finais (se as houver), deverão ser pagas pela parte autora, ficando suspensa, porém, a respectiva exigibilidade face à gratuidade de justiça ora concedida. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de novembro de 2023 11:51:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701624-29.2023.8.07.0014. AUTOR: CARLA MARIA MADUREIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTAO BRB S/A EMENDA A petição inicial, mesmo após a emenda (ID: 162858515), ainda não reúne condições jurídicas de ser recebida. Com efeito, ao examinar o conteúdo deste caderno eletrônico verifico que a parte autora pleiteou a cumulação de procedimentos intrinsecamente distintos, a saber: procedimento comum cível (obrigação de fazer cumulada com danos morais), tutela cautelar requerida em caráter antecedente, de cunho inibitório (art. 305 a art. 310, do CPC/2015), produção antecipada de provas (art. 381 a art. 383, do CPC/2015) e, por fim, o procedimento especial de superendividamento (art. 104-A a 104-C, do CDC/1990). Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento de repactuação de dívidas possui natureza jurídica de jurisdição voluntária, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor). Ora, em não existindo lide, não há processo, e, se não há processo, há apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida. Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico, o qual nasce sob a natureza e com as características de procedimento especial de jurisdição voluntária; posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, assumindo, o procedimento, somente a partir de então, natureza e características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Verifico, assim, que a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição voluntária e litigiosa, sobretudo entre aqueles inaugurados pela Lei n. 14.181/2021, presta reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla o princípio do devido processo legal, da qual decorre, dentre outros, a inescapável observância do devido procedimento legal. Nessa ordem de ideias exsurge a inadmissibilidade de cumulação entre o procedimento comum de jurisdição contenciosa (sob cujo enfoque se concentram os pedidos deduzidos em sede de tutela provisória de urgência e também definitivos ora formulados no ID: 162858515 (p. 41, itens "b", "c", "d", "e", "g", "i", "j", "k" e "m" da petição inicial), o procedimento especial de caráter preparatório (produção antecipada de provas) e o novel procedimento especial de jurisdição voluntária conciliatório acima referido (item "a"). Ademais, se porventura a autora pretender seja acolhido o procedimento especial conciliatório, deverá encartar na exordial o competente plano de pagamento, observado o preceito legal (art. 104-A, do CDC/1990), posto que documento essencial ao recebimento da demanda. Por todos esses fundamentos e em virtude de tratar-se de vício sanável, a parte autora deverá emendar a petição inicial no prazo de emenda, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 22 de setembro de 2023 18:49:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

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