Procedimento Comum Cível 0701624-29.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701624-29.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:51

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

01/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/06/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:16

Recebidos os autos

29/05/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se escorreita a sentença a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC. 2. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 3. Para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado, que ocorre quando o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse da autora na instauração do processo de repactuação de dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

13/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/05/2024, 15:04

Despacho

•05/12/2023, 13:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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