Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012642-36.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Prescrição e Decadência
Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
26/08/2020
Valor da Causa
R$ 417,02
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MARCO AURELIO FERESIN
CPF
072.***.***-15
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
MARCO AURELIO FERESIN
CPF
072.***.***-15
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
02/12/2021, 10:42
Juntada de certidão
02/12/2021, 10:40
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021, 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 02:27
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
30/07/2021, 11:23
Juntada de certidão
30/07/2021, 11:22
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
26/07/2021, 09:33
Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERESIN em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Publicado Despacho em 16/07/2021.
16/07/2021, 02:17
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:50
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 18:49
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Baixa Definitiva
02/12/2021, 10:42
Juntada de certidão
02/12/2021, 10:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021, 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 02:27
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
30/07/2021, 11:23
Juntada de certidão
30/07/2021, 11:22
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
26/07/2021, 09:33
Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERESIN em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021, 02:17
Publicado Despacho em 16/07/2021.
16/07/2021, 02:17
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:50
Recebidos os autos
13/07/2021, 18:50
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
13/07/2021, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021, 18:49
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/07/2021, 09:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/07/2021, 09:52
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
12/07/2021, 18:44
Recebidos os autos
12/07/2021, 18:44
Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2021, 18:19
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:56
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:56
Juntada de certidão
02/07/2021, 17:55
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/07/2021, 17:52
Juntada de Petição de agravo
02/07/2021, 17:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021, 02:24
Publicado Decisão em 11/06/2021.
11/06/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
11/06/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 10:31
Juntada de certidão
09/06/2021, 08:32
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
08/06/2021, 13:47
Recebidos os autos
08/06/2021, 13:47
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
08/06/2021, 13:47
Recebidos os autos
08/06/2021, 13:47
Indefiro
08/06/2021, 13:47
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/06/2021, 16:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/06/2021, 16:17
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/06/2021, 16:01
Recebidos os autos
04/06/2021, 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2021, 12:35
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 11:24
Juntada de certidão
28/04/2021, 11:23
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/04/2021, 11:23
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)
27/04/2021, 15:27
Juntada de Petição de recurso especial
27/04/2021, 14:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021, 02:19
Publicado Ementa em 06/04/2021.
06/04/2021, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 18:59
Recebidos os autos
29/03/2021, 18:58
Conhecido o recurso de MARCO AURELIO FERESIN - CPF: 072.605.981-15 (EMBARGANTE) e não-provido
25/03/2021, 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
05/03/2021, 11:37
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 11:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2021, 11:22
Juntada de certidão
04/03/2021, 12:40
Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2021, 12:36
Expedição de Outros documentos.
31/01/2021, 17:23
Expedição de Certidão.
31/01/2021, 17:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2021, 16:51
Recebidos os autos
27/01/2021, 21:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/01/2021, 17:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/01/2021, 12:35
Juntada de Petição de petição
24/01/2021, 14:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 02:30
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020, 11:47
Recebidos os autos
01/12/2020, 11:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2020, 10:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2020, 00:11
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2020, 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2020, 10:38
Publicado Ementa em 16/11/2020.
16/11/2020, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
14/11/2020, 02:59
Expedição de Outros documentos.
12/11/2020, 09:45
Recebidos os autos
12/11/2020, 09:45
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido
10/11/2020, 10:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2020, 09:34
Expedição de Outros documentos.
01/10/2020, 12:15
Incluído em pauta para 29/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
01/10/2020, 12:15
Recebidos os autos
29/09/2020, 10:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/09/2020, 09:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/09/2020, 06:55
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
27/08/2020, 10:12
Recebidos os autos
27/08/2020, 10:12
Recebidos os autos
26/08/2020, 20:27
Distribuído por sorteio
26/08/2020, 20:27
Documentos
Despacho
•
14/07/2021, 11:35
Despacho
•
13/07/2021, 18:49
Agravo
•
02/07/2021, 17:14
Agravo
•
02/07/2021, 17:14
Decisão
•
09/06/2021, 10:31
Decisão
•
08/06/2021, 13:47
Acórdão
•
25/03/2021, 15:47
Despacho
•
01/12/2020, 12:45
Despacho
•
01/12/2020, 11:47
Acórdão
•
10/11/2020, 14:03
Despacho
•
25/08/2020, 23:29
Decisão
•
26/06/2020, 16:53
Decisão
•
26/06/2020, 14:36
Sentença
•
11/04/2020, 19:38
Sentença
•
31/03/2020, 18:31
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
14/07/2021, 11:35
Despacho
•
13/07/2021, 18:49
Agravo
•
02/07/2021, 17:14
Agravo
•
02/07/2021, 17:14
Decisão
•
09/06/2021, 10:31
Decisão
•
08/06/2021, 13:47
Acórdão
•
25/03/2021, 15:47
Despacho
•
01/12/2020, 12:45
Despacho
•
01/12/2020, 11:47
Acórdão
•
10/11/2020, 14:03
Despacho
•
25/08/2020, 23:29
Decisão
•
26/06/2020, 16:53
Decisão
•
26/06/2020, 14:36
Sentença
•
11/04/2020, 19:38
Sentença
•
31/03/2020, 18:31
Despacho
•
02/02/2018, 16:16
Despacho
•
02/02/2018, 16:16