Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2715882/DF (2024/0297466-0)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA
AGRAVANTE: GESSE COSTA ARAUJO
ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA - RJ230565
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADOS: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730
CAROLINE FERREIRA DA SILVA - RJ170417
DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA e GESSE COSTA ARAUJO. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com fundamentos nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ (fls. 1.475/1.476). Os agravantes, no entanto, não impugnaram suficientemente o primeiro fundamento. Ora, no tocante ao óbice da Súmula 83/STJ, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que o referido enunciado sumular incide não só quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, mas também ao reclamo fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.427.049/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/6/2024), de modo que, inadmitido o recurso especial com base no entendimento de que o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar que a orientação deste Tribunal Superior é diversa daquela extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ou que o caso dos autos ostenta alguma peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA /DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA.83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.281/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 – grifo nosso). No caso, ao obstar o recurso especial com base nesse fundamento, especificamente no tópico atinente à tese de violação dos arts. 158 e 564, III, b, ambos do CPP, a Corte de origem indicou precedente recente desta Corte no sentido da possibilidade de comprovação de materialidade a partir de prova distinta da pericial (fl. 1.476). Os agravantes, no entanto, não efetivaram um cotejo mínimo entre o precedente indicado e o caso dos autos, condição necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Como fundamento subsidiário, acresço que, ainda que fosse possível conhecer do agravo, o recurso especial não seria conhecido. Primeiro, porque a defesa não impugnou um dos fundamentos autônomos lançados no acórdão atacado na análise do tópico atinente à suposta violação dos arts. 158 e 564, III, b, ambos do CPP, qual seja, a preclusão, verificada a partir do fato de que a defesa não postulou a produção de perícia na fase do art. 402 do CPP (fl. 1.392), circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Segundo, porque o pleito absolutório, fundado na tese de inexistência de prova de materialidade e de autoria ou mesmo de inexistência do crime, tangencia o reexame de matéria probatória, vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR