Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0739047-61.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR, FABRICIO CORREIA DE AQUINO
EXECUTADO: SELMA PRADO VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 197461814 e o extrato de ID 199404034, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 5.459,75, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - CPF/CNPJ: 833.918.351-68, utilizando a chave PIX/CPF respectiva. Após, arquivem-se os autos, sem baixa, nos temos da sentença de ID 193293198. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0739047-61.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR, FABRICIO CORREIA DE AQUINO
EXECUTADO: SELMA PRADO VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 197461814 e o extrato de ID 199404034, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 5.459,75, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - CPF/CNPJ: 833.918.351-68, utilizando a chave PIX/CPF respectiva. Após, arquivem-se os autos, sem baixa, nos temos da sentença de ID 193293198. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/06/2024, 00:00
Recebimento
14/06/2024, 13:51
Outras Decisões
14/06/2024, 13:51
Conclusão (para decisão)
10/06/2024, 10:44
Remessa (em diligência)
07/06/2024, 14:32
Documento (Certidão)
07/06/2024, 14:31
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2024, 14:29
Publicação
04/06/2024, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024, 03:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0739047-61.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: FABRICIO CORREIA DE AQUINO
EXECUTADO: SELMA PRADO VIANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de ID 198450859. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 12:56:00.
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2024, 12:56
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2024, 12:42
Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 11:42
Remessa (em diligência)
21/05/2024, 09:05
Remessa (em diligência)
20/05/2024, 17:43
Publicação
17/05/2024, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0739047-61.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR
EXECUTADO: SELMA PRADO VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao certificado no ID 196464873, consigno que a certidão anterior contemplava o crédito principal e o crédito referente aos honorários advocatícios e deve ser tornada sem efeito. Anote-se e observe-se. A nova certidão deverá contemplar exclusivamente os honorários advocatícios, na forma da sentença proferida. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, sem baixa, nos temos da sentença de ID 193293198. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
16/05/2024, 00:00
Recebimento
14/05/2024, 17:42
Outras Decisões
14/05/2024, 17:42
Conclusão (para decisão)
14/05/2024, 10:28
Remessa (em diligência)
13/05/2024, 09:39
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2024, 09:39
Trânsito em julgado
10/05/2024, 17:04
Decurso de Prazo
07/05/2024, 04:20
Publicação
19/04/2024, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Diante do exposto, reconheço e declaro a ocorrência de prescrição da pretensão do exequente, quanto ao crédito principal, e, por conseguinte, julgo o processo, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, art. 921, § 5º, art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a certidão de crédito anteriormente expedida.Quanto aos honorários advocatícios, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito de o credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (12/03/2025).Expeça-se a certidão de crédito em favor do credor dos honorários, observando-se o valor do crédito exequendo de R$ 2.253,30, atualizado em fevereiro/2019, conforme planilha de ID 28741243.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (12/03/2025).Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, quanto ao crédito principal, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Observe-se que, reconhecida a ocorrência da prescrição, incumbe ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
18/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 18:53
Inexistência de bens penhoráveis
16/04/2024, 18:53
Conclusão (para decisão)
12/04/2024, 09:35
Remessa (em diligência)
10/04/2024, 11:34
Decurso de Prazo
10/04/2024, 03:11
Decurso de Prazo
10/04/2024, 03:09
Publicação
02/04/2024, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024, 03:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0739047-61.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR
EXECUTADO: SELMA PRADO VIANA DESPACHO Verifica-se que o processo foi arquivado em 12/03/2019 com fulcro do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, e expedida a certidão de crédito. Assim, tendo em vista que o arquivamento não impede a prescrição da dívida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição da pretensão objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/03/2024, 00:00
Recebimento
26/03/2024, 12:48
Mero expediente
26/03/2024, 12:48
Conclusão (para decisão)
22/03/2024, 07:36
Remessa (em diligência)
21/03/2024, 16:59
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2024, 16:59
Desarquivamento
21/03/2024, 16:58
Provisório
12/03/2019, 22:31
Decurso de Prazo
28/02/2019, 16:17
Publicação
25/02/2019, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019, 08:36
Expedição de documento (Certidão)
20/02/2019, 21:07
Documento (Certidão)
20/02/2019, 21:07
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2019, 18:19
Recebimento
13/02/2019, 11:53
Remessa
11/02/2019, 17:40
Remessa (em diligência)
04/02/2019, 13:15
Decurso de Prazo
30/01/2019, 17:14
Publicação
21/01/2019, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2019, 07:13
Recebimento
15/01/2019, 18:33
Indeferimento
15/01/2019, 18:33
Conclusão (para decisão)
11/12/2018, 15:12
Remessa (em diligência)
07/12/2018, 18:36
Decurso de Prazo
07/12/2018, 15:11
Publicação
29/11/2018, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2018, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2018, 19:36
Documento (Certidão)
26/11/2018, 19:36
Expedição de documento (Alvará)
26/11/2018, 15:26
Remessa (em diligência)
20/11/2018, 14:32
Remessa (em diligência)
16/11/2018, 13:44
Decurso de Prazo
16/11/2018, 08:13
Petição (Petição (outras))
13/11/2018, 21:07
Publicação
06/11/2018, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018, 03:31
Recebimento
30/10/2018, 00:21
Indeferimento
30/10/2018, 00:21
Decurso de Prazo
02/10/2018, 13:39
Conclusão (para decisão)
02/10/2018, 13:21
Remessa (em diligência)
26/09/2018, 13:20
Petição (Petição (outras))
25/09/2018, 16:34
Publicação
20/09/2018, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018, 07:01
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2018, 17:16
Documento (Certidão)
17/09/2018, 17:16
Recebimento
17/08/2018, 19:35
deferimento
17/08/2018, 19:35
Conclusão (para decisão)
10/08/2018, 17:49
Petição (Petição (outras))
09/08/2018, 17:16
Decurso de Prazo
07/08/2018, 13:50
Decurso de Prazo
07/08/2018, 13:50
Publicação
03/08/2018, 05:00
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2018, 15:22
Documento (Certidão)
01/08/2018, 15:22
Expedição de documento (Alvará)
31/07/2018, 16:25
Publicação
30/07/2018, 03:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2018, 04:45
Recebimento
25/07/2018, 19:08
deferimento
25/07/2018, 19:08
Decurso de Prazo
24/07/2018, 14:31
Conclusão (para decisão)
20/07/2018, 16:47
Petição (Petição (outras))
20/07/2018, 12:52
Publicação
13/07/2018, 03:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2018, 03:48
Recebimento
11/07/2018, 12:52
Petição (Petição (outras))
03/07/2018, 20:53
Conclusão (para decisão)
02/07/2018, 18:53
Desarquivamento
24/06/2018, 18:17
Petição (Petição (outras))
14/06/2018, 09:35
Definitivo
28/05/2018, 13:18
Outras Decisões
25/05/2018, 18:58
Conclusão (para decisão)
24/05/2018, 14:41
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2018, 14:41
Documento (Certidão)
24/05/2018, 14:41
Decurso de Prazo
17/05/2018, 13:32
Decurso de Prazo
17/05/2018, 13:32
Decurso de Prazo
12/05/2018, 04:07
Publicação
09/05/2018, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2018, 06:36
Recebimento
04/05/2018, 18:30
Outras Decisões
04/05/2018, 18:30
Conclusão (para decisão)
03/05/2018, 15:38
Petição (Petição (outras))
03/05/2018, 09:33
Publicação
26/04/2018, 04:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018, 19:26
Recebimento
23/04/2018, 18:43
deferimento
23/04/2018, 18:43
Petição (Petição (outras))
19/04/2018, 12:53
Conclusão (para decisão)
19/04/2018, 11:30
Expedição de documento (Certidão)
19/04/2018, 11:29
Documento (Certidão)
19/04/2018, 11:29
Publicação
11/04/2018, 14:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2018, 14:48
Decurso de Prazo
10/04/2018, 09:41
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2018, 16:36
Documento (Certidão)
09/04/2018, 16:36
Expedição de documento (Alvará)
09/04/2018, 15:49
Publicação
06/04/2018, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2018, 07:32
Petição (Petição (outras))
04/04/2018, 19:15
Recebimento
03/04/2018, 19:04
Indeferimento
03/04/2018, 19:04
Conclusão (para decisão)
02/04/2018, 14:09
Publicação
02/04/2018, 02:43
Petição (Petição (outras))
27/03/2018, 18:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2018, 10:36
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2018, 18:05
Documento (Certidão)
26/03/2018, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2018, 17:02
Documento (Certidão)
23/03/2018, 17:02
Expedição de documento (Alvará)
23/03/2018, 16:10
Publicação
16/03/2018, 02:17
Outras Decisões
14/03/2018, 19:05
Mandado (não entregue ao destinatário)
14/03/2018, 14:58
Conclusão (para decisão)
14/03/2018, 12:05
Petição (Petição (outras))
13/03/2018, 20:28
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2018, 16:05
Documento (Certidão)
12/03/2018, 16:05
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2018, 09:31
Documento (Certidão)
12/03/2018, 09:31
Decurso de Prazo
07/03/2018, 12:32
Mandado
02/03/2018, 09:40
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2018, 18:20
Documento (Certidão)
28/02/2018, 18:20
Expedição de documento (Alvará)
27/02/2018, 19:05
Publicação
27/02/2018, 02:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2018, 05:57
Recebimento
22/02/2018, 19:01
deferimento
22/02/2018, 19:01
Conclusão (para decisão)
21/02/2018, 17:03
Petição (Petição (outras))
20/02/2018, 20:59
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2018, 17:49
Decurso de Prazo
17/02/2018, 04:38
Publicação
06/02/2018, 04:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2018, 04:23
Expedição de documento (Certidão)
02/02/2018, 15:27
Documento (Certidão)
02/02/2018, 15:27
Petição (Petição (outras))
02/02/2018, 14:47
Remessa (em grau de recurso)
24/10/2017, 17:18
Decurso de Prazo
26/09/2017, 16:08
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2017, 16:53
Documento (Certidão)
22/09/2017, 16:53
Petição (Petição (outras))
14/09/2017, 13:00
Publicação
08/09/2017, 02:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2017, 03:12
Documento (Certidão)
04/09/2017, 16:25
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
30/08/2017, 18:14
Decurso de Prazo
30/08/2017, 07:12
Decurso de Prazo
30/08/2017, 07:11
Publicação
15/08/2017, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2017, 05:30
Recebimento
09/08/2017, 18:09
Mero expediente
09/08/2017, 18:09
Conclusão (para despacho)
07/08/2017, 10:42
Documento (Certidão)
07/08/2017, 10:41
Petição (Petição (outras))
04/08/2017, 11:54
Petição (Recurso inominado)
31/07/2017, 19:44
Publicação
28/07/2017, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2017, 03:15
Petição (Petição (outras))
27/07/2017, 14:58
Recebimento
26/07/2017, 15:20
Mero expediente
26/07/2017, 15:20
Conclusão (para despacho)
26/07/2017, 10:10
Documento (Certidão)
26/07/2017, 10:09
Petição (Petição (outras))
25/07/2017, 17:56
Publicação
25/07/2017, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017, 01:28
Recebimento
20/07/2017, 17:53
Mero expediente
20/07/2017, 17:53
Documento (Certidão)
18/07/2017, 15:03
Conclusão (para despacho)
18/07/2017, 14:19
Mero expediente
17/07/2017, 18:26
Petição (Petição (outras))
14/07/2017, 17:55
Documento (Certidão)
13/07/2017, 14:43
Conclusão (para despacho)
07/07/2017, 21:40
Documento (Certidão)
07/07/2017, 21:40
Petição (Petição (outras))
22/03/2017, 23:51
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))