Procedimento Comum Cível 0748982-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748982-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

14/07/2025, 13:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/03/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 15:30

Documento (Ofício)

06/03/2025, 15:14

Recebimento

21/02/2025, 17:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:03

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:34

Publicação

30/01/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748982-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIS ALMIR SANTOS OLIVEIRA, JOSE CALAZANS BRANDAO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração de ID 223774070, interpostos por R15 MULTIMARCAS LTDA - ME, em face da decisão de ID 221164894. Em síntese, requereram os embargantes que fosse corrigida alegadas omissões na decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois são tempestivos. No mérito, o recurso não merece acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. No caso, não há vícios que exijam aclaramento da decisão proferida. Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração do decisum, que não está contaminado por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o que restou decidido no ID 221164894, que deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO. Considerando que não há intercomunicação entre os tribunais, caberá à parte a distribuição do processo junto ao TJBA. Intime-se. Assinatura e data conforme certificado digital

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 06:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 06:18

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748982-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIS ALMIR SANTOS OLIVEIRA, JOSE CALAZANS BRANDAO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração de ID 223774070, interpostos por R15 MULTIMARCAS LTDA - ME, em face da decisão de ID 221164894. Em síntese, requereram os embargantes que fosse corrigida alegadas omissões na decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois são tempestivos. No mérito, o recurso não merece acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. No caso, não há vícios que exijam aclaramento da decisão proferida. Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração do decisum, que não está contaminado por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o que restou decidido no ID 221164894, que deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO. Considerando que não há intercomunicação entre os tribunais, caberá à parte a distribuição do processo junto ao TJBA. Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748982-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIS ALMIR SANTOS OLIVEIRA, JOSE CALAZANS BRANDAO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de relação de consumo em que os consumidores são os demandados. O art. 6º, VIII do CDC fixa que deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor quando este litigar judicialmente, e uma das formas de facilitação é o processamento da demanda no seu domicílio. Conforme arrazoado pelo Exmo. Relator do AGI 0753917-18.2023.8.07.0000 (ID 193433760), o provimento do recurso contra a primeva decisão deste juízo (ID 179987924), que declinou a competência, se deu sem embargo de que o requerido, ao comparecer aos autos, pudesse suscitar a incompetência relativa, cabendo novamente a este juízo decidir. Sendo a competência territorial relativa, e ajuizada a ação em foro diverso, é facultado ao réu suscitar exceção de incompetência em sede de contestação, requerendo o declínio da competência para o juízo de competência legal, sob pena de ser prorrogada, conforme disposto nos artigos 64 e 65 do CPC, conforme exposto pelo Exmo Relator. No ID 210476218, em sede de preliminar em contestação, o segundo demandado requereu fosse reconhecida a incompetência territorial deste juízo para o processamento da demanda, e solicitou a remessa da demanda para o local de seu domicilio, qual seja, a cidade de Salvador/BA. Informou, inclusive, que há demanda conexa em tramitação na 9ª Vara da Relação de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Assim sendo, acolho o pedido do segundo demandado para reconhecer a incompetência territorial deste juízo para o processamento do feito, ao tempo em que declino para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA. Intime-se o advogado da parte autora para promover a redistribuição do feito junto ao TJBA. Prazo: 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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