Dúvida 0702069-10.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0702069-10.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702069-10.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 4º. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Luís Henrique Lins de Oliveira Silva. A controvérsia cinge-se à nota devolutiva de ID 192556039, página 81, referente ao contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra de ID 192556039, páginas 11/20, tendo como objeto o imóvel de matrícula 7.130, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em suma, pela necessidade de apresentação da via original do contrato, com firma reconhecida, e do comprovante de pagamento do imposto de transmissão ou ato declaratório de sua isenção. Esclareceu, ainda, que o pedido do suscitado foi, inicialmente, o de prorrogação do prazo de prenotação e, não sendo isso possível, o de suscitação da presente dúvida. Notificado a se manifestar, o suscitado deixou de apresentar impugnação, ID 195851998 O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 196225422. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende das informações trazidas aos autos, a finalidade da presente suscitação de dúvida seria a prorrogação do prazo de prenotação até o suscitado obter os documentos exigidos na nota de devolução. A prorrogação do prazo de prenotação somente é possível em virtude de previsão legal ou de eventual determinação da Corregedoria de Justiça. No caso, inexiste previsão para atender ao pedido do suscitado. A questão encontra-se vinculada à preservação do princípio da prioridade em favor daquele que, eventualmente, já tenha apresentado um título perfeito, em detrimento de alguém que, embora tenha apresentado o seu primeiramente, não foi diligente quanto à perfectibilidade do documento. Quanto às exigências impostas na nota de devolução de ID 192556039, página 81, ambas são devidas. Para a garantia de sua autenticidade, apenas o título apresentado em sua forma original encontra-se apto a ingressar no fólio real. Além disso, em se tratando de negócio jurídico relativo à transferência de direito real sobre imóvel, há fato gerador que implica a incidência de ITBI, consoante artigo 1º., inciso II, do Decreto Distrital 27.576/2006. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Custas pelo suscitado, conforme artigo 207 da Lei 6.015/73. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(48)