Execução de Título Extrajudicial 0720035-90.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720035-90.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720035-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PEREIRA NETO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifica-se que este Juízo não deferiu expedição de certidão para fins de protesto em desfavor da parte executada. Assim, se a anotação foi realizada pela parte exequente, deve o mesmo retirar os apontamentos, pagando os devidos emolumentos. Retornem os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 00:00

Recebimento

27/03/2025, 16:24

Arquivamento

27/03/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:09

Desarquivamento

25/03/2025, 04:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:40

Definitivo

12/03/2025, 15:07

Desarquivamento

21/02/2025, 05:23

Documento (Ofício)

19/12/2024, 10:23

Definitivo

02/12/2024, 13:07

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:33

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:33

Publicação

21/11/2024, 02:24

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720035-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: LB LAVANDERIA LTDA - ME, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL 70118299115, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto com o objetivo de reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada LB LAVANDERIA LTDA e LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA, pessoa contra a qual a exequente direciona o incidente. No ID 192012987 a exequente apresenta breve histórico do processo e requer o reconhecimento de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada e a LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA, consubstanciada nas seguintes características: Milko Andy Sacha Bulc (CPF nº701.150.951-87), e Allan Leonardo (CPF nº 694.539.931-15) serem sócios de ambas as empresas, o funcionamento no mesmo local (Quadra AC 101, Bloco B, Lote 06, Parte A, Santa Maria, Brasília-DF, CEP:72.501-102) e o exercício da mesma atividade. Tece arrazoado jurídico, destaca a necessidade de reconhecer o grupo econômico e requer o alcance dos bens da empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA. As executadas apresentarem defesa em ID 198423267 e suscitaram, em síntese, que a pretensão está apoiada na simples tese de grupo econômico. Acrescentam, que não está não demonstrado pela exequente que Lavanderia Asa Branca e LB Lavanderia estejam sob a direção, controle ou administração uma da outra, o que possuam interesse integrado, comunhão de interesses ou a atuação conjunta. Ao final, requer a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da LB LAVANDERIA LTDA. e de responsabilização da LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA. Resposta à impugnação em ID 201899537. Ambas as partes apresentaram documentos, a fim de subsidiar seus argumentos. É o necessário. Decido. A presente discussão refere-se ao pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA, sob o fundamento de formação de grupo econômico com a empresa executada LB LAVANDERIA LTDA - ME. Primeiramente, registra-se que se trata de relação jurídica de natureza civil-empresarial, sobre a qual incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Muito embora o instituto da desconsideração destine-se a alcançar os sócios de sociedade empresária, referido instituto também é aplicável quando se trata de grupo econômico, no qual o patrimônio da empresa executada se confunde com o de outra pessoa jurídica integrante deste mesmo grupo. A desconsideração da personalidade jurídica deriva da “disregard doctrine” e consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, para permitir que o credor lesado, diante de hipótese de abuso da personalidade, satisfaça o seu crédito com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, ou, na presente hipótese, com os bens da outra empresa de mesmo grupo econômico. O redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica que supostamente integra o mesmo grupo econômico, mas que não era originariamente obrigada a responder pela dívida, demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a comprovação da existência do referido grupo econômico e o abuso de personalidade jurídica, observando para tanto o contraditório e ampla defesa. Os requisitos legais exigidos pelo art. art. 50, do Código Civil são: objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ” Como se vê, por abuso da personalidade a lei dispõe que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, definindo que o primeiro "é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” e o segundo “a ausência de separação de fato entre os patrimônios”. Em relação à formação de grupo econômico, estabelece que o abuso da personalidade deve estar aliado à presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do Código Civil. Observa-se os seguintes argumentos da exequente para a configuração da formação de grupo econômico: a) a executada LB LAVANDERIA LTDA – ME e a empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP configuram-se como grupo econômico, uma vez que possuem idêntica atividade, sócios integrantes do mesmo grupo econômico, estão estabelecidas no mesmo endereço comercial e possuem a mesma administração, o que enseja sua inclusão no polo passivo; b) os sócios da executada LB LAVANDERIA LTDA – ME e a empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA – EPP são Milko Andy Sacha Bulc (CPF nº701.150.951-87), e Allan Leonardo (CPF nº 694.539.931-15); c) ambas as empresas funcionam no mesmo endereço e possuem a mesma atividade econômica; d) a executada LB LAVANDERIA LTDA – ME e a empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA – EPP litigam judicialmente formando litisconsórcio ativo, com mesmos procuradores e identidade de interesses. Nesse passo, de antemão, salienta-se que a dificuldade na localização de bens em nome da empresa executada e mesmo um eventual término de suas atividades de maneira irregular não encerram necessariamente abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Referido entendimento restou consignado no enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF:"Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Contudo, há nos autos, conforme se depreende do documento de ID 192014305 - Pág. 6 e que não foi impugnado pela parte executada, informação de que: “ALLAN LEONARDO, brasileiro, portador do documento de identidade n° 1580345 SSP DF e MILKO ANDY SACHA BULC. Francês, portador do documento de identidade n° V2074505 DPMAF DF com número de CPF 701.150.951-87 sócios administradores da Lavanderia Asa Branca, inscrita no CNPJ: 01.953.998/0001-01 e da Lavanderia LB inscrita no CNPJ: 01.971.781/0001-24 ambas com sede no endereço bairro/distrito SANTA MARIA, Q AC 101 CONJUNTO B, LOTE 06 parte A. CEP 72.501- 102 BRASÍLIA/DF”. Consta ainda, procuração de ID’s 192014306 - Pág. 2 e 192014308 - Pág. 2, que a empresa executada e empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA, são representadas por seu sócio comum, ALLAN LEONARDO. Sobre o tema, assim leciona a jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça acerca do inadimplemento e do encerramento irregular da empresa, isoladamente considerados, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) Ocorre que, no presente caso, os argumentos não se lastreiam apenas na ausência de bens passíveis de constrição e no encerramento irregular da empresa, situações que, por si sós, não permitiriam a desconsideração para atingir a empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA. Ocorre que na hipótese, alinham-se outros elementos que ensejam a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para fins de a execução alcançar o patrimônio de outra empresa por nítida configuração de grupo econômico. Desse modo, em análise aos argumentos apresentados pela parte exequente, denota-se que há motivos suficientes para enquadramento do abuso da personalidade na modalidade confusão patrimonial. Posto isso, promova-se a inclusão da empresa LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA, de mesmo grupo econômico, no polo passivo, e intimem-se as mesmas para que comprovem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, intime-se a parte exequente para que aponte formas de satisfação, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

05/07/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720035-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: LB LAVANDERIA LTDA - ME, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL 70118299115, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL Objeto: Citação de JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME - CNPJ: 29.722.075/0001-68, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0720035-90.2022.8.07.0003, movida por F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 30.201.403/0001-60) contra LB LAVANDERIA LTDA - ME (CNPJ: 01.971.781/0001-24); JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME (CNPJ: 29.722.075/0001-68); e JOAO GERLANE FREITAS MACIEL (CPF: 701.182.991-15), sendo o presente para CITAR JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME (CNPJ: 29.722.075/0001-68), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 3.495,28 (três mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 13:38:57. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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