Execução de Título Extrajudicial 0719281-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719281-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719281-91.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: IESA OLEO&GAS S/A Decisão O credor atualizou o valor do débito para R$ 1.712.306,62, requereu penhora de cotas do FIDC Taranis (escriturado pela Oliveira Trust) e consulta ao sistema SISBAJUD com auxílio do sistema SNIPER. I - Da penhora de cotas do FIDC Taranis (escriturado pela Oliveira Trust) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para trazer aos autos prova de que a executada ainda possui cotas da aludida empresa. Prazo 15 dias. II - Da consulta ao sistema SISBAJUD incluindo os CNPJs das suas filiais e empresas controladas Façam-se pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD utilizando o CNPJ raíz da empresa executada para fins de encontrar eventuais valores pertencentes as suas filiais. Quanto as empresas controladas, não é possível avançar sobre o patrimônio, porque não fazem parte do processo. III - Da consulta ao sistema SNIPER. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(67)