Execução de Título Extrajudicial 0719281-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719281-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719281-91.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: IESA OLEO&GAS S/A Decisão O credor atualizou o valor do débito para R$ 1.712.306,62, requereu penhora de cotas do FIDC Taranis (escriturado pela Oliveira Trust) e consulta ao sistema SISBAJUD com auxílio do sistema SNIPER. I - Da penhora de cotas do FIDC Taranis (escriturado pela Oliveira Trust) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para trazer aos autos prova de que a executada ainda possui cotas da aludida empresa. Prazo 15 dias. II - Da consulta ao sistema SISBAJUD incluindo os CNPJs das suas filiais e empresas controladas Façam-se pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD utilizando o CNPJ raíz da empresa executada para fins de encontrar eventuais valores pertencentes as suas filiais. Quanto as empresas controladas, não é possível avançar sobre o patrimônio, porque não fazem parte do processo. III - Da consulta ao sistema SNIPER. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719281-91.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: IESA OLEO&GAS S/A Decisão A executada, ID 168841223, requereu a reconsideração da decisão de ID 158022397, bem como do indeferimento dos novos pedidos de penhora constantes da petição ID 165016121, "uma vez que não há como se determinar seja realizada qualquer penhora no rosto do recurso especial nº 1692985/SP, já que esse Juízo não tem competência para tal e o juízo da recuperação judicial já decidiu que os valores objeto da pretendida penhora já se encontram vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial". O exequente, por sua vez (ID 169951064), rechaça essa pretensão e reitera o pedido de penhora, bem como requer seja aplicada pena de litigância de má-fé à executada, por rediscutir matéria preclusão, além de distorcer os fatos e o teor do julgado no REsp nº 2.037.271, "claramente opondo resistência injustificada ao andamento do processo, bem como alterando a verdade dos fatos, tudo isso no intuito de auferir vantagem indevida e provocar confusão processual". Sucintamente relatados, decido. De proêmio, convém fazer uma sucinta digressão de fatos relevantes ocorridos no tramitar do processo. Foi deferida a penhora no rosto do processo nº 1692985/SP e no rosto do processo nº 2017/0207044-3, que estão em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça, ID 132133074 Interposto Agravo de Instrumento nº 0727298-85.2022.8.07.0000, ID 155347117, contra a aludida decisão, houve parcial provimento apenas para modular a penhora determinada, restringindo-a ao montante de R$ 523.259,30. Além de reduzir o valor da penhora, ficou assente no julgado: “É que, de conformidade com o que restara assinalado pelo Juízo, o crédito executado é extraconcursal, restando autorizada a penhora, devendo, contudo, o Juízo da recuperação judicial resolver sobre o destino do valor penhorado. Dos argumentos alinhados deflui, então, a certeza de que a arguição formulada pelo agravante deve ser parcialmente acolhida”. A decisão de ID 158022397, em atenção ao que ficou determinado no aludido agravo, determinou que fosse encaminhado ofício para o Superior Tribunal de Justiça: “oficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, informando-o da penhora de eventuais créditos que tocarem à IESA OLEO&GAS S/A (07.248.576/0001-11), nos autos do Recurso Especial nº 1692985/SP, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar o aludido agravo de instrumento”. Acostado o acórdão em Recurso Especial ao ID 160429110, no qual ficou decidido: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda”. (...) “Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” O executado, ID 159665559, requereu a reconsideração da decisão de ID 158022397, (...) na parte em que determinou seja oficiado o 'Colendo Superior Tribunal de Justiça, informando-o da penhora de eventuais créditos que tocarem à IESA OLEO&GAS S/A (07.248.576/0001-11), nos autos do Recurso Especial nº 1692985/SP', já que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial determinar a penhora ou arresto sobre os bens da EXECUTADA.” Foi acostada decisão em Agravo de Instrumento, no qual ficou decidido, ID 162277951: “O recurso em análise busca unicamente reformar a decisão agravada na parte em que determinou seja oficiado o 'Colendo Superior Tribunal de Justiça, informando-o da penhora de eventuais créditos que tocarem à IESA OLEO&GAS S/A (07.248.576/0001-11), nos autos do Recurso Especial nº 1692985/SP”. Ocorre que, em uma análise sumária, verifica-se que esta decisão meramente se limitou a determinar a penhora conforme o já decidido por esta 1ª Turma Cível nos autos do Agravo de Instrumento n. 0727298-85.2022.8.07.0000 em decisão que precluiu diante da não interposição de recurso pelas partes (certidão em ID n. 45661802 nos autos do Agravo de Instrumento n. 0727298-85.2022.8.07.0000). Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso.'. Por fim, indeferiu tutela de urgência. O exequente. ID 165016121, informa que o plano de recuperação foi encerrado. Disse que foi exarada a seguinte decisão “(...) afirmação de que as discussões relativas a créditos extraconcursais deverão ser conduzidas nos juízos das respectivas execuções, sem qualquer interferência do juízo da RJ2; Conclui-se com ainda maior convicção, aquilo que já se sabia, isto é, que não há óbices à efetivação das constrições sobre eventuais bens e direitos da Executada, agora, não mais em Processo de Recuperação Judicial. Ademais, com o encerramento da RJ, e como claramente informou o M. Juízo da RJ, perde-se o objeto da discussão acerca da competência universal para deferimento de atos constritivos pelo Juízo da Recuperação Judicial”. Na mesma petição, requereu que fosse determinada a penhora sobre a conta de depósito judicial nº 200106093441, vinculada ao processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara de Falências do TJSP, no limite do valor da presente execução, de R$ 2.427.719,90. Na sequência, ID 167773721, determinou-se ao exequente aclarar eventual trânsito em julgado da sentença da recuperação judicial, bem como foi intimado para falar acerca da petição de ID 165016121, cujo pedido está detalhado acima. O executado manifestou-se, ID 168841223, repisando o pedido de reconsideração da decisão de ID 158022397, já que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao juízo da recuperação judicial determinar penhora ou arresto sobre os bens da executada. Disse ainda que o juízo de recuperação judicial permanece competente para dirimir questões atinentes ao patrimônio da executada até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Afirmou que mesmo que prevaleça a interpretação de que somente cabe o controle da decisão de constrição, já houve análise desse pedido pelo juízo recuperacional, o qual foi indeferido. Disse, ainda, que está superada a discursão quanto às competência para decisão de atos de constrição. Por fim, requereu o indeferimento de novos pedidos de penhora. O exequente por sua vez, ID 169951064, aduz que não houve trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da Recuperação Judicial da Executada. Aponta que nos quatro Agravos de Instrumento interpostos pela executada, todos confirmaram que os atos constritivos podem ser praticados pelo Juízo executivo, devendo apenas haver posterior controle do juízo recuperacional. Assevera que o 4º agravo aviado pela executada ainda não foi julgado o mérito, mas lhe foi negado efeito suspensivo, no qual objetiva forçar o entendimento de que não seria possível o juízo das execuções deferir atos constritivos. Afirma que a tese da executada foi rechaçada pelo STJ, na forma do REsp 2.037.271, que foi parcialmente provido: “mantendo o arresto deferido pelo juízo do TJDFT, apenas consignando que, tal ato constritivo deve ser comunicado ao juízo Universal (Recuperacional) para posterior chancela ou validação”. Diz que a executada tenta, pela quarta vez, rediscutir a mesma matéria, opondo-se a ato deste juízo que restringiu-se a cumprir o que ficou determinado em sede recursal, qual seja: "oficiar o juízo Universal do ato constritivo praticado. Lembra que o Juízo Universal pode analisar a constrição informada, respondendo sobre sua manutenção ou não, não causando danos à Executada". Acrescenta, ser “evidente que o que deseja a Executada é, na marra, fazer valer sua tese derrotada (múltiplas vezes) e, por consequência, aniquilar no nascedouro, ou seja, junto ao juízo da execução, todo e qualquer ato constritivo que possa recair sobre o patrimônio da Executada.” Enumerou na petição, diversos acórdãos nos quais a executada fora vencida, com a mesma tese. Concluiu que pode ser determinada a prática de constrições pelo juízo da Execução. "Tal questão, como bem registrado no acórdão de lavra do Exmo. Des. Teófilo Caetano (Anexo 3 – AI de nº 0727298-85.2022.8.07.0000), está acobertada pela preclusão. Entretanto, a Executada utiliza de pretextos e sofismas para tentar rediscutir a matéria, inclusive, ao custo de deturpar o resultado do REsp nº 2.037.271, que manteve o arresto deferido pela 1ª VETE do TJDFT (e confirmado pelo 2ª Turma do E. TJDFT). É evidente que a conduta da Executada ultrapassa os limites da litigância justificada, incorrendo em verdadeira litigância de má-fé, ao se utilizar de tais recursos com o objetivo de “alterar a verdade dos fatos” e opor “resistência injustificada ao andamento do processo”. Por fim, reiterou o pedido da petição de ID 165016121, qual seja, penhora sobre a conta de depósito judicial nº 200106093441, vinculada ao processo nº 1010111- 27.2014.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara de Falências do TJSP, no limite do valor da presente execução, de R$ 2.427.719,90. Postulou que fosse oficiado o juízo recuperacional, processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, para que realize o controle dos atos constritivos. Requereu, ademais, que a executada seja condenada ao pagamento de multa, em benefício da exequente, por litigância de má-fé, “(...) caracterizada pela reiterada manifestação nos autos em contradição com o determinado nos tribunais superiores, visando rediscutir matéria já julgada e abarcada pela preclusão, além de distorcer os fatos e o teor do julgado no REsp nº 2.037.271; claramente opondo resistência injustificada ao andamento do processo, bem como alterando a verdade dos fatos, tudo isso no intuito de auferir vantagem indevida e provocar confusão processual”. Feita essa digressão inicial tem-se que, a despeito da insurgência da executada, não há previsão processual para análise de pedido de reconsideração de decisões judiciais e, com mais razão no presente caso, no qual já houve ampla deliberação da tese perfilhada, inclusive em grau de recurso. Com efeito, ficou cristalizado ser possível, no caso de créditos extraconcursais, a penhora de bens pelo juízo em que se processa a execução, cabendo ao da recuperação judicial resolver sobre o destino do patrimônio constrito, conforme reiteradas decisões em sede de Agravo de Instrumento e Recurso Especial. Assim, conforme decidido no REsp nº 2.037.271, ID 160429110, é factível a penhora de bens determinada por este Juízo, sendo o juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para posterior controle do ato, resguardando o plano de recuperação aprovado, não havendo nenhum prejuízo à devedora. Aliás, esse entendimento já estava externado nos autos, ID 132133074: "Saliento que, conforme explicado na decisão de ID 124652773, embora o crédito do exequente seja extraconcursal ao processo de recuperação judicial da executada, toda e qualquer constrição de patrimônio da executada será submetida ao crivo do juízo recuperacional antes de que aconteça qualquer liberação nestes auto" Nesse panorama, comporta deferimento o pedido de penhora de valores existentes na conta de depósito judicial nº 200106093441, vinculada ao processo nº 1010111- 27.2014.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara de Falências do de São Paulo, no limite do valor da presente execução (R$ 2.427.719,90), sendo competente aquele Juízo deliberar sobre a possibilidade da permanência dessa constrição. Quanto à litigância de má-fé, o princípio da probidade exige das partes e seus procuradores que exponham os fatos em juízo de acordo com a verdade e que procedam com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões e alegando defesa cientes de que são destituídas de fundamento, nem tampouco produzindo provas ou praticando atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito, sendo certo que opor resistência injustificada ao andamento do processo caracteriza litigância de má-fé, nos termos nos termos do art. 80, IV, do CPC. No caso, o executado ficou exposto à reprimenda, porque tenta reinaugurar a discussão de decisões preclusas, a turvar o andamento do processo de execução, pois seu intento é, por via oblíqua, desafiar o julgado das instâncias superiores, o que é inaceitável. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pelo executado, a quem aplico multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, no percentual de 1% do valor atualizado da execução. Defiro o pedido do exequente para penhorar os créditos na conta de depósito judicial nº 200106093441, vinculada ao processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037, em trâmite na 1ª Vara de Falências de São Paulo/SP, no limite do valor da presente execução, de R$ 2.427.719,90, desconstituindo-se, se anotadas, as penhoras antecedentes emanadas de ordem deste Juízo e processo, para fins de evitar excesso de penhora. Fica ressalvada, todavia, ser do aludido Juízo Recuperacional (no qual trafega o processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) a competência acerca do controle da viabilidade da penhora (ora deferida) e demais atos constritivos, conforme decido pelo colendo STJ (REsp nº 2.037.271). Atribuo a esta decisão força de ofício. Ao CJU para fins de expedição, facultando-se ao exequente, antes, a juntada de memória atualizada do débito, com a inclusão da multa ora cominada à executada. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

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