Execução de Título Extrajudicial 0037705-05.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037705-05.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037705-05.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar sobre a resposta da petição de ID 272974882 protocolada no processo que tramita junto à 12ª Vara Federal de São Paulo. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 19:13

Mero expediente

30/04/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 16:37

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:13

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037705-05.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Nada a prover quanto à petição do ID 269315552, que noticia o julgamento do REsp, uma vez que os cálculos já foram confeccionados mediante a aplicação da SELIC (ID 248389211). Sobre o agravo de instrumento noticiado ao ID 270820215, observa-se que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, em 5 dias, informar acerca da análise do pedido feito ao Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, na forma da petição do ID 264862732. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 14:52

Indeferimento

07/04/2026, 14:52

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 02:00

24/02/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037705-05.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO ID 232786777. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da arrematante dos imóveis e, não efetivado o depósito do valor do lance até a presente data, descumprindo o prazo de 24 horas previsto no Edital (artigo 892 do CPC), DECLARO resolvida a arrematação, em atendimento ao artigo 903, § 1º, inciso III, do CPC. Torno sem efeito o auto de arrematação do ID 232966316. ID's 232570690 e 232719628. Nada a prover quanto ao pedido dos referidos interessados, pois a hasta pública visa a quitação do débito integral objeto da presente execução, de modo que, havendo interesse na aquisição de todos os imóveis por um único arrematante, como é o caso dos autos, não há falar no leilão individual dos bens nesse momento. Ademais, o artigo 893 do CPC dispõe sobre a preferência do lançador que manifesta interesse na arrematação de todos os bens, confira-se:"Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, (...)." Providencie a Secrertaria o descadastramento dos referidos terceiros. Indefiro o pedido dos executados de ID 232629017, com base na mesma fundamentação. ID 233044987. A Sra. Leiloeira destacou ao ID 232966315 que "(...) a fim de cumprir com seu múnus público perante esta R. Serventia, bem como, satisfazer o débito exequendo, esta Leiloeira Oficial sugere que em não sendo comprovado os pagamentos dos valores pela arrematante conforme determinado por Vossa Excelência, para que seja convocado o 2° colocado na disputa para perfectibilização da Arrematação." Sendo assim, uma vez que figura como 2º colocado na arrematação, DEFIRO o pedido de arrematação dos imóveis a favor do exequente pelo lance de R$ 4.531.920,00 em amortização ao crédito exequendo que é superior ao dos bens, sendo desnecessário o respectivo depósito. Sobre tal hipótese, veja-se o teor do artigo 892, § 1º, do CPC: "Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente." Contudo, compete ao exequente arcar com a respectiva comissão da Sra. Leiloeira, de acordo com a previsão expressa do Edital, devendo realizar o depósito no prazo de 24 horas. Efetivado o depósito, remetam-se os autos à Sra. Leiloeira para a elaboração do auto de arrematação. ID 232990171. Com base na fundamentação acima, indefiro, por ora, o pedido do terceiro colocado no leilão, diante do deferimento da arrematação a favor do segundo colocado. ID 232706569. Nada a prover, pois foi expedido ofício nos autos em que determinada a indisponibilidade (ID 229785555) e a União sequer suscitou qualquer nulidade. ID 231994118. Intime-se o Ministério Público Federal sobre o processado até o presente momento. Após a conclusão da arrematação, os autos serão encaminhados à contadoria para a homologação do valor do débito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037705-05.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO A Excelentíssima Sra. Dra. Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 124/2021, através do portal www.leiloescentrooeste.com.br. DATAS E HORÁRIOS - 1o leilão: inicia-se no dia 08/04/2025, às 16:50 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 11/04/2025, às 16:50 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Apartamento nº 104 c/ 172,44m², sendo: 106,04m² área privativa, 53,90m² área uso comum de divisão proporcional e 12,50m² divisão não proporcional (vaga de garagem nº 10), SQN 107, Bloco D, Asa Norte, Brasília/DF, 2º CRI local nº. 56.004, a saber: - Apartamento nº 104, do Bloco “D”, da Superquadra Norte 107 (cento e sete), de Brasília/DF. Conforme consta registrado na matrícula em AV.5 e AV.9, houve uma alteração das áreas, da fração ideal e do nº da vaga de garagem vinculada à unidade objeto desta Matrícula, a caracterizar-se da seguinte forma: Com a área privativa de 106,04m², área de uso comum de divisão não proporcional de 12,50m², referente a vaga de garagem nº 10, a ele vinculada, situada no subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 53,90m², área total de 172,44m² e respectiva fração ideal de 0,0177758 da Projeção nº 04 (quatro), medindo 65,58m pela frente e fundo e 11,70m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área de 767,29m², limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Obs.: O imóvel é composto de três quartos, sendo uma suíte e área de serviço, com elevador e uma vaga de garagem. Imóvel bem localizado em bairro considerado de bom padrão e com fácil acesso ao comércio em geral, em bom estado de conservação. Imóvel matriculado sob o nº 56.004 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 1.276.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), em 08 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 638.400,00 (seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais). 02) Apartamento nº 206 c/ 172,44m², sendo: 106,04m² área privativa, 53,90m² área uso comum de divisão proporcional e 12,50m² divisão não proporcional (vaga de garagem nº 09), SQN 107, Bloco D, Asa Norte, Brasília/DF, Insc. nº 48009032, 2º CRI local nº. 56.014, a saber: - Apartamento nº 206, do Bloco “D”, da Superquadra Norte 107 (cento e sete), de Brasília/DF. Conforme consta registrado na matrícula em AV.5 e AV.9, houve uma alteração das áreas, da fração ideal e do nº da vaga de garagem vinculada à unidade objeto desta Matrícula, a caracterizar-se da seguinte forma: Com a área privativa de 106,04m², área de uso comum de divisão não proporcional de 12,50m², referente a vaga de garagem nº 09, a ele vinculada, situada no subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 53,90m², área total de 172,44m² e respectiva fração ideal de 0,0177758 da Projeção nº 04 (quatro), da Superquadra Norte 107 (cento e sete), medindo 65,58m pela frente e fundo e 11,70m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área de 767,29m², imitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Obs.: O imóvel é composto de três quartos, sendo uma suíte e área de serviço, com elevador e uma vaga de garagem. Imóvel bem localizado em bairro considerado de bom padrão e com fácil acesso ao comércio em geral, em bom estado de conservação. Imóvel com Inscrição nº 48009032 e matriculado sob o nº. 56.014 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 1.276.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), em 08 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 638.400,00 (seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais). 03) Apartamento nº 207 c/ 209,58m², sendo: 132,65m² área privativa, 64,43m² área uso comum de divisão proporcional e 12,50m² divisão não proporcional (vaga de garagem nº 02), SQN 107, Bloco D, Asa Norte, Brasília/DF, Insc. nº 48008729, 2º CRI local nº. 56.015, a saber: - Apartamento nº 207, do Bloco “D”, da Superquadra Norte 107 (cento e sete), de Brasília/DF. Conforme consta registrado na matrícula em AV.5 e AV.9, houve uma alteração das áreas, da fração ideal e do nº da vaga de garagem vinculada à unidade objeto desta Matrícula, a caracterizar-se da seguinte forma: Com a área privativa de 132,65m², área de uso comum de divisão não proporcional de 12,50m², referente a vaga de garagem nº 02, a ele vinculada situada no subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 64,43m², área total de 209,58m², e respectiva fração ideal de 0,0212452 da Projeção nº 04 (quatro), da Superquadra Norte 107 (cento e sete), medindo 65,58m pela frente e fundo e 11,70m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área de 767,29m², limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Obs.: O imóvel é composto de quatro quartos, sendo uma suíte e área de serviço, com elevador e uma vaga de garagem. Imóvel bem localizado em bairro considerado de bom padrão e com fácil acesso ao comércio em geral, em bom estado de conservação. Imóvel com Inscrição nº 48008729 e matriculado sob o nº. 56.015 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 1.591.800,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil e oitocentos reais), em 08 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 795.900,00 (setecentos e noventa e cinco mil e novecentos reais). 04) Apartamento nº 405 c/ 199,79m², sendo: 124,87m² área privativa, 62,42m² área uso comum de divisão proporcional e 12,50m² divisão não proporcional (vaga de garagem nº 21), SQN 107, Bloco D, Asa Norte, Brasília/DF, Insc. nº 48008958, 2º CRI local nº. 56.029, a saber: - Apartamento nº 405, do Bloco “D”, da Superquadra Norte 107 (cento e sete), de Brasília/DF. Conforme consta registrado na matrícula em AV.5 e AV.9, houve uma alteração das áreas, da fração ideal e do nº da vaga de garagem vinculada à unidade objeto desta Matrícula, a caracterizar-se da seguinte forma: Com área privativa de 124,87m², área de uso comum de divisão não proporcional de 12,50m², referente à vaga de garagem nº 21, a ele vinculada, situada no subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 62,42m², área total de 199,79m² e respectiva fração ideal de 0,0205846 da Projeção nº 04 (quatro), da Superquadra Norte 107 (cento e sete), medindo 65,58m pela frente e fundo e 11,70m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área de 767,29m², limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Obs.: O imóvel é composto de quatro quartos, sendo uma suíte e área de serviço, com elevador e uma vaga de garagem. Imóvel bem localizado em bairro considerado de bom padrão e com fácil acesso ao comércio em geral, em bom estado de conservação. Imóvel com Inscrição nº 48008958 e matriculado sob o nº. 56.029 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 1.498.440,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), em 08 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 749.220,00 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte reais). AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 5.643.840,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil e oitocentos e quarenta reais), em 08 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.821.920,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil e novecentos e vinte reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Item 01) Pacto de Retrovenda em favor de Fundação Universidade de Brasília; Hipoteca em favor Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Conforme AV.08/56004, Cessão Fiduciária em Garantia em favor de Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Conforme AV.14/56004, foi decretada em 31/01/2001 a Indisponibilidade pelo Tribunal de Contas da União, Secretária de Controle Externo no estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo prazo de 01(um) anos, sem informações quanto sua liberação; Bloqueio do Imóvel e Indisponibilidade nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.012554-5, em trâmite na 12ª Vara Federal – Seção Judiciária da Comarca de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 2002.34.00014263-9, em favor da União Federal, em trâmite na 19ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal; Penhora nos autos nº 2002.16926-3, em favor da União Federal, em trâmite na 19ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0065800-22.2006.5.10.0014, em favor de Ministério Público do Trabalho, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0000020-46.2012.5.10.0008, em trâmite no Juízo Conciliatório do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0114300-18.2005.5.02.0034, em favor Antônio Domingues Martins, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Consta débitos na Prefeitura vencidos no valor R$ 11.771,28 (onze mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), e a vencer no valor R$ 2.250,62 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), consultado em 03/03/2025; Pacto de Retrovenda em favor de Fundação Universidade de Brasília; Hipoteca em favor Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Conforme AV.08, Cessão Fiduciária em Garantia em favor de Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Bloqueio do Imóvel nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.012554-5, em trâmite na 12ª Vara Federal – Seção Judiciária da Comarca de São Paulo/SP; Conforme AV.14/56.014 em 31/01/2001, foi decretada a Indisponibilidade pelo Tribunal de Contas da União, Secretária de Controle Externo no estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo prazo de 01(um) anos, sem informações quanto sua liberação; Penhora nos autos nº 2002.34.00014263-9, em favor da União Federal, em trâmite na 19ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0000020-46.2012.5.10.0008, em trâmite no Juízo Conciliatório do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0114300-18.2005.5.02.0034, em favor Antônio Domingues Martins, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Consta débitos na Prefeitura vencidos no valor R$ 13.763,80 (treze mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), e a vencer no valor R$ 2.630,82 (dois mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), consultado em 03/03/2025; Pacto de Retrovenda em favor de Fundação Universidade de Brasília; Hipoteca em favor Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Conforme AV.08, Cessão Fiduciária em Garantia em favor de Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Bloqueio e Indisponibilidade do Imóvel nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.012554-5, em trâmite na 12ª Vara Federal – Seção Judiciária da Comarca de São Paulo/SP; Conforme AV.14/56.015 em 31/01/2001, foi decretada a Indisponibilidade pelo Tribunal de Contas da União, Secretária de Controle Externo no estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo prazo de 01(um) anos, sem informações quanto sua liberação; Penhora nos autos nº 2002.34.00014263-9, em favor da União Federal, em trâmite na 19ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0000020-46.2012.5.10.0008, em trâmite no Juízo Conciliatório do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0114300-18.2005.5.02.0034, em favor Antônio Domingues Martins, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 04) Consta débitos na Prefeitura vencidos no valor R$ 31.603,10 (trinta e um mil, seiscentos e três reais e dez centavos), e a vencer no valor R$ 2.537,67 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), consultado em 03/03/2025; Pacto de Retrovenda em favor de Fundação Universidade de Brasília; Hipoteca em favor Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Conforme AV.08, Cessão Fiduciária em Garantia em favor de Banco BTG Pactual (antigo Banco Nacional S/A); Bloqueio e indisponibilidade do Imóvel nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.012554-5, em trâmite na 12ª Vara Federal – Seção Judiciária da Comarca de São Paulo/SP; Conforme AV.14/56.029, foi decretada a Indisponibilidade pelo Tribunal de Contas da União, Secretária de Controle Externo no estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo prazo de 01(um) anos, sem informações quanto sua liberação; Penhora nos autos nº 2002.34.00014263-9, em favor da União Federal, em trâmite na 19ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal; Indisponibilidade nos autos nº 0114300-18.2005.5.02.0034, em favor Antônio Domingues Martins, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidinteressada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 6.422.467,52 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), 28de julho de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 20ª Vara Cível Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 16h50min do dia 08/04/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 16h50min do dia 11/04/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Eu, Andresa Ferreira Caldeira, Diretora de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Thaissa de Moura Guimarães. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7157 / 3103-7282 - [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037705-05.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Encontra-se preclusa a oportunidade para impugnação aos cálculos do débito, mormente diante da simples atualização perpetrada pelo exequente, atentando-se para as decisões dos ID's 37392787, 37395674 e 37397144 que homologaram o valor do débito. Sobre a modificação do índice pretendida pelo executado após a alteração da Lei n. 14.905/2024, confira-se o entendimento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONSTATAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. CRITÉRIOS. TEMA 1170. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL - TR). DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao disciplinar o instituto da coisa julgada, assim dispôs o art. 505, I, do Código de Processo Civil-CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". O referido dispositivo legitima a alteração do conteúdo (ou parte dele) da sentença que decide relação jurídica de trato sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2. Não há que se falar em preclusão, ainda que tenha havido expedição e pagamento do precatório, haja vista que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão" (STJ - AgInt no AREsp: 1320096 RS 2018/0162525-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020). 3. (...) 9. Recurso conhecido e provido. Sentença extintiva da execução cassada. (Acórdão 1875003, 00011102620048070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 11.101/2005. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. FALÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. JULGAMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO DESMEMBRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Corrigido erro material de ofício para julgar a impugnação ao crédito por decisão interlocutória, na forma do art. 15, II, da Lei 11.101/2005. 2. Descabida a alteração do índice aplicável aos juros moratórios fixados expressamente em sentença transitada em julgado, pois, ainda que observada a alegação de matéria de ordem pública, tal discussão está acobertada pela coisa julgada material. Precedentes. 3. (...) 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1887637, 07404506920238070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Cumpra-se a decisão do ID 198183967, com a remessa dos autos ao Sr. Leiloeiro. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(1323)

Todos os documentos(37)