Execução de Título Extrajudicial 0035374-83.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035374-83.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. autora: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA - CPF/CNPJ: 01.703.552/0001-29 Parte ré: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO - CPF/CNPJ: 650.658.670-20, ANDRE DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 952.994.080-72 e ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 904.517.080-91 DECISÃO A) Este Juízo determinou, no id. 176653967, que a instituição financeira prestasse informações acerca dos contratos referentes a dois imóveis: matrículas nº 16299 e 47.914, do Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Luís Eduardo Magalhães - Bahia. Atendendo à determinação do Juízo, a CEF se manifestou no id. 183287679, porém somente sobre o contrato relativo ao imóvel de matrícula 47.914, nada esclarecendo acerca daquele de matrícula nº 16299. Assim, intimo a CEF a informar sobre o estado do contrato do imóvel de matrícula nº 16299, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. B) Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel cuja certidão se encontra no id. 170667182, descrito como "APARTAMENTO 801, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARCO DOS GERAIS, situado na Avenida Paraíso, nº 310, Quadra 20, Lotes 8/10, no LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO, na cidade de Luis Eduardo Magalhães - BA", dos executados ALENCAR DE ALMEIDA FILHO e ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA. Consta da matrícula que o estado civil dos executados seriam de CASADOS entre si, sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av-1-16.299, alienação fiduciária em favor da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por débito no montante de R$ 1.888.510,15 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos), o qual foi atualizado no id. 183287679, onde a própria instituição financeira informa que o débito atualizado do financiamento é de apenas R$ 4.531,67 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da última atualização do débito é de R$ 327.914,52 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(40)