Execução de Título Extrajudicial 0035374-83.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035374-83.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente forneça meios de cumprimento das diligências decorrentes da penhora sobre imóveis deferida nos autos (id. 237688988), sob pena de revogação da medida e de suspensão do processo por ausência de bens. Tendo em conta o motivo do insucesso da diligência de avaliação, deverá se manifestar sobre eventual necessidade de análise por profissional agrimensor (id. 276960733 - Pág. 117). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:42

Publicação

28/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a devolução da carta precatória, via e-mail. Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 22 de maio de 2026 às 11:36:22 THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:37

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 17:49

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a devolução da carta precatória, via e-mail. Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 13 de março de 2026 às 13:23:24 THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:04

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DESPACHO 1 - Ciente da oposição de embargos de terceiro tombado sob a numeração 0740555-72.2025.8.07.0001, bem assim da decisão exarada nos respectivos autos (id.) e que determinou a suspensão da presente execução relativamente à expropriação de direitos aquisitivos incidentes sobre móvel de matrícula 47.914 - Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães – BA, descrito como CASA nº 02, localizada no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANÁ, edificado sobre o LOTE 05 DA QUADRA Nº 40, situado no LOTEAMENTO JARDIM DAS ACÁCIAS, em Luís Eduardo Magalhães – BA. 2 - Diga o Exequente sobre a certidão de id. 252970033, sob pena de desconstituição da penhora sobre o bem de MATRÍCULA Nº 2.211 do Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Bom Jesus (TO), registrado no Livro “2”, matrícula datada de 22/06/2022 – Imóvel Rural denominado FAZENDA TALISMÃ I e II, Parte desmembrada do Lote n.º 11 do Loteamento “SÃO JOSɔ 2ª Etapa, situado em Ponte Alta do Bom Jesus (TO), com a área de 233,9171 ha (duzentos e trinta e três hectares noventa e um ares e setenta e um centiares). Código do Imóvel no INCRA n.º 951.153.055.409-8. CCIR nº 45272247227 (NIRF n.º 8.298.212-0 e 8.298.231-7), Georreferenciamento no INCRA, cuja certificação possui o n.º bb579459-f710-4990-9f6c-cc6b4890d42b, código SNCR n.º 951153055409-8, Registro Anterior: M-1.760 e 1.761 (certidão de matrícula no ID 229921998). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. autora: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA - CPF/CNPJ: 01.703.552/0001-29 Parte ré: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO - CPF/CNPJ: 650.658.670-20, ANDRE DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 952.994.080-72 e ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 904.517.080-91 DECISÃO Em relação aos imóveis indicados no id. 235533354, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro, nos termos do art. 835, inc. V e XII, do CPC, a penhora sobre os imóveis constantes dos itens A a F e sobre os direitos aquisitivos do imóvel constante do item G abaixo: A) MATRÍCULA Nº 2068 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com posse no lugar denominado Fazenda Hermes IV, no Município de Cocos, Estado da Bahia; Cadastrada no CCIR-2000/2001/2002. Código do Imóvel: 000035596116-8, com área de 338,0 ha (trezentos e trinta e oito hectares). Desmembrando-se desta, uma parte de terras de 65,0 ha (sessenta e cinco hectares), na referida Fazenda Santa Luzia, com posse no lugar denominado “FAZENDA HERMES IV”, que doravante denomina-se “FAZENDA RESENDE”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229922013). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 29/08/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-2. Mat. 2068. Prot. 6452, fls. 139. Liv-1-A. - Cédula Rural de Crédito Bancário nº 270158113, emitida em 15/02/2013 e com vencimento em 17/02/2014, em que o proprietário deu o imóvel em hipoteca ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001- 42, para garantir financiamento no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme R-03 da Matrícula 2.068. B) MATRÍCULA Nº 740 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com uma área remanescente de 4.200,00 ha (quatro mil e duzentos hectares), da qual desmembra-se uma área de 300,0 ha (trezentos hectares), sem benfeitorias, denominada “FAZENDA CAPIVARA”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229922009). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 29/08/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-3. Mat. 740. Prot. 6.449, fls. 139. Liv-1-A. - Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária – CAC, de modo que o proprietário da matrícula deu o imóvel objeto da Matrícula em Hipoteca de 1º Grau à Empresa AGRALE S.A, para garantir a compra de produtos no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no prazo de 10 (dez) anos a partir da data da abertura de crédito em 23/11/2012, conforme R-04 da Matrícula 740. C) MATRÍCULA Nº 784 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com uma área de 20.440,0 ha (vinte mil e quatrocentos e quarenta hectares), da qual desmembra-se uma área de 150,0 ha (cento e cinquenta hectares), denominada “FAZENDA ISADORA”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229922007). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 29/08/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-2. Mat. 784. Prot. 6.450, fls. 139. Liv-1-A. - Hipoteca de 1º Grau, o proprietário da matrícula deu o imóvel objeto da Matrícula em Hipoteca de 1º Grau à Empresa BUNGE ALIMENTOS S.A, CNPJ nº 84.046.101/0001-93, para garantir a compra de produtos no valor de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais), conforme R-03 da Matrícula 784. - Penhora, Prenotação nº 3253, em cumprimento da sentença prolatada no processo nº 0000326-08.2016.8.27.2738/TO da Primeira Vara Cível de Taguatinga – TO procedeu-se a Penhora do imóvel em 16/03/2021, sendo este dado em garantia pelo proprietário e ficando este como fiel depositário do imóvel, conforme R-04 da Matrícula 784. D) MATRÍCULA Nº 785 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com uma área de 20.440,0 ha (vinte mil e quatrocentos e quarenta hectares), da qual desmembra-se uma área de 150,0 ha (cento e cinquenta hectares), denominada “FAZENDA SÃO FRANCISCO”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229922006). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 17/10/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-2. Mat. 785. Prot. 6.451, fls. 139. Liv-1-A. - Certidão Premonitória, Prenotação nº 1651, Averbada a Certidão Premonitória emitida pela Comarca de Londrina em 22/02/2019 – 6ª Vara Cível de Londrina, Execução de Título Extrajudicial nº 0056394-37.2018.8.16.0014, cujo crédito cobrado lastreia-se na cobrança de uma Cédula Produto Rural, pela Exequente ADAMA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.290.510/0001-76, tendo a receber do Executado o valor de R$ 258.093.60 (duzentos e cinquenta e oito mil e noventa e três reais e sessenta centavos), equivalente a 4.959,52 sacas de 60 Kg de soja, conforme AV-03 da Matrícula nº 785. E) MATRÍCULA Nº 3.268 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com uma área de 195,0 ha (cento e noventa e cinco hectares), denominada “FAZENDA VOLTA GRANDE”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229921999). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 16/12/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-1. Mat. 3.268. Prot. 6.519, fls. 144. Liv-1-A. - Certidão Premonitória, Prenotação nº 1652, Averbada a Certidão Premonitória emitida pela Comarca de Londrina em 22/02/2019 – 6ª Vara Cível de Londrina, Execução de Título Extrajudicial nº 0056394-37.2018.8.16.0014, cujo crédito cobrado lastreia-se na cobrança de uma Cédula Produto Rural, pelaExequente ADAMA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.290.510/0001-76, tendo a receberdo Executado o valor de R$ 258.093.60 (duzentos e cinquenta e oito mil enoventa e três reais e sessenta centavos), equivalente a 4.959,52 sacas de 60Kg de soja, conforme AV-02 da Matrícula nº 3.268. F) MATRÍCULA Nº 2.211 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTE ALTA DO BOM JESUS (TO), registrado no Livro “2”, matrícula datada de 22/06/2022 – Imóvel Rural denominado FAZENDA TALISMÃ I e II, Parte desmembrada do Lote nº 11 do Loteamento “SÃO JOSɔ 2ª Etapa, situado em Ponte Alta do Bom Jesus (TO), com a área de 233,9171 ha (duzentos e trinta e três hectares noventa e um ares e setenta e um centiares). Código do Imóvel no INCRA nº 951.153.055.409-8. CCIR nº 45272247227 (NIRF nº 8.298.212-0 e 8.298.231-7), Georreferenciamento no INCRA, cuja certificação possui o nº bb579459-f710-4990-9f6c-cc6b4890d42b, código SNCR nº 951153055409-8, Registro Anterior: M-1.760 e 1.761 (certidão de matrícula no id. 229921998). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO e sua Esposa ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA. - Hipoteca de 1º Grau, os proprietários do imóvel da matrícula o deram em Hipoteca de 1º Grau à Empresa BUNGE ALIMENTOS S.A, CNPJ nº 84.046.101/0001-93, para garantir a compra de produtos no valor de R$ 2.664.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil reais), conforme AV-01 da Matrícula 2.211. - Certidão Premonitória, Prenotação nº 2.896 em 22/06/2022, averbada a Certidão de Ajuizamento de Ação (Certidão Premonitória) emitida pela Vara Cível, Relações de Consumo, Comercial, Fazenda e Registros Públicos (Juizados Especiais Cíveis) de Luís Eduardo Magalhães – BA, referente à Execução de Título Extrajudicial de nº 0003011-26.2015.805.0154, cujo valor da causa é R$ 439.200,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos reais), tendo como Exequente a Sra. ALICE KIOTO TAKAGUISHI SHIRABE, conforme AV-03 da Matricula nº 2.211. - Indisponibilidade do Imóvel objeto da matrícula, Prenotação nº 2.896 de 22/06/2022, averbada a indisponibilidade do imóvel por determinação judicial prolatada nos autos de nº 1100924-08.2014.8.26.0100 que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), tendo por autor o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A, inscrito no CNPJ nº 07.450.604/0001-89 e por Réu a MISSIONEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, inscritas no CNPJ nº 08.145.578/0001-48, representada pelo proprietário do imóvel, Sr. Alencar de Almeida Filho, conforme AV-03 da Matrícula nº 2.211. - Penhora, Prenotação nº 2.896 de 22/06/2022, em cumprimento da determinação judicial prolatada no processo nº 1100924-08.2014.8.26.0100 que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), tendo por autor o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A, inscrito no CNPJ nº 07.450.604/0001-89 e por Réu a MISSIONEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, inscritas no CNPJ nº 08.145.578/0001-48, representada pelo proprietário do imóvel, Sr. Alencar de Almeida Filho, conforme AV-04 da Matrícula nº 2.211. - Penhora, Prenotação nº 3.022 de 08/05/2023, em cumprimento da determinação judicial prolatada no processo nº 11262243520158260100 que tramita perante o Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (SP), na qual figura como Exequente a empresa ADM DO BRASIL LTDA, inscrita junto ao CNPJ sob o nº 02.003.402/0001-75 e como Executados os Srs. ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ELIANA POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA, ANDRÉ DE ALMEIDA e a sociedade empresária MISSIONEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, conforme R-05 da Matrícula nº 2.211 G) MATRÍCULA Nº 738 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – COMARCA DE COCOS (BA) – Uma propriedade agrícola, constituída de uma parte de terras na Fazenda Santa Luzia, com uma área remanescente de 5.000,0 ha (cinco mil hectares), da qual desmembra-se uma área de 400,0 ha (quatrocentos hectares), sem benfeitorias, denominada “FAZENDA SÃO MARCOS”, no Município de Cocos, Estado da Bahia (certidão de matrícula no id. 229922011). - Proprietário: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, tendo adquirido o imóvel em 29/08/2011, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme R-2. Mat. 738. Prot. 6.448, fls. 139. Liv-1-A. - Abertura de Crédito com parte adjeto em Alienação Fiduciária em garantia de pagamento de modo que o proprietário do imóvel e a Missioneira Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., inscrito no CNPJ nº 08.145.578/0001-48, deram o imóvel objeto da Matrícula em Garantia à PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 1.385.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil reais), para garantir a aquisição de insumos agrícolas durante o período compreendido entre 03/12/2012 à 03/12/2013, conforme R-03 da Matrícula nº 738. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 327.914,52. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeçam-se cartas precatórias e mandados de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido da Curadoria Especial de intimação por edital da parte executada para ciência ficta do deferimento de penhora sobre imóvel, ante a ausência de utilidade da providência. Saliento que se trata de medida que, ainda que realizada no caso em apreço, provocaria, em última análise, a manifestação do próprio órgão que já se encontra no exercício do munus de representação processual do revel citado/intimado por tal modalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de publicação de edital para intimação de penhora em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciados os requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 3. O artigo 841 do CPC não exige a publicação de edital para intimação da penhora do devedor representado pela Curadoria Especial. 4. É incontestável que a Curadoria Especial teve ciência da penhora e, portanto, possibilidade de apresentar defesa, garantido a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1652642, 07247664120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 10/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O exequente informou que desiste da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.299. Indicou, também, diversos imóveis à penhora. A fim de que o exequente colabore para a otimização da atividade de conferência, tendo em conta a sobrecarga de trabalho desta Serventia, bem como o fato de que a medida constritiva solicitada é de seu interesse, realize o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a descrição de cada restrição que paira sobre o imóvel indicado à penhora, informando os valores e as naturezas dos eventuais gravames financeiros, seus respectivos agentes financeiros responsáveis, bem como informando sobre penhoras prévias, valores e juízos que determinaram a constrição e eventuais coproprietários. Saliento que é razoável que tal atividade seja realizada pelo exequente, visto que é o favorecido pela constrição, bem como que se visa a evitar eventual alegação de nulidade em decorrência de ausência de intimações ou de outras providências. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DECISÃO Em atenção à petição de id. do exequente, reproduzo os termos da decisão de id. 202494059, a fim de atender à exigência cartorária informada: "LOTE 05 DA QUADRA N° 40 05 CASA JD DAS ACACIAS LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA, matrícula nº 47.914. Informações financeiras prestadas pela CEF nos ids. 182656171 e 183287681. Certidão de matrícula no id. 170667183. Penhora ainda não deferida. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, EXEQUENTE: CALCA - CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA, CNPJ: 01.703.552/0001-29, sediada no SIA SUL, Trecho 03, Lote 335, 2º Andar, Brasília/DF, CEP: 71200-030 EXECUTADOS: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO,CPF: 650.658.670-20; ANDRE DE ALMEIDA, CPF: 952.994.080-72; e ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA, CPF: 904.517.080-91. Valor atualizado do débito: R$ 402.370,03 (quatrocentos e dois mil e trezentos e setenta reais e três centavos). Demonstre o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o registro da penhora ou necessidade de complementação de informações, especificando-as. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no id. 170667183, de matrícula n.º 47.914, perante o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Luis Eduardo Magalhães/BA, descrito como "O imóvel se compõe da CASA n° 02, com as características: Unidade 02 - Fração 02 - 11,00 metros de frente para a Rua do Pequizeiro; 11,00 metros de fundo para Lote 04; 15,00 metros na lateral esquerda para a Fração 01 e 15,00 metros na lateral direita para a Fração 03, encerrando a área privativa de terreno de 165,00m², Fração 02 - 0,23809523 - 23,81%, sendo composta de 01 (uma) sala de estar com 11,68m², 01 (uma) cozinha com 8,19m7, 01 (um) banheiro social com 2,86m?, 01 (uma) suíte com 13,82m², 01 (um) dormitório com 9,66m², 01 (uma) varanda com 5,17m² e uma vaga de garagem descoberta privativa caracterizada como Garagem 2, fração ideal do terreno 165,00m°, área de construção 61,30m2, área de garagem 11,00m², total privativo 72,30m², ocupação do terreno 43,82%, área livre privativa de 92,70m², um percentual de área livre da unidade autônoma de 56,18%, localizada no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANA, edificado sobre o LOTE 05 DA QUADRA N° 40 - 15,00 metros de frente e fundo, por 46,20 metros de comprimento, perfazendo uma área total de 693,00m°, limitando-se de frente com a Rua da Mutamba; fundo com o lote n° 11; lateral esquerda com a Rua do Pequizeiro e lateral direita com o lote n° 04, situado no LOTEAMENTO JARDIM DAS ACÁCIAS, em Luís Eduardo Magalhães - Bahia", de titularidade dos executados dos executados ALENCAR DE ALMEIDA FILHO e ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA. Consta da matrícula que os executados são CASADOS entre si, sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av.1, alienação fiduciária em favor da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por débito no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Atualize o exequente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a planilha, DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias". Anoto também as seguintes informações:

23/01/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis descritos no id. 170667173 (matrícula nº 16299 e 47.914, do Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Luís Eduardo Magalhães - Bahia), que se encontram gravados de alienação fiduciária à CEF, oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem. Forneça, o exequente, o endereço do credor fiduciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da penhora. Com a informação, oficie-se. Aplico força de ofício a esta decisão e determino que, por cooperação, seja encaminhada por diligência do exequente, comprovando a entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 20 (vinte) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Da resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035374-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA EXECUTADO: ALENCAR DE ALMEIDA FILHO, ANDRE DE ALMEIDA, ELIANE POCZWARDOWSKI DE ALMEIDA DECISÃO A) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora e a restrição de circulação sobre os veículos encontrados pelo RENAJUD. Promovi a inclusão de tais medidas no sistema em questão. Deverá o credor informar quais são as instituições financeiras responsáveis pelo financiamento dos veículos gravados com alienação fiduciária e os respectivos endereços, para que sejam oficiadas a informar sobre o estado dos contratos em questão. Deverá o credor, ainda, informar endereço para avaliação dos veículos em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. B) A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.). Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, indefiro o pedido. C) Apresente o credor, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito exequendo e indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução por frustração na localização de bens (art. 921, III, e §§, CPC). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(20)