Execução de Título Extrajudicial 0701577-70.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701577-70.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701577-70.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILBERTO GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO Decisão GILBERTO GONCALVES FERREIRA opôs embargos de declaração (ID 184380567) sob o argumento de conter erro material e omissão na decisão de ID 181463919. Diz que a inadmissão da aplicação de multas contra as sociedades empresárias controladas e administradas pela executada vai de encontro a entendimento pacífico dos Tribunais, pois essas reprimendas (arts. 77, § 2º e 536, §1º, do CPC) podem e devem ser cominada a terceiros que, de qualquer forma, participem do processo, nos termos do caput do referido dispositivo legal. Assim, entende haver erro material que deve ser corrigido, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. No que tange à omissão, expõe que não foi apreciado o pedido do trâmite processual em segredo de justiça, uma vez que a questão envolve quebra de sigilos fiscal e bancário da executada (art do 189, III, do CPC, c/c o art. 5º, X e LX, da CF). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, no que tange à aplicação de multa a terceiros, não visam a suprir erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É sabido que, a par dos argumentos expostos pelo embargante, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). No entanto, a despeito da possibilidade da aplicação de multas processuais a terceiros, conforme amplamente narrado pelo embargante, no caso concreto há solução mais efetiva e condizente com a satisfação do crédito e que não importa em intercorrências desnecessárias na execução, com primazia no razoável duração do processo. E isso foi exposto na decisão hostilizada, nos seguintes termos: Isso porque a realização de tais diligências é mero ônus (e não uma obrigação) da parte e dos terceiros, motivo por que o seu descumprimento impõe a nomeação de administrador-judicial para ultimar as medidas tendentes à expropriação, conforme já fora feito na decisão antecedente, objeto do pedido de suspensão pelo credor. (Grifei). Portanto, a imposição de multa apenas ensejará o retardamento da prática dos atos de expropriação mais efetivos para a satisfação do crédito, além de retardar a entrega da prestação jurisdicional ainda mais. É que, mesmo se aplicada a multa e não sendo a ordem cumprida, ao final seria impositivo o mesmo descortino, qual seja, a nomeação de administrador-judicial para arrecadação dos valores. Com efeito, a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial carregado de erro material. Aliás, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). E esse entendimento também é valido quando se trata de alegação de erro material com vestes de tentativa de alterar a solução jurídica perfilhada na decisão. Nessa medida, não há o vício apontado, pois os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. No que tange à omissão, realmente não foi apreciado o pedido de sigilo, formulado pelo exequente na seguinte forma: "Seja deferido o trâmite do presente feito em Segredo de Justiça, haja vista envolver a quebra de sigilo fiscal e bancário (Art. 189, III, do CPC, c/c o Art. 5º, X e LX, da CF)". Todavia, o exequente está a postular direito alheio em nome próprio, já que pretende seja dado sigilo a dados de terceiros. Mesmo se assim não fosse, o caso não impõe o tramitar integral do processo sob segredo de justiça, o qual será atribuído, como sói ocorrer nos feitos em trâmite neste Juízo, a peças processuais que contenham informações sensíveis, como declarações de bens e assemelhados. Por isso, essa situação poderá ser enfrentada em cada caso concreto. Bem por isso, às informações derivadas dos sistema InfoJud serão impostas sigilos, por conterem dados fiscais. Ressalto, por derradeiro, que mesmo diante da supressão da omissão, não há necessidade de intimação prévia da parte contrária para manifestação, pois não haverá alteração do mérito da decisão. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração quanto ao erro material. Já a omissão fica debelada, diante dos fundamentos apresentados. Por fim, a oposição de embargos de declaração precipitaram a retirada do processo do andamento anterior. Desse forma, depois de publicada esta decisão, tornem os autos CJU para que prossiga com as diligências antes determinadas, ID 181463919. Publique-se. Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701577-70.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILBERTO GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO Decisão I - Escorço dos pedidos do exequente O exequente, ID 181101037, requer (a) aplicação de multa cominatória diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e de multa por atentatório à dignidade da justiça, art. 77, §2º, do CPC, à executada e às sociedades empresárias, as quais estariam a impor entraves à constrição; (b) pesquisa por meio do sistema SisbaJud, de forma reiterada, pois a última fora realizada há mais de quatro anos, em 11/07/2019; (c) pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E SREI; (d) sobrestamento da nomeação de administrador judicial para penhora das quotas sociais da executada; (e) reconsideração deste Juízo quanto ao pedido de restrição do automóvel, ante a existência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, bem como para observância da ordem de gradação legal e da menor onerosidade ao executado, lembrando que o débito deriva da aquisição desse veículo, o qual está em poder do executado. Sucintamente relatados, decido. II - Da aplicação de multa à executa e às sociedades empresárias Não há lugar para aplicação dessas multas, uma vez que o próprio exequente requereu, antes do prosseguimento das expropriações relativas a essas penhoras envolvendo as pessoas jurídicas, que outros bens fossem localizados. E não apenas isso. As astreintes (art. 536, §1º, do CPC) não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, as quais não são partes neste processo. Ademais, os sócios e a executada não são obrigadas a cumprir as diligências previstas nos artigos 861 e seguintes do CPC, o que implode o pedido da imposição de multa a elas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). Isso porque a realização de tais diligências é mero ônus (e não uma obrigação) da parte e dos terceiros, motivo por que o seu descumprimento impõe a nomeação de administrador-judicial para ultimar as medidas tendentes à expropriação, conforme já fora feito na decisão antecedente, objeto do pedido de suspensão pelo credor. Em arremate, a imposição de multa não tem utilidade, já que ainda assim a executada e as pessoas jurídicas poderão permanecer inertes, diferentemente do atuar de administrar a ser nomeado pelo Juízo. III - Da pesquisa por meio do sistema SisbaJud, de forma reiterada. Diante do decurso de tempo desde a pesquisa anterior de ativos financeiros da devedora, é plausível a reiteração. No entanto, diante do elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, é conveniente - para possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88) -, que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias, podendo ser renovada, se encontrados numerários. IV - pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E SREI A despeito deste Juízo não ter acesso ao sistema SREI -Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, os respectivos dados podem ser obtidos diretamente pela parte exequente, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário nesse sentido. Com efeito, "(...) o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. 7.1. Como se extrai da regulamentação mencionada, o SREI representa ferramenta de pesquisa disponibilizada ao público por meio de pagamento dos devidos emolumentos, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal intento, sobretudo considerando que os credores, ora agravantes, não são beneficiários da justiça gratuita." Grifei. (Acórdão 1779053, 07255810420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em relação ao InfoJud e ao sistema Ranajud, o pedido é pertinente, sobretudo para verificar eventual evolução patrimonial do executado, diante do decurso do tempo desde as pesquisas pretéritas. V - Reiteração do pedido de penhora do veículo I/LR Discovery 3 V8 HSE, ano/modelo 2008/2008, Placa EEM9007 DF. Quanto a isso já houve decisão nos autos, ID 127197099, a deferir o pedido, pontudo que a despeito de constar nos assentamentos do Detran que o veículo está em nome de Walace Pereira Caetano (estranho a este feito), o credor apresentou indícios de que o bem se encontra na posse da executada. Assim, fora expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, o qual não fora localizado (ID 13229546). O exequente, então, requereu o bloqueio judicial do veículo até a sua localização, ID 136164709, o que foi indeferido, ID 136164709. No entanto, a sentença juntada por cópia pelo exequente (ID 181101040) prova, de forma suficiente, que a verdadeira proprietária do veículo é a executada. Desse modo, o pedido de restrição judicial (de circulação) e a expropriação está de acordo com o art. 789 do CPC. No caso, como a executada está revel, é curial, antes de tudo, que o exequente apresente a avaliação do veículo (art. 871, IV) e o local no qual a ordem deverá ser cumprida, além de acompanhar a diligência para prover os meios que se fizerem necessários. VI - Do sobrestamento da nomeação de administrador-judicial Diante das novas pesquisas de bens, é factível paralisar os efeitos da nomeação do perito judicial, pois há possibilidade da localização doutros bens, com estreita observância da ordem de gradação legal (art. 835 do CPC) e da menor onerosidade em favor da executada (art. 805 do CPC). VII - Do Dispositivo Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente os pedidos do exequente, assim: 1. Ao CJU para: (a) renovar a pesquisa de ativos financeiros (SisbaJud) do executado, de forma reiterada por 7 (sete) dias, até o limite do débito em execução (R$ 125.779,89), com as intimações de praxe para impugnação, além do desbloqueio de valores ínfimos com relação ao montante exequendo (art. 836, caput, do CPC); (b) impor restrição de circulação ao veículo I/LR Discovery 3 V8 HSE, ano/modelo 2008/2008, Placa EEM9007 DF, até a sua eventual localização e expropriação; (c) renovar as pesquisas por meios dos sistemas RenaJud e Infojud, este último restrito ao último exercício fiscal. 2. Ao exequente, concedo o prazo de 15 dias para indicar a localização do aludido veículo, bem como apresentar sua avaliação (art. 871, IV, CPC), para posterior expedição de mandado de penhora e remoção, diligência esta que deverá acompanhar pessoalmente para prover os meios necessários. 3. Por fim, por ora fica sobrestada a nomeação de administrador-judicial (ID 177160151). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701577-70.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILBERTO GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO Decisão Da penhora da parte cabível à executada nos lucros da ESCOLA CASTELO RA TI BUM - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA – COLÉGIO EDUCAR e DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA – CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES – CEBAN e da da penhora das quotas sociais pertencentes à executada em relação à sociedade empresária DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA ME Foi determinada a penhora, ID 60189652, da parte cabível à devedora, dos lucros da ESCOLA CASTELO RA TI BUM - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA – COLÉGIO EDUCAR, CNPJ 02.088.688/0001-39 e da DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA – CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES – CEBAN, CNPJ 03.292.780/0001-89; 03.292.780/0002-60 e 032927800003-40. A DYNABYTE INFORMATICA LTDA foi devidamente intimada da penhora (ID 72076065). Por sua vez, a ESCOLA CASTELO RA TI BUM - EDUCACAO INFANTIL LTDA – ME não foi localizada para intimação, tendo a pesquisa de seus endereços, por meio dos sistemas à disposição deste Juízo, sido infrutífera (ID 84153993). Determinada a intimação da referida pessoa jurídica, por meio de sua representante legal, ora executada, no endereço em que esta foi citada, a diligência não logrou êxito (ID 96950831). Com efeito, a tentativa de intimação da executada, CARLA MEDEIROS ASSUNCAO, a respeito da penhora que recaiu sobre a parte a ela cabível nos lucros das ESCOLA CASTELO RA TI BUM - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA – COLÉGIO EDUCAR e DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA – CENTRO EDUCACIONAL BAND Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim, reputo válida a intimação de ambas as pessoas jurídicas e da parte executada, quanto à dos lucros. De toda sorte, as sociedades empresárias não depositaram os valores cabíveis em juízo, na forma da decisão de ID 60189652. Foi também deferida a penhora das quotas sociais pertencentes à executada em relação à sociedade empresária DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA ME (ID 141018522). Dessa constrição a executada e a pessoa jurídica foram intimadas por hora certa acerca da penhora (IDs 160889526 e 165194000). Todavia, não foram realizadas as providências indicadas na decisão de ID 141018522, sendo o caso, portanto, de liquidação das quotas, com depósito em juízo do valor apurado, em dinheiro. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente quanto ao seu interesse na nomeação de administrador judicial para apuração dos lucros (ESCOLA CASTELO RA TI BUM - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA – COLÉGIO EDUCAR e DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA – CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES – CEBAN) e liquidação das quotas (DYNABYTE INFORMÁTICA LTDA ME), cuja remuneração deverá adiantar e incluir na conta da dívida em execução. Prazo: 15 dias. Em havendo desistência da constrição, deverá o credor indicar outros bens. Todavia, se persistir seu interesse na penhora, fica desde logo nomeada administradora a perita Ana Maura Dias Machado, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento do débito, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos sócios das pessoas jurídicas em questão. A seguir, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior intimação da exequente para verter, no prazo de 15 (quinze) dias, a respectiva cifra a título de adiantamento, na forma dos arts. 95 e 868 do CPC. Uma vez apresentado o comprovante de pagamento, dê-se início aos trabalhos, ficando a perita investida de todos os poderes a tanto necessários, inclusive acesso às dependências da empresa e análise de todos os documentos e livros fiscais, inclusive requerimento a este juízo de eventual aparato policial. Registre-se que se houver desistência do exequente depois do início dos trabalhos periciais, esse fato não o eximirá de arcar com os honorários da expert, que poderão ser, em todo caso, incluídos no débito em execução. Deverá a administradora-depositária ora nomeada submeter, no prazo de 90 dias úteis, à aprovação judicial a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A presente decisão tem força de alvará/mandado judicial para que a administradora tenha livre e irrestrito acesso às dependências das empresas e aos seus balancetes, bem como exerça plenamente seu mister. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Decorrido prazo de CARLA MEDEIROS ASSUNCAO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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