Apelação Cível 0021895-23.2015.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0021895-23.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 12:18

Trânsito em julgado

26/06/2024, 12:17

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020. PERÍODO DE SUSPENSÃO INOBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo para prescrição da presente demanda executiva, conforme assentado em precedente vinculante do STF: Enunciado 150 - “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido o Enunciado 196 do Fórum Permanente Processualistas Civis – FPPC: “o prazo da prescrição intercorrente e o mesmo da ação”. Quanto ao prazo prescricional estabelecido está que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Tema Repetitivo 628 STJ). 2. O mero requerimento de diligência não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois dita consequência jurídica, nos termos do ordenamento processual brasileiro, advém da efetiva constrição de bens penhoráveis, a teor do que estabelece o § 4º-A do art. 921 do CPC. 3. Caso concreto em que foi inobservado o período de suspensão legal previsto na Lei 14.010/2020, a qual suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Prescrição não configurada quando proferida a sentença objurgada. 4. Recurso conhecido e provido.

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:05

Provimento

23/05/2024, 22:01

Mérito

23/05/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:49

Para julgamento de mérito

02/05/2024, 13:49

Recebimento

26/04/2024, 11:05

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 12:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2024, 12:20

Documentos

Ementa

•30/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(20)