Apelação Cível 0701644-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0701644-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a inércia da parte credora (id. 254502872), retorne-se a ação à suspensão determinada no decisório de id. 140947531. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda do devedor LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 243.924.301-97; bem como a pesquisa das últimas Escriturações Contábil Fiscal - ECF, Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e sobre Operações Imobiliárias – DOI do executado KAPALI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 23.660.105/0001-72. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito formulado pelo credor em ID 239037378, na medida em que, a despeito da regra contida no art. 139, inciso IV, do CPC, o acolhimento dessa pretensão extrapola os limites desta lide, apresenta-se desproporcional e não possui aptidão para satisfazer o débito. A aplicação de medidas coercitivas que não se destinam diretamente à localização, constrição e expropriação de bens, nem visam garanti-las, deve estar atrelada ao fim previsto pela norma. E esse fim é o de assegurar o cumprimento de ordem judicial, como prevê o art. 139, IV, do CPC. No processo executivo, isso se traduz na autorização concedida ao julgador para adoção de medidas com o condão de induzir ou coagir o devedor à satisfação da dívida. Contudo, a permissão concedida pela norma não é absoluta. Devendo ser interpretada em consonância com as normas constitucionais, bem como com as demais regras do processo civil. Ocorre que o emprego da medida requerida pelo exequente como forma de induzir e/ou coagir o devedor à satisfação da dívida não encontra o amparo nos princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade. No tocante à suspensão da CNH e passaporte do devedor, pode-se supor que a providência seja adequada para atender o fim que pretende atingir (coação do devedor ao pagamento do débito). Poderia criar tamanha limitação em sua vida pessoal, que muito provavelmente resultaria em incentivo ao adimplemento da obrigação. Todavia não há qualquer evidência de que tal diligência, resultaria na satisfação da obrigação exequenda. Pelo contrário, se o devedor não possui recursos para tanto, a medida não é mais que uma penalidade pela sua própria insolvência. E não é não é admissível a adoção das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC apenas com a finalidade de penalizar o devedor pela insuficiência de recursos. No caso, inexistem indícios de que o executado possui recursos para quitação do débito e está ocultando seu patrimônio para eximir-se do cumprimento da obrigação. As pesquisas realizadas não foram frutíferas e o credor não apresentou qualquer elemento que evidencie ser o devedor proprietário de bens penhoráveis e estar se furtando ao pagamento da dívida. Promova o credor, no prazo de até 15 dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo à suspensão (id. 140947531). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DESPACHO NADA A PROVER quanto à reiteração do requerimento de consulta do Sistema e-RIDFT pelos mesmos motivos expendidos na decisão de id. 216970890. NADA A PROVER quanto à reiteração do pedido de inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito, deduzida na petição de id. 235644160, ante os motivos discorridos no decisório de id. 109203088. Promova o credor, no prazo de até 15 dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo à suspensão (id. 140947531). Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DESPACHO NADA A PROVER quanto à reiteração do requerimento de consulta do Sistema e-RIDFT pelos mesmos motivos expendidos na decisão de id. 216970890. Promova o credor, no prazo de até 15 dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo à suspensão (id. 140947531). Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DESPACHO Ante a frustração da penhora via SISBAJUD, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de bloqueio eletrônico realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino a sua renovação, que se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD até o dia 24/02/2025. Segue relatório. Aguarde-se na Secretaria o término do prazo acima transcrito. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. A penhora de quotas sociais é medida excepcional, que só se justifica após esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora da parte devedora. Assim, considerando que não foi informada a situação patrimonial da empresa, cuja penhora da quota do capital social se requer; e que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas para que a penhora traga resultado útil para a satisfação da lide, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto a medida postulada não se presta à satisfação do crédito constituído em favor do exequente, mas a infligir constrangimentos à parte devedora. Lado outro, considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do Sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados (id. 109203088), DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem. Instrua o credor os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo eventuais valores pagos/constritos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 205568067 que a pretensão da parte credora se escuda na impossibilidade de localizar bens da parte adversa para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a execução alcance o patrimônio da terceira pessoa jurídica KM Suportes Ltda. Promova a parte credora o andamento do feito indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A execução é contra LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, pessoa natural, de modo que não cabe a penhora do patrimônio de eventual EIRELI por ele constituída, empresário individual de responsabilidade limitada, cujo capital integralizado constitui patrimônio próprio, que não se confunde com o da pessoa de seu constituinte, ressalvados os casos de fraude (art. 980-A, § 7º, do CC). Depreende-se do relatório emitido pelo INFOSEG, ora juntado, que a empresa KM Suportes EIRELI, CNPJ nº 72.616.998/0001-64, informada na petição de id. 201893371, possui autonomia patrimonial, porquanto se trata de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Assim, a penhora de ativos inerentes à empresa unipessoal representaria a desconsideração de sua personalidade jurídica para a satisfação de obrigação contraída pelo seu titular, o que dependeria da comprovação do preenchimento dos requisitos legais em incidente próprio, o que não foi demonstrado, por ora, no feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da participação societária/lucros da aludida empresa. Promova o credor o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno à suspensão ditada pelo artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos executados LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 243.924.301-97 e KAPALI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 23.660.105/0001-72 na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se a credora acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno à suspensão ditada pelo artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DESPACHO Ante a frustração da penhora via SISBAJUD, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de bloqueio eletrônico realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino a sua renovação, que se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD até o dia 11/04/2024. Segue relatório. Aguarde-se na Secretaria o término do prazo acima transcrito. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Sem prejuízo, expeça-se em favor da parte exequente, contudo, a certidão de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 517 do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido na r. Decisão/certidão de ID n.185062693, sem a manifestação da parte. Sendo assim, faço aguardar o cumprimento do último parágrafo da decisão de ID 171494803 pela parte autora. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 09:19:42. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID185037675, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 09:24:16. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 00:00

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Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito formulado pelo credor em ID 239037378, na medida em que, a despeito da regra contida no art. 139, inciso IV, do CPC, o acolhimento dessa pretensão extrapola os limites desta lide, apresenta-se desproporcional e não possui aptidão para satisfazer o débito. A aplicação de medidas coercitivas que não se destinam diretamente à localização, constrição e expropriação de bens, nem visam garanti-las, deve estar atrelada ao fim previsto pela norma. E esse fim é o de assegurar o cumprimento de ordem judicial, como prevê o art. 139, IV, do CPC. No processo executivo, isso se traduz na autorização concedida ao julgador para adoção de medidas com o condão de induzir ou coagir o devedor à satisfação da dívida. Contudo, a permissão concedida pela norma não é absoluta. Devendo ser interpretada em consonância com as normas constitucionais, bem como com as demais regras do processo civil. Ocorre que o emprego da medida requerida pelo exequente como forma de induzir e/ou coagir o devedor à satisfação da dívida não encontra o amparo nos princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade. No tocante à suspensão da CNH e passaporte do devedor, pode-se supor que a providência seja adequada para atender o fim que pretende atingir (coação do devedor ao pagamento do débito). Poderia criar tamanha limitação em sua vida pessoal, que muito provavelmente resultaria em incentivo ao adimplemento da obrigação. Todavia não há qualquer evidência de que tal diligência, resultaria na satisfação da obrigação exequenda. Pelo contrário, se o devedor não possui recursos para tanto, a medida não é mais que uma penalidade pela sua própria insolvência. E não é não é admissível a adoção das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC apenas com a finalidade de penalizar o devedor pela insuficiência de recursos. No caso, inexistem indícios de que o executado possui recursos para quitação do débito e está ocultando seu patrimônio para eximir-se do cumprimento da obrigação. As pesquisas realizadas não foram frutíferas e o credor não apresentou qualquer elemento que evidencie ser o devedor proprietário de bens penhoráveis e estar se furtando ao pagamento da dívida. Promova o credor, no prazo de até 15 dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo à suspensão (id. 140947531). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. A penhora de quotas sociais é medida excepcional, que só se justifica após esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora da parte devedora. Assim, considerando que não foi informada a situação patrimonial da empresa, cuja penhora da quota do capital social se requer; e que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas para que a penhora traga resultado útil para a satisfação da lide, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto a medida postulada não se presta à satisfação do crédito constituído em favor do exequente, mas a infligir constrangimentos à parte devedora. Lado outro, considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do Sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados (id. 109203088), DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem. Instrua o credor os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo eventuais valores pagos/constritos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 205568067 que a pretensão da parte credora se escuda na impossibilidade de localizar bens da parte adversa para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a execução alcance o patrimônio da terceira pessoa jurídica KM Suportes Ltda. Promova a parte credora o andamento do feito indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, e considerando que na fase de conhecimento foi concedida ao executado LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS a gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual dos vencimentos percebidos por esta parte. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno à suspensão ditada pelo artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

26/10/2023, 00:00

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