Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704043-03.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704043-03.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face da renúncia anunciada no ID n.º 274445477 mantenha-se apenas o advogado WAGNER BARBOSA DE SOUSA como patrono de CONSTRUTORA COESA S.A e de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos da regularização de ID n.º 272234719. Ademais, nada obsta que a Exequente proceda no registro da penhora sob a matrícula nº 326085. Logo, defiro o prazo de 15 dias à Exequente para acostar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula nº 326085, tendo em conta o Termo expedido no ID 261752902. I.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL Certifico que, da análise dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que: - Encontra-se pendente de cumprimento o disposto no último parágrafo da Decisão de ID 254045661, nos seguintes termos: "À Credora caberá o registro da penhora (CPC, art. 844), comprovando nos autos, e a juntada de planilha atualizada do débito". - Em exame ao substabelecimento juntado sob o ID 265557220, bem como à cadeia de representação processual da executada BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentada nos IDs 44223650, 44223655, 44223665 e 118536970, não foram identificados poderes outorgados à causídica JULIANA INHAMUNS CHILAZI ALFREDO GUIMARÃES, inscrita na OAB/BA sob o nº 30.219. Desta forma, fica a parte credora intimada a juntar aos autos: a) certidão de ônus atualizada do imóvel registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula nº 326085, tendo em conta o Termo expedido no ID 261752902; e b) planilha atualizada do débito. Ademais, fica a parte devedora BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimada a regularizar sua representação processual. Prazo de 5 (cinco) dias. Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ano de 2026 nos presentes autos, que se encontram em ordem. Prossiga-se cumprindo as determinações precedentes. BRASÍLIA/DF, 8 de abril de 2026. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a reconsiderar, por ora. Reitere-se o ofício de ID n.º 263493358. I.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentda. BRASÍLIA/DF, Sábado, 28 de Fevereiro de 2026. 13:35:13. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do laudo de avaliação de ID 262383416. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 12:59:43. MARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 12 de janeiro de 2026, às 11:47:17, nesta cidade de BRASÍLIA/DF, na Secretaria desta 21ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº. 0704043-03.2019.8.07.0001, proposta por CAROLINA DA CRUZ MARTINS, CPF: 016.881.791-86 em desfavor BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.697.084/0001-43 e CONSTRUTORA COESA S.A.(EM RECUPERACAO JUDICIAL), CNPJ: 14.310.577/0001-04 de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, e nos termos do art. 838 do CPC, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do bem imóvel apartamento nº 1902, vaga de garagem nº 84, Lote 22, Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula nº 326085, de propriedade de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.697.084/0001-43, para garantia da dívida de R$ 142.897,91(cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 14/10/2025, conforme a planilha de ID Num. 253360871. O bem havido como penhorado fica em poder da executada, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. A executada, como fiel depositária, fica advertida de que dele não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. Decisão de ID Num. 254045661. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Documento expedido por REGIANE SILVA OLIVEIRA, Servidora Geral. E eu, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, Diretora de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível efetuar a transferência através do Alvará Eletrônico em favor de SDG II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, conforme comprovante em anexo. Fica a parte interessada intimada a informar novos dados bancários ou chave PIX (desde que seja CPF ou CNPJ) para nova tentativa de transferência. Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, será expedido Alvará de Levantamento de Valores para saque em agência, devendo o beneficiário imprimir o referido documento por seus próprios meios e apresentá-lo diretamente à instituição financeira na qual a quantia está depositada (BRB). BRASÍLIA/DF, 27 de novembro de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte interessada SDG II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS intimada a informar os dados bancários completos eis que é necessário o número da agência. Prazo 5 diaas. BRASÍLIA/DF, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025. 12:29:26. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte interessada SDG II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS intimada a trazer aos autos os dados bancários corretos eis que o sistema nao reconhece instituição bancária com o código 528. BRASÍLIA/DF, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. 09:12:24. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimo a Devedora, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, §11º, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no art. 841, §4º, desse diploma legal. Observo ainda que, na matrícula do imóvel, consta registro de hipoteca em favor do Banco Bradesco S.A., a qual tem preferência. Oficie-se a instituição financeira para ciência da penhora e para informar o valor do débito. À Secretaria para retirar o sigilo da petição ID 253360868 e documento ID 253360872, pois ausentes hipóteses legais de publicidade restrita. À Credora caberá o registro da penhora (CPC, art. 844), comprovando nos autos, e a juntada de planilha atualizada do débito. I.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedo à Credora Hipotecária o prazo de 5 dias para informar os dados bancários para transferência dos valores. Sem prejuízo, concedo à Exequente o prazo de 15 dias para indicar bens das Executadas e informar o valor atualizado do débito. I.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedo à Credora hipotecária o prazo de 15 dias para informar o valor do crédito relativo à unidade expropriada. I.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o teor do documento ID 236582453, expeça-se ofício, nos termos do documento ID 223981067, a SDG II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 46.909.301/0001-33). Com a resposta, dê-se ciência às partes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que INTIMA-SE Concept Boutique Residence intimado a informar dados bancários eis que Pix para recebimento de alvará só com CPF ou CNPJ. Prazo 5 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 17:46:23. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADOS: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica o Dr. Bruno Eduardo Fernandes Soares, OAB/DF 19.086, advogado da parte interessada CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE, intimado a informar, no prazo de 5(cinco) dias, os seus dados bancários para a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 15:00:13. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 12 de janeiro de 2026, às 11:47:17, nesta cidade de BRASÍLIA/DF, na Secretaria desta 21ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº. 0704043-03.2019.8.07.0001, proposta por CAROLINA DA CRUZ MARTINS, CPF: 016.881.791-86 em desfavor BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.697.084/0001-43 e CONSTRUTORA COESA S.A.(EM RECUPERACAO JUDICIAL), CNPJ: 14.310.577/0001-04 de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, e nos termos do art. 838 do CPC, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do bem imóvel apartamento nº 1902, vaga de garagem nº 84, Lote 22, Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula nº 326085, de propriedade de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.697.084/0001-43, para garantia da dívida de R$ 142.897,91(cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 14/10/2025, conforme a planilha de ID Num. 253360871. O bem havido como penhorado fica em poder da executada, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. A executada, como fiel depositária, fica advertida de que dele não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. Decisão de ID Num. 254045661. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Documento expedido por REGIANE SILVA OLIVEIRA, Servidora Geral. E eu, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, Diretora de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS - CPF: 016.881.791-86 Advogado: LUCELIA ALMEIDA CHAVES - OAB TO6862 EXECUTADOS: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A - CNPJ: 12.697.084/0001-43 e CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.310.577/0001-04 Advogado: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB BA25711 FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos executados e interessado(a)(s) na hasta pública de bem penhorado nos autos O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, JUIZ DE DIREITO DA 21° VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, faz saber a todos os terceiros interessados quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo n° 0704043-03.2019.8.07.0001, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br, E-mail [email protected]. DATA E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 08/10/2024 às 15h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação - R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 11/10/2024 às 15h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 65% do valor da avaliação - R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), conforme Decisão de ID Num. 205692500. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL "Apartamento 108, com Vaga de Garagem 91, Lote 22, Avenida Jacarandá, Águas Claras, Distrito Federal", registrado no Cartório do 3° Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, sob a Matrícula n° 325911, Livro 2, com área privativa de 37,12 m², área real comum de divisão não proporcional de 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 26,92m², totalizando 76,04m² e fração ideal do terreno de 0,003757. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação de ID Num. 177252985 (em 31/10/2023). ÔNUS: Matrícula n° 325911, Livro 2, do Cartório do 3° Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID Num. 200983803), onde consta: R.2 - HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU, datada de 16 de agosto de 2013, tendo como DEVEDORA BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como CREDOR o BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 60.746.948/0001-12, com VALOR DA DÍVIDA: R$ 20.200.000,00. R.9 - PENHORA, datada de 12 de junho de 2023, expedido pelo Juízo de Direito da 4° Vara Cível de Brasília-DF, extraído dos autos do processo n° 0729612-74.2017.8.07.0001, Cumprimento de Sentença movida por PEDRO ANTONIO FERREIRA e MARIA NAIR MESQUITA FERREIRA, em desfavor de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para garantia da dívida de R$ 104.065,80. R.10 - PENHORA, datada de 26 de julho de 2023, expedido pelo Juízo de Direito da 2° Vara Cível de Águas Claras - DF, extraído dos autos do processo n° 0703712-32.2017.8.07.0020, Ação de Execução movida por JOSE AUGUSTO ASSUNCAO OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 904.117.571-72, em desfavor de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para a garantia da dívida de R$ 45.706,42. R.11 - PENHORA, datada de 14 de junho de 2024, expedido por este Juízo de Direito da 21° Vara Cível de Brasília-DF, extraído dos presente autos. DEPOSITÁRIO FIEL: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.697.084/0001-43 VISITAÇÃO: O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. CONDIÇÕES DE VENDA: A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), conforme art. 884, inciso IV, do CPC, após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 26 da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Com fundamento no art. 886, II, CPC, é facultada ao arrematante a possibilidade de pagamento do sinal de 30% sobre o valor do lance, devendo os 70% restantes serem satisfeitos no improrrogável prazo de 48h (quarenta e oito horas), tudo mediante depósito bancário. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar, a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236 CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236 CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (art. 908, § 1º, do CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC e art. 130, § único, do CTN). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). IPTU/TLP: Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal n° 52595307. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 123.854,29 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizado até 02/05/2024, conforme ID Num. 195396550. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail [email protected] Ficam intimados o executado BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.697.084/0001-43 e demais interessados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), como determina a Lei, e por todos os meios de comunicação e de publicidade escolhidos pelas partes para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 20 de agosto de 2024. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704043-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA DA CRUZ MARTINS EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a certidão de ônus do imóvel (ID nº 187299109), verifico a existência de penhoras anteriores deferida em outros processos em trâmite neste Tribunal. Nos termos do art. 880, do CPC, caso não opte pela adjudicação do imóvel, o exequente poderá requerer que a alienação seja realizada por sua própria iniciativa, por corretor ou por leiloeiro público. No caso dos autos, a exequente optou pela alienação em leilão judicial. Ainda que a execução deva ocorrer observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor, prevalece a preferência dos credores com penhora precedente. Nos termos do art. 881 do CPC, deverá ser realizada a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 325911, com registro no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID nº 187299109), por intermédio do leiloeiro público, na forma do Provimento TJDFT nº 51, de 13 de outubro de 2020. O preço mínimo para venda na primeira hasta é o da avaliação, qual seja R$ 340.000,00 (id 177252985), e em segunda hasta, no mínimo, de 75% do valor do imóvel, totalizando R$ 255.000,00, conforme art. 891, do CPC. O leiloeiro deverá se utilizar dos meios comuns de publicidade para venda de imóveis, tais como jornais de grande circulação e sítios especializados na internet. O pagamento poderá ser realizado em dinheiro e à vista mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo. Com fundamento no art. 886, II, CPC, determino seja facultada ao arrematante a possibilidade de pagamento do sinal de 30% sobre o valor do lance, devendo os 70% restantes serem satisfeitos no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo mediante depósito bancário. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, bem como, o ressarcimento das despesas por conta do arrematante, na forma do art. 23 do Provimento TJDFT nº 51, de 13 de outubro de 2020. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução n° 236/CNJ). Os débitos de natureza propter rem anteriores ao leilão sub-rogam-se no preço da arrematação (§1º do art. 908 do CPC e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional) até o limite do valor da venda e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, processo nº 729612-74.2017.8.07.0001, e ao Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, processo nº 703712-32.2017.8.07.0020, para ciência dos termos desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor hipotecário (Banco Bradesco S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12), nos termos do art. 889, inciso V, do CPC. À parte autora para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Feito, remetam-se os autos ao NULEJ. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(27)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a reconsiderar, por ora. Reitere-se o ofício de ID n.º 263493358. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Concedo à Credora hipotecária o prazo de 15 dias para informar o valor do crédito relativo à unidade expropriada. I.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(46)