Procedimento Comum Cível 0722322-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722322-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722322-32.2022.8.07.0001. AUTOR: MARLON PEREIRA DA SILVA JUNIOR REU: OLIMPIA MARIA PACHECO CALMON, FILIPE MARTINS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S) referentes ao requerido FILIPE MARTINS DE OLIVEIRA retornou(aram) sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Em havendo endereços a diligenciar, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s). Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o AUTOR (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Águas Claras/DF, 12 de abril de 2024. LETICIA CASTRO DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta com vistas à cassação da r. sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Pauliana, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a lide versa sobre fraude à execução, cujo reconhecimento deve ser feito nos próprios autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ora Autor/Apelante. 2. A propriedade do imóvel em questão jamais esteve registrada em nome do Executado (falecido), pois, segundo afirma o Autor/Apelante, o Devedor teria adquirido o bem por meio de contrato particular não levado a registro, fato que por si só é capaz de afastar o conhecimento de terceiros quanto à existência do Cumprimento de Sentença. 3. No curso do Cumprimento de Sentença, a propriedade do imóvel foi registrada em nome do filho do Executado, ora primeiro Réu/Apelado, que o adquiriu da segunda Ré/Apelada. Em seguida, a propriedade do imóvel foi transferida a terceiros estranhos aos presentes autos. 4. Embora as sucessivas transferências da propriedade do imóvel tenham sido realizadas no curso do Cumprimento de Sentença, não se pode presumir que os negócios tenham sido realizados em fraude à execução, pois, além não haver o prévio registro quanto à existência de qualquer ação ou constrição judicial sobre o imóvel, nenhuma das partes contratantes figurava no Cumprimento de Sentença movido pelo ora Autor/Apelante em face do pai do primeiro Réu/Apelado. 5. Nesse contexto, inexiste presunção de fraude à execução, consoante se depreende da Súmula nº 375 do STJ, no sentido de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O caso dos autos também não se amolda a qualquer das hipóteses de fraude à execução previstas no art. 792 do CPC/15. 6. Nessas circunstâncias, a Ação Pauliana, regida pelos artigos 158 a 165 do Código Civil e dotada de ampla cognição, é a via adequada ao pleito do Autor/Apelante, de declaração da existência de fraude contra credores, para fins de anulação das subsequentes alienações do imóvel em questão, não havendo falar em inadequação da via eleita. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

14/12/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de OLIMPIA MARIA PACHECO CALMON em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(37)