Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTES: JORGE HENRIQUE PENHA FERREIRA GENTIL, VICTOR CLARCK SANTOS e ADALBIDES BATISTA DOS SANTOS
APELADOS: VICTOR CLARCK SANTOS, ADALBIDES BATISTA DOS SANTOS, ALFA SEGURADORA S.A. e JORGE HENRIQUE PENHA FERREIRA GENTIL DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel APELAÇÃO CÍVEL (198) 0706971-76.2023.8.07.0003
Trata-se de Acordo firmado entre a parte autora Jorge Henrique Ferreira Gentil com as partes requeridas Victor Clarck Santos e Adalbides Batista dos Santos sobre o direito em litígio na presente ação de reparação por danos materiais. As partes Victor Clarck e Adalbides Batista peticionaram nos autos informando terem firmado acordo extrajudicial com a parte autora Jorge Henrique para pagarem a esta o valor de R$ 210.000,00, o qual se considera a reparação material e os honorários advocatícios. As partes requeridas concordaram em pagar a quantia R$ 150.000,00 para a parte autora em uma única parcela, e o restante da quantia de R$ 12.000,00 em 12 parcelas de R$ 5.000,00. As partes requeridas juntaram aos autos o comprovante de pagamento da quantia de R$ 150.000,00 em favor do senhor Jorge Henrique (ID 81061566). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o acordo, oportunidade em que requereu sua homologação (ID 81653087). A Alfa Seguradora se manifestou nos autos requerendo a homologação do acordo (ID 81664096). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC, incumbe ao magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Outrossim, cabe ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição entre as partes (art. 932, inciso I, do CPC). Consoante relatado, consta dos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes requeridas e a parte requerente, na qual chegaram a um consenso em relação ao valor devido a título de dano material e honorários advocatícios. Neste contexto, tem-se que a homologação se mostra indispensável para a perfectibilização da transação acerca de direitos discutidos em juízo, fazendo com que o ajuste produza efeitos processuais, dentre os quais extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda. Logo, não há óbice à celebração de transação diretamente nesta Instância Recursal, mediante acordo de vontades validamente manifestadas pelas partes. Desta forma, o aceite do acordo, ao ser homologado, resolve consensualmente o litígio dos autos.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Resolvo o processo, com apreciação do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau para as providências que entender cabíveis. Com a preclusão dessa decisão, arquive-se os autos. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2026. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator