Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721326-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721326-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721326-52.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTANTE LEGAL: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deste modo, está dispensado do adiantamento de custas processuais, com fulcro no art. 82, § 3º, do CPC. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação fixada na sentença, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios. Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAIR DA CUNHA GUEDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 15:44:16. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0721326-52.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:04

Trânsito em julgado

03/07/2025, 15:02

Documento (Certidão)

03/07/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776303/DF (2024/0399062-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR DA CUNHA GUEDES REPRESENTADO POR: WANIA DE FATIMA GUEDES DOS REIS ADVOGADOS: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS - DF014192 JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS - DF014500 JACKELINE GUIMARÃES SANTOS - DF023694 JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF035559 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 14:57

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721326-52.2023.8.07.0016. RECORRENTE: WÂNIA DE FÁTIMA GUEDES DOS REIS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos e os documentos que o instruem, contata-se que o Juízo a quo verificou a ocorrência de litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória, tendo julgado extinta esta última ação, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 2. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade. 3. De fato, verifica-se a existência de litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sustentando inexistência de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória. Aponta, ainda, dissenso pretoriano com julgado do STJ. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “De fato, verifica-se a existência de litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, tal como verificado pelo Juízo a quo, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese” (ID. 57855948). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Demais disso, o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. [...] (AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 22/6/2023). No mesmo sentido, veja-se, ainda, o AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 14/3/2024). Assim, “estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.200.904/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/4/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

15/08/2024, 00:00

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