Inventário 0046491-13.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0046491-13.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:17

Documento (Ofício)

13/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0046491-13.2011.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o herdeiro Marcos intimado(a)(s) a, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de id. 278944963. Brasília/DF, 10 de junho de 2026. JENNIFFER NERES MELO SANTOS Diretora de Secretaria substituta

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:13

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0046491-13.2011.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a se pronunciar acerca da manifestação da Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 1 de junho de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:27

Publicação

15/05/2026, 02:17

Documento (Ofício)

14/05/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Portaria - PORTARIA Processo nº0046491-13.2011.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, retifique o esboço de partilha nos termos determinados na decisão de ID 254866472, ficando a obrigação de depósito do valor referente à venda do imóvel SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, Lote 07, Lago Norte, suspensa até julgamento do agravo interposto, todavia o valor deverá constar como no esboço como bem a inventariar. Tudo conforme Decisão de ID 266680491. Brasília, 11 de maio de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Documentos

Portaria

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046491-13.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO BUENO DA SILVA DIAS, MARCOS JOSE DA SILVA DIAS INVENTARIADO(A): JOSE DIAS DE SOUZA, NEUZA DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por NEUZA DA SILVA DIA, falecida em 30/08/2010 (ID 41879589), e por JOSÉ DIAS DE SOUZA, falecido em 22/11/2010 (ID 41879597). A decisão de ID 260053170 manteve a decisão que indeferiu o pedido de venda do imóvel localizado na SQS 107, BLOCO “I”, Ap. 206, Asa Sul, Brasília/DF, e determinou a intimação do inventariante para que se manifestasse sobre o pedido de destituição formulado pelo herdeiro MARCOS JOSE DA SILVA DIAS ao ID 258149174. Ao ID 261807369, a advogada ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON informou que possui interesse na compra do imóvel pertencente ao espólio de NEUZA DA SILVA DIAS e JOSÉ DIAS DE SOUZA localizado na SQS 107, BLOCO “I”, Ap. 206, Asa Sul, Brasília/DF; que é a atual locadora do imóvel; e, que realizou investimentos significativos no bem. Alegou que o imóvel estava em avançado estado de deterioração e acumulava altos débitos de condomínio e IPTU; que, para viabilizar seu uso, firmou com o inventariante MÁRCIO BUENO um contrato de locação com cláusula de opção de compra, mediante o qual assumiu reformas e benfeitorias indispensáveis no valor de R$ 72.314,25 (setenta e dois mil trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) e quitação de débitos de condomínio no valor de R$ 64.384,15 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos); e, que, conforme pactuado, esses valores deveriam ser compensados com o aluguel mensal (R$ 2.000,00) e posteriormente abatidos do preço de compra. A peticionante apresentou ainda proposta formal de aquisição do imóvel por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Requereu a reconsideração da decisão anterior (ID 254866472); sua habilitação como terceira interessada, caso a venda não fosse autorizada, garantindo-lhe o direito de adjudicação mediante depósito do saldo da compra; e, com eventual da venda e depósito judicial do valor, fosse oficiado o juízo que decretou a indisponibilidade para liberar a matrícula e permitir a lavratura da escritura. Em resposta (ID 258728043), MARCIO BUENO DA SILVA relatou que o inventário teve início em 2011, sob inventariança inicialmente exercida por MÁRCIO BUENO DA SILVA, período em que foram apurados haveres e deveres do espólio e vendidos dois imóveis para partilha entre os herdeiros. Narrou que o herdeiro MARCO JOSÉ DA SILVA DIAS teria inserido a falecida como sócia minoritária em empresa de sua titularidade, o que teria acarretado a vinculação de dívidas fiscais ao espólio e a subsequente constrição de bens; que, após ter sido nomeado inventariante, Marco Dias teria administrado indevidamente o imóvel remanescente (SQS 107), deixando de pagar IPTU e condomínio, apesar de receber aluguéis e de ter requerido alvarás judiciais para esse fim. Afirmou que os valores levantados não foram aplicados no pagamento dos encargos, gerando débito tributário e condominial expressivo, além de caracterizar má-fé processual; que o herdeiro teria contratado escritório de advocacia para atuar em diversas ações do espólio, obtendo autorização judicial para pagamento de honorários, sem que os serviços contratados fossem prestados. Alegou suposta fraude praticada por MARCO JOSÉ DA SILVA DIAS ao, após já ter sido destituído da inventariança, ceder crédito de precatório pertencente ao espólio a uma empresa terceira e sacar indevidamente o valor de R$ 443.982,20 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). Sustentou Segundo que tais condutas configurariam, em tese, crimes como estelionato, falsa identidade, apropriação indébita e fraude processual, além de acarretarem responsabilidade civil. Expôs que buscou medidas para viabilizar o encerramento do processo, propondo a venda direta do imóvel SQS 107; que o bem apresenta deterioração estrutural relevante, o que teria ocasionado desvalorização e a saída da última inquilina, bem como a necessidade de reformas e pagamentos de dívidas condominiais. Informou ter celebrado contrato de locação com cláusula de promessa de compra e venda com interessada que, além de assumir débitos anteriores, teria arcado com reformas necessárias. Ao final, requereu a manutenção da inventariança na forma atual, sob o argumento de que o herdeiro MARCO DIAS teria praticado atos prejudiciais ao espólio; a reconsideração da decisão que indeferiu a venda direta do imóvel, para que seja autorizada a alienação por iniciativa particular, com depósito do produto da venda em juízo. Ao ID 263149295, o juízo da 10ª Vara Cível de Brasília informou que a prerrogativa de venda direta do imóvel situado na SQS 107, BLOCO “I”, Ap. 206, Asa Sul, Brasília/DF, por iniciativa particular é exclusiva do credor, motivo pelo qual não poderia autorizar que a parte executada promovesse, por sua iniciativa, a alienação do bem penhorado; e, que o bem será encaminhado para alienação em leilão judicial, a fim de que eventuais credores preferenciais que concorram com o exequente possam exercer os seus direitos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao pedido de ingresso como terceira interessada proposto por ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON sob a alegação de que é locatária do imóvel e que realizou gastos com reformas e pagamento de débitos do imóvel localizado na SQS 107, BLOCO “I”, Ap. 206, Asa Sul, Brasília/DF, não é o inventário a sede própria para reclamar eventuais direitos que detenha em razão dos fatos noticiados. Conforme previsto no art. 619, inc. IV, do Código de Processo Civil, incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O contrato de aluguel entabulado com a locatária ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON previu que ela realizaria reformas no imóvel mediante ressarcimento dos valores em eventual venda do bem ou por meio de descontos de aluguéis ou abatimento em caso de venda. Ocorre que os gastos com a reforma do imóvel não foram autorizados por este juízo não podendo, por isso, o ressarcimento ser imputado ao espólio, devendo a locatária, se assim entender, buscar ressarcimento dos valores diretamente do inventariante pelas vias ordinárias. Além disso, o espólio possui inúmeras dívidas e o imóvel locado foi penhorado e será encaminhado a leilão judicial, conforme informado pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília. Assim, não há como ser acolhido o pedido de venda, aliás pedido este que já foi indeferido após pedido anterior, e tampouco o pedido de ingresso de ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON como terceira interessada. Quanto ao pedido de destituição de MARCIO BUENO DA SILVA DIAS do encargo de inventariante, em que pese ter onerado o espólio sem autorização do juízo, mostra-se razoável mantê-lo exercendo o encargo, visto que sua conduta é menos gravosa que as realizadas pelo inventariante anterior, conforme descrevem as decisões de ID 41879607 e de ID 95428606, e que existem apenas dois herdeiros. Quanto ao agravo oposto contra decisão de ID 254866472, o ofício de ID 258349130 informou que foi deferido efeito suspensivo apenas no que diz respeito a determinação de depósito do valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim, os demais termos da referida decisão devem ser cumpridos pelo inventariante. No que diz respeito a alegação de existência de crime cometido MARCO JOSÉ DA SILVA DIAS, desnecessária a intervenção do juízo do inventário, devendo o inventariante ou qualquer interessado, se o caso, buscar as vias ordinárias para sua apuração. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO: 1. o ingresso de ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON como terceira interessada, a qual deverá requerer eventual ressarcimento de valores gastos com a reforma do imóvel diretamente do inventariante; e, 2. o pedido de destituição de MARCIO BUENO DA SILVA DIAS do encargo de inventariante. À secretaria, promova-se o levantamento da suspensão do processo e para que promova a consulta, via SISBAJUD, para busca de valores depositados em conta em nome de JOSE DIAS DE SOUZA - CPF: 000.198.521-34, e de NEUZA DA SILVA DIAS - CPF: 024.463.591-91, bloqueando-se e transferindo-se eventuais valores encontrados para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme determinado na decisão de ID 254866472. Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, retifique o esboço de partilha nos termos determinados na decisão de ID 254866472, ficando a obrigação de depósito do valor referente à venda do imóvel SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, Lote 07, Lago Norte, suspensa até julgamento do agravo interposto, todavia o valor deverá constar como no esboço como bem a inventariar. Apresentado o esboço, intime-se o herdeiro para que se manifeste no prazo de 15 dias. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046491-13.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO BUENO DA SILVA DIAS, MARCOS JOSE DA SILVA DIAS INVENTARIADO(A): JOSE DIAS DE SOUZA, NEUZA DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por NEUZA DA SILVA DIA, falecida em 30/08/2010 (ID 41879589), e por JOSÉ DIAS DE SOUZA, falecido em 22/11/2010 (ID 41879597). O esboço de partilha foi apresentado ao ID 238020829, onde foram indicados os bens e as dívidas dos espólios (ID 238020829). No documento, o inventariante informou que o Terreno localizado na SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, Lote 07, Lago Norte, foi vendido, por 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e que o valor foi depositado diretamente na conta dos herdeiros. Foram indicados valores depositados em contas dos falecidos. O inventariante informou que o valor dos débitos do espólio é de R$ 995.041,31(novecentos e noventa e cinco mil e quarenta e um reais e trinta e um centavos) mais R$ 23.431,16 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), tendo alegado que estes estão prescritos. A decisão de ID 244698380 determinou a intimação do inventariante para que apresentasse plano de pagamento das dívidas. O inventariante (ID 249447090), afirmou não haver outras dívidas em nome de NEUZA DA SILVA DIAS além das já impugnadas por prescrição; que, em relação a JOSÉ DIAS DE SOUZA, há débitos de IPTU/TLP vinculados a dois imóveis, sendo que um deles (SMLN, Quadra 09, conjunto 02, lote 07) já foi alienado à empresa Terraviva Construções e Incorporações Ltda, não sendo mais responsabilidade do espólio; e, que restam apenas dívidas relativas ao imóvel situado na SQS 107, Bloco I, apartamento 206, matrícula nº 66520. Alegou que o imóvel remanescente apresenta débitos de IPTU/TLP e taxas condominiais que totalizam R$ 79.469,51 (setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos); que tem dificuldades para manter o bem, que se encontra desocupado desde abril de 2025 e em estado de conservação que inviabiliza sua locação; que não possui recursos para reforma ou quitação das dívidas, bem como a inexistência de colaboração do outro herdeiro, Marcos José da Silva Dias; e, que sua residência fora de Brasília dificulta a administração do imóvel. Requereu a venda do imóvel como medida mais eficiente para obtenção de recursos e encerramento do inventário; que o valor estimado do bem está entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O herdeiro MARCOS JOSE DA SILVA DIAS, apesar de intimado, não se manifestou sobre os pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O inventariante informou que o Terreno localizado na SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, Lote 07, Lago Norte, foi vendido, por R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e que tal valor foi depositado em conta dos herdeiros. Ocorre que o valor da venda não poderia ter sido depositado na conta dos herdeiros, visto que existem dívidas do espólio que devem ser garantidas pelos bens e valores deste e que os herdeiros somente poderiam ter o referido valor depositado em suas contas após a partilha. Além disso, o valor do referido bem é suficiente para pagamento de todas as dívidas do espólio, considerado as dívidas descritas a princípio no esboço. Assim, devem os herdeiros promover o depósito integral do valor da venda do referido imóvel a fim de possibilitar o pagamento das dívidas do espólio, sob pena de serem responsabilizados pelas dívidas até o valor auferido. No que se refere a alegação de prescrição, deve o inventariante juntar documentos comprobatórios da sua ocorrência, o que não aconteceu ainda, visto que o herdeiro apenas informou ter protocolado o pedido. A alegação de que parte das dívidas do imóvel situado na SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, lote 07, Lago Norte, é da empresa compradora, deve ser suscitada e, se o caso, reconhecida perante o juízo em que corre a execução fiscal. O inventariante sustentou ainda que o valores referentes aos processos 0001136-64.2013.8.07.0015; 0025105-73.2001.8.07.0001; 00275978.2001.8.07.0001; 0019140-12.2004.8.07.0001; e, 0025104-88.2001.8.07.0001, são de responsabilidade do espólio e do herdeiro MARCOS JOSÉ DA SILVA DIAS, sendo o espólio responsável por parte das dívidas apenas. Todavia não consta dos autos que as referidas dívidas devam ser divididas entre o herdeiro e o espólio, assim, sem que haja reconhecimento do juízo em que tramita a ação, não há que se falar em divisão da dívida entre o espólio e o herdeiro. Da análise esboço, verifica-se também que não foram incluídos os valores referentes as penhoras no rosto dos autos indicadas ao ID 41879864, o qual deverá ser descontado do quinhão do herdeiro MARCOS JOSÉ DA SILVA DIAS ao final, caso haja saldo em favor deste; a penhora de ID 41880109 e de ID 41880622 em desfavor do espólio de NEUZA DA SILVA DIAS; e, a penhora de ID 41880037 em desfavor do espólio de DE JOSÉ DIAS DE SOUZA. Quanto ao pedido de venda do imóvel SQS 107 Bloco I Apartamento 206, Asa Sul, não há como ser deferida a venda, tendo em vista a indisponibilidade decretada nos autos da Ação Cautelar nº 0001136.64.2013.8.7.0015 ajuizada pelo Distrito Federal. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO pedido de venda do imóvel SQS 107, Bloco I, Apartamento 206, Asa Sul; e, 2. DETERMINO aos herdeiros que promovam o depósito do valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referentes à venda do imóvel localizado na SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, Lote 07, Lago Norte, sob pena de serem responsabilizados pelas dívidas do espólio até o valor depositado, no prazo de 15 dias. Tendo em vista a informação de que os falecidos possuem valores depositados em contas bancárias, promova-se a consulta, via SISBAJUD, para busca de valores depositados em conta em nome de JOSE DIAS DE SOUZA - CPF: 000.198.521-34, e de NEUZA DA SILVA DIAS - CPF: 024.463.591-91, bloqueando-se e transferido-se eventuais valores encontrados para conta judicial vinculada ao presente feito. Com o resultado da consulta, intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 dias, retifique o esboço de partilha nos seguintes termos: 1. deverão ser excluídos os valores em conta bancária e substituídos pelos valore eventualmente encontrados via SISBAJUD; 2. deverão ser informadas todas as dívidas, estejam prescritas ou não; separado em tópicos as dívidas do espólio de JOSE DIAS DE SOUZA, do espólio de NEUZA DA SILVA DIAS e do herdeiro MARCOS JOSE DA SILVA DIAS; 2.1. somente poderão ser separadas as dívidas entre dívidas do espólio e do herdeiro se na ação originária foi reconhecida tal separação, caso contrário, as dívidas deverão ser consideradas como do espólio respectivo; e, 2.2. somente serão consideradas prescritas as dívidas que tiverem decisão que declare a prescrição, a qual deverá ser juntada aos autos; 2.3. deverão ser incluídas as penhoras no rosto dos autos. 3. quanto à alegação de que parte das dívidas do imóvel situado na SMLN, Quadra 09, Conjunto 02, lote 07, Lago Norte, é da empresa comprovadora, deve ser suscitada e, se o caso, reconhecida perante o juízo em que corre a execução fiscal, juntando-se a respectiva decisão em que foi deferido o pedido; e, 4. apresentar o plano de pagamento das dívidas dos espólios, juntando-se os respectivos boletos para pagamento e requerendo, se o caso, o levantamento dos valores necessários. Apresentado o esboço, intime-se o herdeiro MARCOS JOSE DA SILVA DIAS para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos os autos. Brasília-DF, 27 de outubro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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