Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718159-77.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718159-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Incialmente, reputo regularizada a representação processual, tendo em vista a procuração de ID 264530429. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº5015270-12.2022.8.21.0013 e 5003273-37.2019.8.21.0013, diante da inércia do exequente em apresentar as informações acerca do andamento das referidas ações, de modo a averiguar a utilidade da medida pretendida. Considerando a ausência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 167074411. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos anexos à petição de ID 263587846 não satisfazem integralmente à determinação antecedente. Registro que na procuração de ID 263587848 o próprio advogado, Dr. Felipe da Silva, consta como outorgante e outorgado. Todavia, a procuração deverá ser outorgada pelo escritório de advocacia exequente ao advogado que o representada nestes autos, e não outorgada diretamente por este a si próprio. Assim, intimo novamente o exequente para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada em favor do Dr. Felipe da Silva Cunha Alexandre. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da execução por falta de pressuposto processual. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID 262382458, bem como considerando que sociedades de advogados não possuem capacidade postulatória, intimo a exequente para que regularize sua representação processual, juntando aos autos seus atos constitutivos, bem como procuração outorgada em favor do Dr. Felipe da Silva Cunha Alexandre. Prazo: 15 dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido no ID 258846193. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As informações trazidas pelo exequente acerca dos processos nº 5015270-12.2022.8.21.0013 e 5003273-37.2019.8.21.0013 pouco esclareceram a atual situação processual e, principalmente, como estão os atos expropriatórios do imóvel. Assim, intimo o exequente para trazer os dados dos processos - ao menos as informações da distribuição do cumprimento de sentença. Ademais, esclareça, com documentos, em que pé se encontram os atos expropriatórios do imóvel de ID 252458342. Ressalto que este Juízo necessita das informações para avaliar a utilidade da penhora no rosto dos autos ou a penhora sobre o próprio imóvel, se for o caso. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Observando o que consta na petição de ID n. 255125680, verifico que houve desistência do pedido de ID n. 252458342. Intimo o exequente a apresentar planilha atualizada do débito, bem como apresentar os dados do processo e sua tramitação processual para que seja analisada a utilidade da penhora no rosto dos autos pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de ID n. 255125680. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de realizar a penhora do imóvel, intimo a parte exequente a esclarecer se não pretende somente penhora no rosto dos autos dos outros processos, os quais têm preferência no recebimento do crédito. Portanto, somente na hipótese de não ser realizado os atos de alienação judicial pelos demais juízos é que será dado início a venda judicial neste Juízo, sob pena de inutilidade dos atos, bem como observando a economia processual. Diante do quadro, intimo a parte exequente a esclarecer se permanece o interesse na penhora, diante dos emolumentos que devem ser pagos, ou se pretende a penhora no rosto dos autos constantes na certidão juntada. Caso, ainda assim, tenha interesse na penhora, fica a parte exequente intimada a juntar a matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, acompanhada da respectiva certidão de ônus, bem como planilha atualizada do débito. Outrossim, atualize o endereço eletrônico para onde deverão ser enviados os boletos referentes aos emolumentos. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 249350879. Cabe ao requerente realizar as diligências perante os Cartórios. Outrossim, observo que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, não fazendo jus a pesquisa pelo ONR. Intimo o exequente a indicar bens a penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc. Anexo). Dessa forma, intimo o exequente acerca das pesquisas realizadas (presente decisão e ID 245618857). No mais, indique bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno do autos a suspensão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO A parte exequente pleiteia a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe vínculos empregatícios da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. No entanto, junto informações constantes no INFOSEG referente ao MTE-RAIS (doc anexo). RENAJUD Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta ao sistema RENAJUD, que retornou sem êxito, conforme documento anexo à presente decisão. INFOJUD Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo – INFOJUD, também sem êxito), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. SISBAJUD Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Na presente data, protocolei a penhora, com resultado previsto para 15/08/2025 (doc anexo). Dessa forma, voltem os autos conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a última pesquisa SISBAJUD ocorre há mais de 1 ano (ID 197065195). Dessa forma, intimo o exequente a apresentar planilha atualizada do valor da dívida. Após, todos os pedidos de ID 242425853 serão analisados conjuntamente. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o quanto informado no ID.225974259, aguarde-se o retorno da carta precatória, pelo prazo de 90 dias, após o qual o exequente deverá informar o andamento da referida carta, no prazo de 5 dias, independente de intimação. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 217360348, aguarde-se o retorno da carta precatória, pelo prazo de 90 dias, após o qual o exequente deverá informar o andamento da referida carta, no prazo de 5 dias, independente de intimação. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a carta precatória encontra-se disponibilizada no ID 214800479. Nos termos da Decisão de ID 214553501, fica a parte autora intimada a promover e comprovar a sua distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de entender que houve a desistência da diligência. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 16:41:55. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de Id. 214397302. Observando que os ofícios 208770042, 205062899 e 199393279 não foram respondidos, expeça-se carta precatória em face do Gerente do PRADO HOTEL BUSINESS EIRELI, no seguinte endereço: Avenida São Francisco de Assis nº 80, Lagos de Santa Helena, Bragança Paulista/SP, CEP 12.916-350. Deverá constar no ofício o dever de o Oficial de Justiça certificar o funcionário da empresa que receber o ofício, bem como cientificá-lo que o descumprimento da determinação acarretará apuração da prática de crime de desobediência, aplicação de penalidade a empresa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão em relação às informações solicitadas por este Juízo. Ressalto que compete o advogado da parte autora promover a sua distribuição, comprovando nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de entender que houve a desistência da diligência. Informo aos exequentes que deverão efetuar o recolhimento das custas relativas à Carta diretamente no Juízo Deprecado. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DESPACHO Considerando que não houve resposta da empresa PRADO HOTEL BUSINESS EIRELI, em relação aos ofícios enviados de Ids 208770042, 205062899 e 199393279, intimo a parte exequente a esclarecer se pretende a expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá constar no ofício o dever do Oficial de Justiça certificar o funcionário da empresa que receber o ofício, bem como cientificá-lo que o descumprimento da determinação acarretará apuração da prática de crime de desobediência, aplicação de penalidade a empresa por ato atentatório á dignidade da justiça, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão em relação aos informações solicitadas por este Juízo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO A parte exequente pleiteia a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe vínculos empregatícios da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. No entanto, junto informações constantes no INFOSEG referente ao MTE-RAIS (doc anexo). RENAJUD Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta ao sistema RENAJUD, que retornou sem êxito, conforme documento anexo à presente decisão. INFOJUD Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo – INFOJUD, também sem êxito), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. SISBAJUD Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Na presente data, protocolei a penhora, com resultado previsto para 15/08/2025 (doc anexo). Dessa forma, voltem os autos conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresenta petição ao ID 198428241 com diversos pedidos, que passo a analisá-los. DO PEDIDO DE JUNTADA DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INFOJUD Informo ao exequente que já se encontra disponibilizado o seu acesso ao documento de ID 197063439 para análise da declaração de imposto de renda da executada, ano base 2022/2023. DO PEDIDO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU PÚBLICA JUNTO AO INSS EM NOME DA DEVEDORA A parte exequente requer a penhora sobre a previdência complementar da executada. Sobre o assunto, há manifestação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o “resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Conforme se observa da ementa do julgado, o deferimento ou não do pedido de penhora sobre a previdência complementar deve ser analisado considerando o caso concreto em análise. Informo ao exequente que quanto às entidades fechadas de previdência complementar, é de se notar que os valores a elas vertidos para constituição de reserva não fazem parte do patrimônio dos participantes, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, na forma do art. 789, do CPC. Nesse sentido, aliás, é a mais abalizada e moderna jurisprudência, sendo de citar, no particular, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ainda rememorar que, no caso dos autos, foram envidados os esforços possíveis, inclusive por intermédio do sistema SISBAJUD (ID nº 197065195), RENAJUD (ID nº 197063442), e INFOJUD (ID nº 197063439), e não foi encontrado patrimônio relativo a planos de previdência, tanto privada como pública, da devedora aptos a lastrear o crédito perseguido pelo exequente, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À B3, À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) A parte exequente também requer o envio de Ofícios a diversas instituições financeiras para verificação de existência de ativos capazes de saldar o débito objeto do presente cumprimento de sentença. Indefiro o pleito, pois o sistema SISBAJUD já abarca não só as instituições bancárias, mas também as fintechs, bem como as entidades abertas de previdência privada, do mercado de ações e de liquidação financeira, sendo desnecessária a expedição de ofícios à SUSEP, CNESEG, BM&F, CETIP e outros órgãos congêneres para tal fim, além do que as informações colhidas no INFOJUD reforçam esta tese, não se olvidando, inclusive, que é ônus do exequente a localização de bens passíveis de penhora, não podendo repassar a este Juízo tal incumbência. DO PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA Apesar de reconhecer a possibilidade de imposição de medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC), estas somente devem incidir em hipóteses excepcionais, sobretudo quando identificada a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e de deliberada escusa ao cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pátria, consoante se pode observar dos arestos abaixo colacionados: "..A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito" (Acórdão n.1076844, 07156525420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISAS BACENJUD. ERIDF. RENAJUD. SREI. REITERAÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. RAZOABILIDADE. SUPENSÃO CNH. CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de execução que indeferiu o pedido de reiteração de consultas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, e-RIDF e SREI, pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito do agravado e instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 2.1. Será plausível nova consulta ao Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD (que substituiu o BACENJUD) RENAJUD, e-RIDF e SREI quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 2.2. No caso, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido considerando que na hipótese em que a última pesquisa ocorreu há aproximadamente 3 anos. 3. A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico do Distrito Federal (E-RIDF) é uma ferramenta que objetiva o rastreamento da propriedade de imóveis do devedor. 3.1. Assim, no caso dos autos, considerando que a parte recorrente não ostenta condição hipossuficiente, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que deveriam ser custeados pela parte interessada, no caso, o agravante. 4. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por sua vez, é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis, que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. 4.1. Esse sistema também não é utilizado como ferramenta de constrição de imóveis, tendo como fim específico facilitar a troca de informações entre os cartórios de registros de imóveis, o Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. 4.2. Feita esta exposição, entende-se com a devida vênia à parte recorrente, que a decisão de origem deve ser mantida. Isto porque, como se extrai das regulamentações mencionadas, o SREI representa ferramenta de pesquisa disponibilizada ao público, por meio de pagamento dos devidos emolumentos, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal intento, sobretudo considerando que a credora, ora agravante, não é beneficiária da justiça gratuita. 5. A determinação de suspender a licença de dirigir, apreender o passaporte e bloquear o cartão de crédito do agravado em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 5.1. As medidas requeridas não se relacionam com o adimplemento da obrigação, porquanto não asseguram a satisfação do direito da credora, pois se mostram inadequadas e desproporcionais ao propósito da execução. 6. O art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. 6.1. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a penhora de bens da pessoa jurídica para a satisfação de obrigações contraídas pelo sócio deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva. 6.2. Nesse passo, cumpre salientar que a dificuldade na localização de bens em nome do executado não representa necessariamente em abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Portanto, as alegações dos agravantes não permitem a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcance dos bens da empresa. 7. Agravo parcialmente provido. (07239765720228070000, Ac. 1647171, 2ª Turma Cível, Relator: JOÃO EGMONT, Publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desse modo, diante da inexistência de circunstâncias excepcionais e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro o pedido de suspensão da carteira de habilitação da executada e de apreensão de seu passaporte. Desde já também fica indeferido pedido de bloqueio de cartões de crédito da devedora, já que pedidos não teriam o condão de conferir efetividade ao bem da vida perseguido pelo credor, isto é, o recebimento de seu crédito. DO PEDIDO DE PENHORA DE MILHAS EM EMPRESAS AÉREAS Indefiro este pedido, uma vez que que os pontos de milhas aéreas possuem caráter pessoal e intransferível, ademais as milhas aéreas não podem ser convertidas em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros, afastando, assim, sua natureza de crédito e impossibilitando sua penhora, conforme precedente do TJDFT que se segue. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE PROGRAMA DE MILHAGENS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto possuam expressão econômica, as "milhas aéreas" não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro e possuem caráter pessoal e intranferível. 2. Recurso Conhecido e não provido.(Acórdão 856238, 20150020026408AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/3/2015, publicado no DJE: 24/3/2015. Pág.: 135). DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, pois, apesar da legalidade da medida, a prática demonstra que ela se mostra inócua ao fim colimado. É importante assinalar que a Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, como sendo a garantia destinada a salvaguardar a residência da entidade familiar, e os bens que a guarnecem, e que não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais. Do enfoque do caso em comento, não vislumbro serventia o pedido de penhora de bens que guarnecessem a residência, até mesmo porque, como o próprio exequente afirma, os bens desta já foram objeto de sequestro e arresto junto à processos que tramitam perante a Justiça Federal de Porto Alegre – RS, motivo pelo qual o indefiro de plano. DO PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES DIMOF E DECRED Inicialmente, tenho que o pedido genérico de pesquisa de bens não se coaduna com o disposto no §3º do Art. 921, o qual impõe a indicação precisa de bens do executado. Todavia, mesmo que assim não fosse, vale repisar este Juizo já realizou diversas pesquisas utilizando-se dos sistemas disponíveis para localização de bens da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) Tenho, portanto, que a análise e cruzamento dos resultados destas pesquisas permitem ao exequente uma análise mais pormenorizada acerca de eventual existência de bens passíveis de penhora e caracterizam, também, a situação econômica da devedora. Por outro jaez, entendo que as pesquisas DECRED e DIMOF não alcançam o mote pretendido pelo credor, já que não revelam a existência de bens porventura penhoráveis. Este é o entendimento mais moderno da jurisprudência. Vejamos: DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da "Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro" (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registadores da Arisp. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20404773620208260000 SP 2040477-36.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/05/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (07321907120218070000 - (0732190-71.2021.8.07.0000, Ac. 1433804;4ª Turma Cível, Relator: SÉRGIO ROCHA, Publicado no DJE: 07/07/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. PESQUISA DECRED. I - A pesquisa DECRED não atende a finalidade pretendida pelo credor, pois permite averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Aliás, referida pesquisa informa débitos dos usuários de cartões de crédito, e não créditos. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07020343720208070000 DF 0702034-37.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DECRED. BUSCA DE BENS. INDEFERIMENTO. I - A pesquisa Decred - Declaração de Operações com Cartão de Crédito não auxiliará em nada na localização de bens, uma vez que na referida declaração somente constarão informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito da parte executada, ou seja, informará as dívidas contraídas por essa modalidade de compra. Incumbe ao Juiz velar pela celeridade do processo e indeferir postulações meramente protelatórias, art. 139, incs. II e III, do CPC. II - Agravo de instrumento desprovido. (07156544820228070000, Ac: 1436874, 6ª Turma Cível, Relator: VERA ANDRIGHI; Publicado no DJE: 10/08/2022) Diante deste quadro, indefiro os pedidos ventilados na peça retro mencionada. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DIVERSOS ORGÃOS A FIM DE LOCALIZAR VINCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA Indefiro este pedido, pois, conforme já declinado anteriormente, é ônus da parte exequente a localização de bens e possíveis créditos em favor da executada, não podendo repassar sua incumbência a este Juízo, sem ter o mínimo de lastro probatório para tanto. Contudo, analisando a pesquisa INFOJUD de ID 197063439, ainda relativa ao ano base de 2022/2023, verifiquei a existência de uma fonte pagadora da executada. Vale ressaltar que não foram apresentadas informações à Receita Federal com relação ao ano base 2023, ao menos até este presente momento. Assim, antes da análise do pedido de penhora do salário da executada, oficie-se o seu Órgão Empregador (PRADO HOTEL BUSINESS EIRELI, CNPJ/CPF: 18.127.208/0001-31) para que informe o valor e os descontos incidentes sobre o rendimento da parte executada, uma vez que o INFOJUD não apresenta todos os dados necessários à devida análise. Deverá a parte exequente indicar o endereço, tanto físico como eletrônico, do órgão a ser oficiado, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento deste pleito. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Diante dos argumentos ora apresentados pela parte credora defiro o pedido de penhora no rosto dos autos sobre os créditos de ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO - CPF: 310.825.128-77, junto aos processos nº s 5065254-85.2021.4.04.7100, 5089180- 66.2019.4.04.7100 e 5064097-48.2019.404.7100, todos em trâmite, em trâmite na 7ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS, até o valor atualizado do débito no importe de R$ 839.281,95 (oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Comunique-se ao referido Juízo a penhora ora deferida. Deverá a parte autora apresentar o endereço físico e eletrônico daquele Juízo para fins de encaminhamento do Ofício, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da ordem. Intimo a executada acerca da penhora ora determinada, para fins de impugnação. Por fim, informo ao exequente, primeiro, que a existência de penhora no rosto de outros autos, na forma do artigo 860 do CPC, representa mera expectativa de direito, não sendo possível aguardar indefinidamente a sua satisfação, podendo, após as diligências, retornar ao arquivo provisório. Depois, cumpre ressaltar que o recebimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução em voga, ou seja, todos os atos ora deferidos, também serão suspensos, inclusive a ordem de penhora no rosto dos autos. Promova o credor o andamento do feito, cumprindo as determinações pretéritas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718159-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc. Anexo). Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud (INFRUTÍFERO), INFOJUD e SNIPER (FRUTÍFEROS), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Fica a parte exequente intimada a manifestar acerca das consultas realizadas e indicar o(s) bem(ns) que pretende a penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, e no caso de imóvel, apresentar matrícula atualizada do bem, sob pena de suspensão da ação, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Na ausência de manifestação, voltem os autos conclusos para determinação da suspensão da ação, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, bem como para fixação do termo inicial da prescrição. Prazo: 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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